bons antecedentes porto alegre
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Pôrto Alegre ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... h) ofender a moral familiar, pública, ou os bons costumes; ... #Redação dada pelo ... a) gravidade da falta; ... b) antecedentes da entidade faltosa; ... c) reincidência ...
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Acordão da , 22-06-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. SERVIDOR FEDERAL. TÉCNICO DO INSS. LIBERDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE E REVALORAÇÃO DAS PROVAS NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO JUDICIAL LIMITADA AO ASPECTO PROCESSUAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊ
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Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÃTICO PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.1. São condições para que o condenado faÃ
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Acordão da , 12-12-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPOTÂNEA. TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRENCIA. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÃVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL....
... reconhecidamente primários, possuírem bons ... antecedentes e não se dedicarem a atividades ... Porã/MS para a cidade de Porto Alegre/RS com o auxílio de veículo "batedor" ... -
Das penas
... curso são neutros na definição de antecedentes criminais ... PENA - FIXAÇÃO - ANTECEDENTES ... desfavoráveis ao réu - primário e com bons antecedentes -, não é possível infligir regime ... 310, citada por Hermínio Alberto Marques Porto em sua obra, acima citada: podendo o ... e alternativas à pena de prisão , Porto Alegre, Livraria do Advogado Editora, 1997, p. 204. Se o ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13: a da equivalência dos antecedentes ou da conditio sine qua non ( condição sem a ... Porto ... Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1976, p ... íduo, esta não poderá atentar contra os bons costumes; ... 469 No mesmo sentido: CALLEGARI, ...
- Palmeiras e grêmio encerram 2020 com decisão da copa do brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Porto Alegre, 24 de janeiro de 2018 ... Desembargador ... cargo que ocupava; (ii) é primário de bons antecedentes, sendo exemplar sua conduta social; ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional e nos demais casos previstos em lei. A ... ção que não comprometam a moral e os bons costumes ... OBSERVAÇÃO PRÁTICA ... Os ... b) A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1996, p. 111. 665 Cf ...
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Acórdão nº 52343856020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO QUALIFICADA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PREJUDICADO. Na hipótese evidencia-se que foi concedida a liberdade provisória ao paciente pela autoridade apontada como coatora, motivo pelo qual resta prejudicado o pedido de Habeas Corpus. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Habeas Corpus ... afirma que o paciente é primário, possui bons antecedentes, ao mesmo tempo que a Cadeia ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... ANTECEDENTES DA BIOGRAFIA DE UM JUIZ ACUSADOR ... firmeza própria dos bons advogados, e tem sido prazeroso dialogar com ... com os voos de Porto Alegre para Curitiba, já que os advogados do ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Revista da Faculdade de Direito da UFRGS , Porto Alegre, v. 19, p. 51-73, março/2001 ... suas partes sejam a nobreza, muitos amigos, bons amigos, a riqueza, bons filhos, muitos filhos, ... , consumo de ál-cool ou drogas, antecedentes criminais e até mesmo indagações sobre ...
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Acórdão nº 52491815620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR NA ORIGEM. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. Tendo sido concedida a prisão domiciliar na origem, está prejudicado o presente Habeas corpus. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Habeas Corpus ... vez que o paciente é primário e possui bons antecedentes. Afirma que a Cadeia Pública de ... -
Sanção Penal
... do benefício que a culpabilidade, antecedentes, conduta social e a personalidade do condenado, ... (não reincidente em crime doloso) e com bons antecedentes , ou pelo menos a metade da ... Porto ... Porto Alegre ...
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Acórdão nº 51024445020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
HABEAS CORPUS. DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ARMAS, DENTRE OUTRO. A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ENCONTRAM-SE EVIDENCIADOS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETIVARAM AS PRISÕES DOS FLAGRADOS . ADEMAIS, OS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE SÃO DOLOSOS (ART. 288, § ÚNICO, ART. 180, CAPUT, AMBOS DO...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Habeas Corpus ... paciente, por sua vez, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho ... -
Acórdão nº 50243204820208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. TRÁFICO DE DROGAS. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para a configuração do ilícito penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, prescinde que o agente seja preso no momento exato em que fornece materialmente a substância proscrita para terceiro, bastando para que seja...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... A certidão de antecedentes criminais do acusado foi atualizada (Evento 56) ... legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ... -
Direitos da Personalidade
... bons costumes. O réu foi proibido, como base no § ... têm direito ao sigilo da folha de antecedentes – assim também a exclusão dos registros da ... 3. ed. rev. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 141 ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ludgero Jaspers, EST-UCS-Sulina, Porto Alegre, 1990, vol. 1, p. 22.) Tomo como ... bons costumes’ (‘Sittenwidrigkeit’) [da ... são primários e com bons antecedentes, têm trabalho e residência fixa, têm ...
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Acórdão nº 50927453520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-06-2022
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRS. 1. Art. 10 do CPP. Não obstante o prazo de 10 dias para o encerramento do inquérito policial, previsto no art. 10 do CPP, não se verifica o alegado excesso de prazo na prisão cautelar do paciente, ocorrida em 27.04.2022, porque tal prazo pode ser...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Habeas Corpus ... em 27.04.2022, todavia, é primário, de bons antecedentes, funcionário do Hospital de ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... ático do processo do trabalho tem produzido bons resultados, inclusive servindo de paradigma para ... Procura-se conciliar as partes antecedentes com as consequentes, e do exame das regras em ... 1 – jan./abr. 2005, Porto Alegre: Síntese, 2005. p. 223 ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ... Não tenho dúvida em sustentar ... SILVA, Hélio. O Poder Civil. Ed. LPM, Porto Alegre, 1985 ... SCHWARCZ, Lilia. STARLING, ... Juiz, atendendo à culpabilidade aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, ...
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Acórdão nº 52528329620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS. ADIANTO QUE DENEGO A ORDEM IMPETRADA, FAZENDO ADESÃO AO ENTENDIMENTO DO COLEGA PLANTONISTA QUE REGISTROU O INDEFERIMENTO DA LIMINAR NOS MOLDES ABAIXO: "3. DE OUTRO NORTE, ANOTO QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E A QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE FORMULADO FORAM FUNDAMENTADAS NOS SEGUINTES TERMOS, VERBIS: (...) NÃO É CASO DE CONCESSÃ
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Habeas ... ÁVEIS , COMO O PACIENTE SER PRIMÁRIO E TER BONS ANTECEDENTES, NÃO ASSEGURAM A LIBERDADE ... -
Acórdão nº 52479465420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
HABEAS CORPUS. DELITO DE TÓXICOS, DENTRE OUTRO. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE, NA DATA DE 11OUT2021, A PARTIR DE INFORMAÇÕES ORIUNDAS DO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, POLICIAIS REALIZARAM A ABORDAGEM DO VEÍCULO GM/MONTANA, PLACA IOV-5G36, CONDUZIDO PELO CODENUNCIADO DOUGLAS. APÓS BREVE CONVERSA COM O MOTORISTA E DE DESCONFIAREM A SITUAÇÃO, OS AGENTES PÚBLICOS VISTORIARAM E E...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Habeas Corpus ... paciente, por sua vez, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... públicos; serve também para impedir que bons agentes públicos façam ... coisas que são até ... dar certo em Manaus, pode não dar certo em Porto Alegre. Então, cada ... decreto, cada situação ... 440 mortes comunicadas nas 24 horas antecedentes à ... data de assinatura do decreto. O Estado de ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... , nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de ... reincidência, pesquisas vêm demonstrando bons resultados em relação a grupos participantes de ... o Século 21, desenvolvido na cidade de Porto Alegre/RS 55 ; o programa Justiça e Educação: ...