bons antecedentes minas gerais
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Acórdão nº 1.0000.00.283709-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2002
""HABEAS CORPUS"" - RESTRIÇÃO À LIBERDADE PARA APELAR - PACIENTE PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES QUE, POR DUAS VEZES, FOI JULGADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELO MESMO FATO, RESPONDENDO EM LIBERDADE AO PROCESSO, SEM CRIAR EMBARAÇO À APLICAÇÃO DA JUSTIÇA - MOTIVAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL- CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CARACTERIZAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA.
... " - RESTRIÇÃO À LIBERDADE PARA APELAR - PACIENTE PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES QUE, POR DUAS VEZES, FOI JULGADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELO ... -
Acórdão nº 1.0000.00.254754-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2001
""HABEAS CORPUS"" - PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CARACTERIZAÇÃO - RÉU IDOSO, PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - ORDEM CONCEDIDA. Representa constrangimento ilegal, passível de ser sanado pela via estreita do ""habeas corpus,"" o decreto de prisão preventiva decretado em desfavor de réu idoso, que apresenta cardiopatia grave, e que tenha comprovado...
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CARACTERIZAÇÃO - RÉU IDOSO, PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - ORDEM CONCEDIDA. Representa ... -
Acórdão nº 1.0000.13.031846-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - POSSIBILIDADE - POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PACIENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA.
... QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PACIENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA ... - Ausentes os requisitos do art. 312, ... -
Acórdão nº 1.0000.00.161615-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 1999
TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - PENA- BASE PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE RECONHECIDA PELOS JURADOS - MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - GRAU MÁXIMO - RECURSO PROVIDO.
... DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - PENA- BASE PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL - ATENUANTE ... -
Acórdão nº 1.0000.13.033228-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - POSSIBILIDADE - POUCA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - PACIENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA.
... QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - PACIENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA ... - Ausentes os requisitos do art. 312, ... -
Acórdão nº 1.0408.06.013617-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2007
... -BASE - FIXAÇÃO NO MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - EXISTÊNCIA, AINDA, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
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Acórdão nº 1.0000.13.038967-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - POSSIBILIDADE - POUCA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - PACIENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA.
... QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - PACIENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA ... - ... -
Acórdão nº 1.0701.11.017692-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE TÁXI - CREDENCIAMENTO INDEFERIDO - DECRETO Nº 480/96 DO MUNICÍPIO DE UBERABA - BONS ANTECEDENTES - REQUISITO NÃO ATENDIDO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA.
... INDEFERIDO - DECRETO Nº 480/96 DO MUNICÍPIO DE UBERABA - BONS ANTECEDENTES - REQUISITO NÃO ATENDIDO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0701.11.017692-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE TÁXI - CREDENCIAMENTO INDEFERIDO - DECRETO Nº 480/96 DO MUNICÍPIO DE UBERABA - BONS ANTECEDENTES - REQUISITO NÃO ATENDIDO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA.
... INDEFERIDO - DECRETO Nº 480/96 DO MUNICÍPIO DE UBERABA - BONS ANTECEDENTES - REQUISITO NÃO ATENDIDO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0701.11.017692-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE TÁXI - CREDENCIAMENTO INDEFERIDO - DECRETO Nº 480/96 DO MUNICÍPIO DE UBERABA - BONS ANTECEDENTES - REQUISITO NÃO ATENDIDO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA.
... INDEFERIDO - DECRETO Nº 480/96 DO MUNICÍPIO DE UBERABA - BONS ANTECEDENTES - REQUISITO NÃO ATENDIDO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0701.11.017692-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE TÁXI - CREDENCIAMENTO INDEFERIDO - DECRETO Nº 480/96 DO MUNICÍPIO DE UBERABA - BONS ANTECEDENTES - REQUISITO NÃO ATENDIDO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA.
... INDEFERIDO - DECRETO Nº 480/96 DO MUNICÍPIO DE UBERABA - BONS ANTECEDENTES - REQUISITO NÃO ATENDIDO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.13.035935-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PLEITEADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS - PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES INSUFICIÊNTES - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
... 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS - PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES INSUFICIÊNTES - DENEGADO O HABEAS CORPUS ... -
Acórdão nº 1.0000.00.165396-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 1999
... - Mesmo primário e de bons antecedentes, o réu, que se encontrava preso por força de flagrante ou ...
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Acórdão nº 1.0000.13.043672-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - POSSIBILIDADE - POUCA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - PACIENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA.
... QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - PACIENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA ... - ... -
Acórdão nº 1.0702.12.014470-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA - AUTORIA - CERTA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - PROVAS PRODUZIDAS - TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RÉU POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... DE POLICIAIS - VALIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RÉU POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE ... APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0701.11.017692-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE TÁXI - CREDENCIAMENTO INDEFERIDO - DECRETO Nº 480/96 DO MUNICÍPIO DE UBERABA - BONS ANTECEDENTES - REQUISITO NÃO ATENDIDO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA.
... INDEFERIDO - DECRETO Nº 480/96 DO MUNICÍPIO DE UBERABA - BONS ANTECEDENTES - REQUISITO NÃO ATENDIDO - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.12.122781-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Enero de 2013
HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - TÓXICOS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA COM BASE EM DADOS ABSTRATOS - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA COMPROVADOS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
... - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA COMPROVADOS - ORDEM PARCIALMENTE ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 MINAS GERAIS ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... que não constavam dos atos legais antecedentes. 25. A base ... de cálculo do ISSQN incidente ... modulação tem por objetivo considerar como bons ... os recolhimentos do ISS ou ICMS já ...
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Acórdão nº 1.0000.13.033020-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DELITUOSA ALIADA À PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA.
... - INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DELITUOSA ALIADA À PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA ... - A alegação de negativa de autoria ... -
Acórdão nº 1.0701.12.032180-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 581, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES.
... ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES ... - Se a parte recorrida não consegue desconstituir a ... -
Acórdão nº 1.0024.12.083933-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
... OU PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RÉUS PRIMÁRIOS E COM BONS ANTECEDENTES - MINORANTE CONSERVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0000.13.008558-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÕES PERTINENTES AO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES INSUFICIENTES - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
... PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES INSUFICIENTES - DENEGADO O HABEAS CORPUS ... I ... -
Acórdão nº 1.0000.13.008558-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÕES PERTINENTES AO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES INSUFICIENTES - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
... PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES INSUFICIENTES - DENEGADO O HABEAS CORPUS ... I ... -
Acórdão nº 1.0000.13.008558-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÕES PERTINENTES AO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES INSUFICIENTES - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
... PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES INSUFICIENTES - DENEGADO O HABEAS CORPUS ... I ... -
Acórdão nº 1.0000.13.008558-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÕES PERTINENTES AO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES INSUFICIENTES - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
... PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES INSUFICIENTES - DENEGADO O HABEAS CORPUS ... I ...