bons antecedentes minas gerais
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... CAPÍTULO I. Das normas gerais ... SEÇÃO I. Das disposições ... ão receber autorização do Ministério de Minas" e Energia para exercer as atividades de importaç\xC3" ... - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem públicas; ... , os danos que dela provierem e os antecedentes do infrator ... #Lei nº 10.833, de 2003, ...
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Acórdão nº 2016/0233347-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho ...
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Acórdão nº 1.0000.12.118771-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
FURTO TENTADO. VALOR IRRISÓRIO DA "RES FURTIVA". REU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
... VALOR IRRISÓRIO DA "RES FURTIVA". REU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. TRANCAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.12.117355-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
FURTO TENTADO. VALOR IRRISÓRIO DA "RES FURTIVA". REU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
... VALOR IRRISÓRIO DA "RES FURTIVA". REU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. TRANCAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.12.117355-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
FURTO TENTADO. VALOR IRRISÓRIO DA "RES FURTIVA". REU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
... VALOR IRRISÓRIO DA "RES FURTIVA". REU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. TRANCAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.12.117355-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
FURTO TENTADO. VALOR IRRISÓRIO DA "RES FURTIVA". REU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
... VALOR IRRISÓRIO DA "RES FURTIVA". REU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. TRANCAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.12.117355-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
FURTO TENTADO. VALOR IRRISÓRIO DA "RES FURTIVA". REU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
... VALOR IRRISÓRIO DA "RES FURTIVA". REU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. TRANCAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0223.11.027129-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENAS - REDUÇÕES - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADES.
... ÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENAS - REDUÇÕES - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR ... -
Acórdão nº 1.0223.11.027129-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENAS - REDUÇÕES - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADES.
... ÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENAS - REDUÇÕES - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR ... -
Acórdão nº 1.0223.11.027129-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENAS - REDUÇÕES - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADES.
... ÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENAS - REDUÇÕES - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR ... -
Acórdão nº 1.0699.10.003975-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADES - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DESTINATÁRIOS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA.
... DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR ... -
Acórdão nº 1.0699.10.003975-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADES - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DESTINATÁRIOS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA.
... DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR ... -
Acórdão nº 1.0699.10.003975-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADES - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DESTINATÁRIOS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MULTA.
... DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR ... -
Acórdão nº 1.0245.08.151714-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013
CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADES.
... COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... -
Acórdão nº 1.0245.08.151714-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013
CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADES.
... COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... -
Acórdão nº 1.0245.08.151714-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013
CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADES.
... COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... -
Acórdão nº 1.0245.08.151714-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013
CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADES.
... COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... -
Acórdão nº 1.0245.08.151714-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2013
CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADES.
... COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... -
Acórdão nº 1.0024.08.262601-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2010
... - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO - BONS ANTECEDENTES RECONHECIDOS - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS CORPORAL E DE MULTA ...
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Acórdão nº 1.0338.11.005697-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES - REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STF E STJ. Não sendo o embargante reincidente, condenado a pena concretizada em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, em delito praticado sem violência ou grave ameaça, sendo-lhe favoráveis as balizas do artigo 59 do Código Penal, e, não se dedicando a...
... : EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES - REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES STF E STJ. Não ... -
Acórdão nº 1.0000.12.133024-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.12.133024-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.12.133024-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.12.133024-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE ...