bons antecedentes minas gerais

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES - NULIDADES DO PROCESSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART46 DA LEI 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. PENA DE RECLUSÃO DE 04 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 486 DIAS-MULTA, REGIME INICIALMENTE FECHADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. POSTULA A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO CONSTANTE DO ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11343/06, BEM COMO O REDUTOR MÁXIMO...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO: DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO QUE OPTA POR VERSÃO VÁLIDA CONSTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CASSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. QUANTIDADE EXACERBADA. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE. ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. RECURSO EM PARTE PROVIDO.

Apelação Criminal - Júri - Nulidade - Inocorrência - Não especificação das qualificadoras nos quesitos - Desnecessidade - Ampla defesa assegurada - Preliminar rejeitada. Embora seja recomendável a menção, nos quesitos, das circunstâncias específicas que caracterizam a qualificadora no caso concreto, nota-se que a lei (art. 484 do CPP) não exige tal especificação, sendo ela dispensável se não...

FURTO. RECURSO MINISTERIAL. "REFORMATIO IN MELIUS". POSSIBILIDADE. VALOR ÍNFIMO DA "RES FURTIVA". AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SIGNIFICATIVO. IRRELEVÂNCIA SOCIAL DA CONDUTA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

FURTO. RECURSO MINISTERIAL. "REFORMATIO IN MELIUS". POSSIBILIDADE. VALOR ÍNFIMO DA "RES FURTIVA". AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SIGNIFICATIVO. IRRELEVÂNCIA SOCIAL DA CONDUTA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

FURTO. RECURSO MINISTERIAL. "REFORMATIO IN MELIUS". POSSIBILIDADE. VALOR ÍNFIMO DA "RES FURTIVA". AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SIGNIFICATIVO. IRRELEVÂNCIA SOCIAL DA CONDUTA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

FURTO. RECURSO MINISTERIAL. "REFORMATIO IN MELIUS". POSSIBILIDADE. VALOR ÍNFIMO DA "RES FURTIVA". AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SIGNIFICATIVO. IRRELEVÂNCIA SOCIAL DA CONDUTA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

FURTO. RECURSO MINISTERIAL. "REFORMATIO IN MELIUS". POSSIBILIDADE. VALOR ÍNFIMO DA "RES FURTIVA". AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SIGNIFICATIVO. IRRELEVÂNCIA SOCIAL DA CONDUTA. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DESTA ARGÜIÇÃO POR MEIO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA CRIMINAL N. 28 DESTE TRIBUNAL. FATOS SOBEJAMENTE COMPROVADOS. REPRIMENDA. REDUÇÃO FACE À...

Falsificação de Documento Público - Absorção da falsificação - Súmula 17 do STJ - Crime privilegiado - Agente primário, de bons antecedentes e prejuízo de pequeno valor.

EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO INADEQUADA AO CASO. EXTREMA REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE SE SOPREPÕE AOS BONS ANTECEDENTES. O princípio da insignificância tem sim respaldo no sistema penal brasileiro. Extrema reprovabilidade da conduta e consequente impossibilidade de visualizar o fato delitivo como inexpressivo,...

APELAÇÃO CRIMINAL - PRIMEIRO APELO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART33, § 4º DA LEI 11.343/06 EM UM TERÇO -VIABILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRIMARIEDADE E BONS...

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – LIBERDADE PROVISÓRIA – PLEITO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL A QUO – PERDA DE OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO Há perda de objeto do pedido quando o Tribunal a quo já o concedeu em julgamento de habeas corpus. Ordem julgada prejudicada. (HC 84.604/MG, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TURMA, julgado em 25.10.2007, DJ 12.11.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - MINORANTE ESPECIAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CAUSA MANTIDA - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ADMISSIBILIDADE. 01.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇAO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPEUTICOS OU MEDICINAIS (ARTIGO 273, §1º, §1º-A e §1º-B, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO FORO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 273, §2º, DO CP). ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE...