bons antecedentes minas gerais

HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - RESIDÊNCIA FIXA E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS - ADVENTO DA LEI 12.403/11 - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - DENEGADO O HABEAS...

Tráfico ilícito de entorpecentes - Pena - Redução - Possibilidade - Réu primário e de bons antecedentes - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Regime inicial fechado - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido.

TRÁFICO DE ENTORPECENETS - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA - POSSIBILIDADE - Sendo a ré primária e de bons antecedentes, sem provas de que se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa, tendo a pena sido fixada no mínimo legal, levando em conta a pequena quantidade de droga apreendida 7,48g (sete gramas e quarenta e oito...

APELAÇÃO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RÉ PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES - DIMINUIÇÃO DA PENA. De acordo com a súmula 43 do Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, se o réu é primário e de bons antecedentes a pena deve se aproximar do mínimo legal. V.V.P. PENAL - ESTELIONATO - CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS - VALORAÇÃO SUBJETIVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - RECURSO A QUE

Sentença. Fundamentação sucinta. Validade. Primariedade e bons antecedentes. Pena-base ligeiramente acima do mínimo. Possibilidade. Tráfico de entorpecentes. Progressão de regime. Constitucionalidade. O fato de a fundamentação da sentença mostrar-se concisa não leva à sua imprestabilidade. O que não se admite é a falta absoluta de motivação. Admite-se a fixação da pena-base acima do mínimo,...

Recurso em liberdade - Possibilidade - Paciente primária, de bons antecedentes e que respondeu ao processo solta - Condenação anterior não transitada em julgado - Indevido reconhecimento de maus antecedentes - Liminar mantida - Ordem concedida.

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - PERICULOSIDADE DA AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. As circunstâncias de ser a paciente primária e possuir bons antecedentes não afastam a possibilidade de prisão, em vista da sua periculosidade demonstrada nos autos. Não configura constrangimento ilegal à liberdade da pessoa humana o indeferimento do pedido de liberdade...

Pena base - Primariedade e bons antecedentes que, isoladamente, não autorizam a sua fixação no mínimo legal - existência de outras circunstâncias que desfavorecem o réu.

Liberdade provisória - Paciente primário, de bons antecedentes, com endereço certo e trabalho fixo - Irrelevância - Presença, na espécie, dos requisitos que autorizam a prisão preventiva.

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. É de se manter a custódia cautelar quando restarem demonstrados a materialidade do delito e os indícios de autoria, pois primariedade, bons antecedentes e residência fixa não bastam para elidir o édito cautelar quando a necessidade se mostrar patente, máxime quando a segregação...

TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA - POSSIBILIDADE - 1. Restando comprovadas a materialidade e autoria, mostra-se descabida a pretensão absolutória ou desclassificatória, pois mesmo alegando ser usuário de drogas, a evidência dos autos converge para entendimento...

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - CONCURSO DE PESSOAS - TEORIA MONÍSTICA - PENALIDADE BÁSICA - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. O legislador substantivo, através do estatuto penal, ao adotar a teoria monística, não distingue entre participantes principais e acessórios, entre autores e cúmplices. São todos co-autores, não importando qual seja a...

""Habeas corpus"" - Prisão preventiva - Paciente primário, de bons antecedentes e com residência fixa no distrito da culpa - Garantia da ordem pública - Conveniência da instrução criminal. A primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa no distrito da culpa não obstam a decretação da prisão preventiva, desde que seja necessária a constrição do paciente à garantia da ordem pública e à...

Apelo em liberdade - Possibilidade - Réus Primários, de bons antecedentes e que não têm contra si nenhuma das hipóteses previstas no art. 312 do CPP - Ordem concedida.

Apelo em liberdade - Possibilidade - Réus Primários, de bons antecedentes e que não têm contra si nenhuma das hipóteses previstas no art. 312 do CPP - Ordem concedida.

HOMICÍDIO – RÉU PRIMÁRIO – BONS ANTECEDENTES – ANÁLISE FAVORÁVEL DA MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – ATENUANTE GENÉRICA – REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. Se o réu é primário, de bons antecedentes, e grande parte das circunstâncias judiciais foi analisada em seu favor, impõe-se a pena-base...

""HABEAS CORPUS"". PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. Primariedade, bons antecedentes emprego e residência fixa são circunstâncias que não impedem a prisão preventiva, desde que devidamente fundamentada sua necessidade.

""Habeas Corpus"" - Sentença Condenatória - Regime Aberto - Primariedade e Bons Antecedentes - Recurso em Liberdade. - Fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, cuja decisão transitou em julgado para a acusação, impõe-se a concessão da ordem de ""‘habeas corpus"" para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso que interpôs. Artigo 594 do CPP.

Prisão Preventiva - Motivação não convincente - Paciente primário, de bons antecedentes, com residência no distrito da culpa, trabalho definido e que, solto, não oferece perigo à sociedade - Ordem concedida.

HABEAS CORPUS - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. As circunstâncias de ser o paciente primário e de bons antecedentes, bem como possuir residência fixa não afastam a possibilidade de prisão, em vista da violência empregada para a prática do crime de roubo em concurso de pessoas. Não configura constrangimento ilegal à liberdade da...

HABEAS CORPUS - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. As circunstâncias de ser o paciente primário e de bons antecedentes, bem como possuir residência fixa, não afastam a possibilidade de prisão, em vista da violência empregada para a prática do crime de roubo em concurso de pessoas. Não configura constrangimento ilegal à liberdade da...

Júri - Homicídio - Tentativa - Pena. A primariedade e os bons antecedentes, por si sós, não garantem a fixação da pena-base no mínimo legal, se existem outras circunstâncias desfavoráveis aos réus. No caso em análise, os réus executaram todos os atos materiais necessários à consumação do homicídio. Desferiram dez golpes de faca na vítima, e estiveram muito próximos de alcançar o resultado letal,...

HABEAS CORPUS - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Não se configura como constrangimento ilegal à liberdade da pessoa humana, prisão preventiva decretada sob a necessidade de garantia da ordem pública As circunstâncias de ser o paciente, eventualmente, primário e de bons antecedentes não afastam a possibilidade de prisão, em vista da

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - IMPUTADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS - ORDEM CONCEDIDA. - "O fato de ser o paciente primário, possuidor de bons antecedentes, exercer ocupação lícita e ter residência fixa, o faz merecedor da liberdade provisória".