bons antecedentes rs
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... h) ofender a moral familiar, pública, ou os bons costumes; ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1968 ... 1967 ... a) gravidade da falta; ... b) antecedentes da entidade faltosa; ... c) reincidência específica ...
- Acórdão nº HC 215597 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ... agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às ...
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Acórdão nº 2016/0157119-0 de T5 - QUINTA TURMA
... primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ...
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Acórdão nº 2016/0187710-2 de T5 - QUINTA TURMA
... primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ...
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Acórdão nº 2016/0213487-9 de T5 - QUINTA TURMA
... primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ...
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Acórdão nº 2016/0158461-2 de T5 - QUINTA TURMA
... primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ...
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Acórdão nº 2016/0197283-0 de T5 - QUINTA TURMA
... primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ...
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Acórdão nº 2016/0250811-8 de T5 - QUINTA TURMA
... primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ...
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Acórdão nº 2016/0218676-9 de T5 - QUINTA TURMA
... primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ...
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Acórdão nº 2016/0229866-8 de T5 - QUINTA TURMA
... primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ...
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Acórdão nº 2015/0023915-1 de T5 - QUINTA TURMA
... maus antecedentes ... primariedade, os bons ...
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Acórdão nº 2016/0267488-1 de T5 - QUINTA TURMA
... primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ...
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Acórdão nº 2016/0196242-7 de T5 - QUINTA TURMA
... cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 4. O paciente, além de ser primário e possuidor de bons antecedentes, ...
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Acórdão nº AgRg no HC 289977 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... seu arbitramento acima do mínimo legal, ainda que primário e com bons antecedentes ... IV - Tendo o Tribunal de origem reconhecido que o ...
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Acórdão nº HC 283557 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 8. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão ...
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Acórdão nº 2016/0157750-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MAUS ANTECEDENTES. ... possuírem bons ...
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Acórdão nº HC 190347 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PELA CORTE A QUO NO PONTO, COM BASE NO RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO ERRÔNEA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ... bons antecedentes e que não se dedica a atividades delituosas ou integra ...
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Acórdão nº 2015/0110413-4 de T6 - SEXTA TURMA
... – Na hipótese, o paciente, primário e com bons ...
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Acórdão nº 2013/0352438-9 de T6 - SEXTA TURMA
... – Na hipótese, o paciente, primário e com bons ...
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Acórdão nº 2009/0143549-9 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. REGIME MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ...
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Acórdão nº 2016/0203644-0 de T5 - QUINTA TURMA
... bons ... antecedentes", com base nos elementos colhidos ... nos autos, que\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0192747-6 de T6 - SEXTA TURMA
... antecedentes" criminais, por força da ... Súmula 444/STJ: [é] vedada\xC2" ... se tratando de réu primário, de bons" antecedentes, cuja pena-base foi fixada no ... mínimo\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0236608-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. TRÁFICO ... PRIVILEGIADO. ... sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a ...