bonificacao substituicao tributaria
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Acórdão nº 2009/0167859-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDAS COM BONIFICAÇÃO - RECOLHIMENTO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... substituição tributária ...
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Acórdão nº 2006/0227159-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA". DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE C\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... contra o meio ambiente ou a ordem tributária" ou a crime previdenciário, observada a reabilita\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0182822-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LC N.º 87/96. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) ... 1. Os embargos de declaração que ...
- Acórdão nº 2007/0031498-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2007/0256008-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BONIFICAÇÕES ... 1. Inexistindo a garantia ...
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Acórdão nº 2009/0021773-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pela sistemática da substituição tributária ... 2. A bonificação é uma modalidade de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ...
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Acórdão nº 2006/0277942-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LC N.º 87/96. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 07 DO ...
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Acórdão Nº 1379518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... ICMS ... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.16.092273-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - MERCADORIAS ENTREGUES A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO - DESCONTOS INCONDICIONAIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BENEFÍCIO QUE ATINGE O CONSUMIDOR FINAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSTO DEVIDO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA: 1. Nos termos da súmula 457 do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis...
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Acórdão nº 1.0702.14.092335-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
Apelação - Mandado de segurança - Tributário - Circulação de mercadorias - Desconto incondicionado - Mercadoria entregue em bonificação - Regime de substituição tributária - ICMS-ST - Base de cálculo - Integração - Precedentes do STJ - Recurso ao qual se nega provimento.1. Em regra, nos termos do Enunciado 457 da Súmula do STJ "Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na
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Acórdãos nº 1048582-64.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... Substituição tributária. Inexigibilidade do ICMS somente nos ...
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Acórdão nº 50691152920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
... há desconto, mas se presume a burla tributária com o claro intuito de evitar-se a tributação ...
- Acórdão Nº 0045646-72.2010.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-10-2021
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Acordao N° 1294127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Tributário e processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Ação declaratória c/c restituição de tributo. Ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar rejeitada. Remessa de mercadorias em bonificação. Consideração na base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (icms). Impossibilidade no regime próprio de tributação e possibilidade no regime de substituição...
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA (“PARA FRENTE”). DISTRIBUIÇÃO ... -
Acórdãos nº 1023898-49.2015.8.26.0309 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017
... ÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0126050-10.2016.8.19.0001 (Cível), 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-ST. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Decadência de parte do período autuado que se mantém. Incidência do artigo 150, § 4º do CPC. Descontos incondicionais. Exclusão da base de cálculo. Não cabimento. Operação realizada pela sistemática da substituição tributária. Artigo 8º, inciso II, da LC 87/1996. Reforma neste ponto que se impõe. Tese...
... pela sistemática da substituição tributária. Artigo 8º, ... inciso II, da LC 87/1996 ... -
Processo nº 0207521-92.2009.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo Interno. Apelação Cível. Embargos à execução. ICMS. Incidência sobre o valor das mercadorias entregues a título de bonificação. Recolhimento do imposto pelo regime da substituição tributária. Possibilidade. Posicionamento consolidado no STJ. Inaplicabilidade da Súmula 457 do STJ,
... regime da substituição tributária. ... -
Acórdão nº 2007/0114311-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". DESCONTO INCONDICIONAL. BASE DE ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ...
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Acórdão Nº 0004815-48.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-03-2023
... REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DO PMC ... (PREÇO MÁXIMO AO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.176395-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO A MENOR DE ICMS/ST INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE "BONIFICAÇÃO" DE MERCADORIAS (BEBIDAS) REALIZADAS PELO CONTRIBUINTE - EQUIPARAÇÃO À CONCESSÃO DE DESCONTO INCONDICIONAL - FATO QUE INTEGRA A ...
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Acórdão Nº 0716546-36.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-01-2024
... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... PROGRESSIVA ... COMPROVAÇÃO DE ...