bons antecedentes minas gerais
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Acórdão nº 1.0000.13.008558-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÕES PERTINENTES AO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES INSUFICIENTES - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
... PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES INSUFICIENTES - DENEGADO O HABEAS CORPUS ... I ... -
Acórdão nº 1.0000.13.008558-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÕES PERTINENTES AO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES INSUFICIENTES - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
... PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES INSUFICIENTES - DENEGADO O HABEAS CORPUS ... I ... -
Acórdão nº 1.0000.13.008558-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÕES PERTINENTES AO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES INSUFICIENTES - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
... PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES INSUFICIENTES - DENEGADO O HABEAS CORPUS ... I ... -
Acórdão nº 2.0000.00.415912-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2003
HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. I - A primariedade, os bons antecedentes e a existência de residência fixa, por si sós, não obstaculizam a cautela provisional, desde que presentes um ou mais dos pressupostos geradores da necessidade da prisão no interesse do processo criminal. II - Encontrando-se suficientemente fundamentada a...
... I - A primariedade, os bons antecedentes e a existência de residência fixa, por si sós, não ... -
Acórdão nº 1.0000.12.130136-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - TÓXICOS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA COM BASE EM DADOS ABSTRATOS - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE.
... - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE ... HABEAS CORPUS Nº ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019440-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - ALEGAÇÃO DE MÁ FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO PRIMEVA - INOCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - FATO ENSEJADOR DO DECRETO PRISIONAL - MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO FORMA DE ASSEGURAR O ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES INSUFICIENTES - DENEGADO O...
... ÇÃO CRIMINAL E A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES INSUFICIENTES - DENEGADO O HABEAS CORPUS ... - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.019440-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - ALEGAÇÃO DE MÁ FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO PRIMEVA - INOCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - FATO ENSEJADOR DO DECRETO PRISIONAL - MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO FORMA DE ASSEGURAR O ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES INSUFICIENTES - DENEGADO O...
... ÇÃO CRIMINAL E A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES INSUFICIENTES - DENEGADO O HABEAS CORPUS ... - ... -
Das penas
... É o local onde serão realizados os exames gerais, cujos resultados deverão ser encaminhados à ... curso são neutros na definição de antecedentes criminais ... PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES ... desfavoráveis ao réu - primário e com bons antecedentes -, não é possível infligir regime ... ção no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nem no Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 1.0702.11.037962-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 08 (OITO) ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - RECURSO PROVIDO -
... ) ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - RECURSO PROVIDO - ... I- Não vindo aos autos elementos ... -
Acórdão nº 1.0702.11.037962-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 08 (OITO) ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - RECURSO PROVIDO -
... ) ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - RECURSO PROVIDO - ... I- Não vindo aos autos elementos ... -
Acórdão nº 1.0702.11.037962-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 08 (OITO) ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - RECURSO PROVIDO -
... ) ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - RECURSO PROVIDO - ... I- Não vindo aos autos elementos ... -
Acórdão nº 1.0515.10.000141-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DO OFENDIDO E DEMAIS INFORMANTES - IMPUTAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE SUPOSTO ABUSO SEXUAL A VIZINHO, SABENDO-O INOCENTE - PENA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RÉ PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Configura o delito do art. 339 do...
... -O INOCENTE - PENA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RÉ PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Configura o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116838720214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0811683-87.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: EDNA ALVES DA COSTA PACIENTE: CINTHIA FARIA DE LAIA ADVOGADO: Edna Alves Da Costa IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE LAGARTO/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA....
... , além do que é primária, portadora de bons antecedentes, com ocupação lícita e domicílio ... de agosto de 2021, pela Polícia Federal em Minas Gerais, havendo a ele sido concedida liberdade ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131616-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - USO DE FUNDAMENTOS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NOS AUTOS - CUSTÓDIA MANTIDA COMO FORMA DE EVITAR POSSÍVEIS REITERAÇÕES DELITIVAS - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DANDO CONTA DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO...
... DE EVITAR POSSÍVEIS REITERAÇÕES DELITIVAS - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DANDO CONTA DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131616-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - USO DE FUNDAMENTOS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NOS AUTOS - CUSTÓDIA MANTIDA COMO FORMA DE EVITAR POSSÍVEIS REITERAÇÕES DELITIVAS - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DANDO CONTA DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO...
... DE EVITAR POSSÍVEIS REITERAÇÕES DELITIVAS - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DANDO CONTA DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131616-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - USO DE FUNDAMENTOS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NOS AUTOS - CUSTÓDIA MANTIDA COMO FORMA DE EVITAR POSSÍVEIS REITERAÇÕES DELITIVAS - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DANDO CONTA DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO...
... DE EVITAR POSSÍVEIS REITERAÇÕES DELITIVAS - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DANDO CONTA DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131616-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO - USO DE FUNDAMENTOS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NOS AUTOS - CUSTÓDIA MANTIDA COMO FORMA DE EVITAR POSSÍVEIS REITERAÇÕES DELITIVAS - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DANDO CONTA DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO...
... DE EVITAR POSSÍVEIS REITERAÇÕES DELITIVAS - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DANDO CONTA DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.12.126732-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - ARGUMENTOS DE ORDEM FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO "WRIT" - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - USO DE FUNDAMENTOS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NOS AUTOS - CUSTÓDIA MANTIDA COMO FORMA DE EVITAR POSSÍVEIS REITERAÇÕES DELITIVAS - CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DANDO CONTA DA PRIMARIEDADE E DOS...
... DE EVITAR POSSÍVEIS REITERAÇÕES DELITIVAS - CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DANDO CONTA DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.12.126732-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - ARGUMENTOS DE ORDEM FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO "WRIT" - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - USO DE FUNDAMENTOS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NOS AUTOS - CUSTÓDIA MANTIDA COMO FORMA DE EVITAR POSSÍVEIS REITERAÇÕES DELITIVAS - CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DANDO CONTA DA PRIMARIEDADE E DOS...
... DE EVITAR POSSÍVEIS REITERAÇÕES DELITIVAS - CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DANDO CONTA DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.12.126732-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - ARGUMENTOS DE ORDEM FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO "WRIT" - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - USO DE FUNDAMENTOS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NOS AUTOS - CUSTÓDIA MANTIDA COMO FORMA DE EVITAR POSSÍVEIS REITERAÇÕES DELITIVAS - CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DANDO CONTA DA PRIMARIEDADE E DOS...
... DE EVITAR POSSÍVEIS REITERAÇÕES DELITIVAS - CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DANDO CONTA DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE ... -
Decisão da Presidência nº 123705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
... corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sustentando a ausência de ... ções pessoais favoráveis primariedade, bons antecedentes e residência fixa ... A 1ª ...
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Decisões Monocráticas nº 123705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
... corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sustentando a ausência de ... ções pessoais favoráveis primariedade, bons antecedentes e residência fixa ... A 1ª ...
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Acórdão nº 1.0000.20.511016-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES - ACOLHIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALEITICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, BEM COMO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - DILIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI -...
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Acórdão nº 1.0000.20.511016-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES - ACOLHIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALEITICIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, BEM COMO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - DILIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI -...
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Acórdão nº 1.0000.22.025703-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, BEM COMO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - DILIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI - EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. - É descabido o indeferimento da Peça Vestibular, quando formulada e instruída segundo os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, do Código de Processo...