bonificação icms

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Compensar ICMS em bonificação dispensa prova de não repasse

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Não há incidência de ICMS em mercadorias dadas em bonificação

... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ICMS. BONIFICAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO REPASSE DO ENCARGO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". (Súmula 211/STJ). 2. ...

... À MERA DIVERGÊNCIA DA ALÍQUOTA DO ICMS DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. No caso dos autos, os recorrentes teriam prestado declarações falsas à autoridade fazendária, deixando de incluir na base de cálculo do ICMS valores referentes à bonificação e, mesmo quanto ao valor destacado, não teriam recolhido

... do ônus de provar ter havido venda com bonificação, eis que os documentos apresentados não atestam o quanto alegado. 2. Nesse contexto, para desconstituir as premissas fáticas firmadas pela Corte de origem e investigar a efetiva existência de venda com bonificação, faz-se necessário o reexame dos elementos probatórios da lide, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo...

... condicionados integram a base de cálculo do ICMS. Precedentes. 4. O recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "b", da CF não dispensa o pressuposto intrínseco do prequestionamento da legislação federal, bem como mostra-se inviável a modificação do acórdão que reconhece a constitucionalidade do ato de governo local, sob pena de usurpar a competência do STF. Embargos declaratórios conhecidos como agravo regimental, mas...

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... lusão das mercadorias dadas incondicionalmente em bonificação da base de cálculo do ICMS, no regime próprio de pagamento, e pela inexistência desse mesmo direito, no regime de substituição tributária. 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso...