bonus refeição
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados ...
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Acórdão Nº 0021022-49.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BÔNUS REFEIÇÃO. NATUREZA . Não é devida a integração do bônus refeição nas demais verbas salariais, porquanto constatada a natureza indenizatória da parcela em razão da participação do empregado no seu custeio. Apelo provido para absolver a reclamada da condenação imposta.
...EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BÔNUS REFEIÇÃO. NATUREZA. Não é devida a integração do bônus refeição nas demais ... -
Acórdão Nº 0021539-12.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-10-2017
EMENTA CRT/ OI. BÔNUS REFEIÇÃO. NATUREZA. Entendimento consolidado nesta Turma Julgadora de que a parcela possui natureza salarial até a entrada em vigor do Acordo Coletivo de 1996, que estipulou sua natureza indenizatória. Interpretação conjunta dos arts. 458, 468 e 9º da CLT e art. 7º, XXVI, da Constituição da República.
... EMENTA CRT/ OI. BÔNUS REFEIÇÃO. NATUREZA. Entendimento consolidado nesta Turma Julgadora de que a ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... trabalhador fica limitada a vinte por cento do custo direto da refeição. § 3 A quantificação do custo direto da refeição far-se-á conforme o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20299-16.2016.5.04.0029) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO DE CONTRARRAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO BÔNUS REFEIÇÃO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não
...PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DO BÔNUS REFEIÇÃO. . A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser ... -
Acórdão Nº 0000056-21.2012.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
HORAS EXTRAS. VALE-ALIMENTAÇÃO. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. É incontroverso que o título executivo defere o pagamento de diferenças de horas extras e de bônus refeição/alimentação, de acordo com as normas coletivas aplicáveis ao autor, razão pela qual a conclusão lógica é de autorização de abatimento dos valores pagos durante o período contratual. Entendimento contrário afrontaria a coisa...
... defere o pagamento de diferenças de horas extras e de bônus refeição"/alimentação, de acordo com as normas coletivas aplicáveis ao autor, raz\xC3"... -
Acórdão Nº 0000738-41.2015.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BÔNUS ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. DEDUÇÃO. Caso em que não consta expressamente no título executivo que estão autorizados descontos a título de bônus alimentação/refeição, entretanto, há determinação para que este benefício seja pago na forma prevista nas normas coletivas, as quais contêm previsão de dedução, merecendo reparo a conta homologada.
...BÔNUS ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. DEDUÇÃO. Caso em que não consta expressamente no título executivo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20319-46.2016.5.04.0016) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BÔNUS-REFEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT,
...6ª Turma. GDCCAS/lm. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . BÔNUS-REFEIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA. O ... -
Acórdão Nº 0021018-97.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO BÔNUS REFEIÇÃO EM FGTS. Estando prescrito o direito de ação em relação à parcela principal, o mesmo se dá em relação ao seu reflexo no FGTS, não havendo falar-se em prescrição trintenária nesta hipótese. Incidência do entendimento contido na Súmula 206 do TST. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
...EMENTA PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO BÔNUS REFEIÇÃO EM FGTS. Estando prescrito o direito de ação em relação à parcela ... -
Acórdão Nº 0020755-35.2017.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BÔNUS-REFEIÇÃO. A executada não impugnou no momento próprio os cálculos de liquidação quanto à matéria que pretende ver discutida no agravo de petição. Cálculos homologados que respeitam os limites impostos pela inicial e pela coisa julgada, os quais não comportam retificação.
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BÔNUS-REFEIÇÃO. A executada não impugnou no momento próprio os cálculos de ... -
Acórdão Nº 0021021-64.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 18-08-2020
EMENTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BÔNUS-REFEIÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Hipótese em que as normas coletivas que tratam do referido benefício estabelecem que ele não é devido nos períodos de afastamento do trabalho, salvo algumas exceções, dentre as quais não se encontra a aposentadoria por invalidez.
...EMENTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BÔNUS-REFEIÇÃO. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Hipótese em ... -
Acórdão Nº 0020506-84.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. MANUTENÇÃO DO BÔNUS REFEIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. Quando da aposentadoria por invalidez restam suspensos os principais efeitos do contrato de trabalho, descabendo o direito ao recebimento do auxílio-alimentação no aludido período, em conformidade com a previsão contida na norma coletiva que instituiu o benefício. Em decorrência, não se...
...MANUTENÇÃO DO BÔNUS REFEIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. Quando da aposentadoria por ... -
Acórdão Nº 0000644-10.2013.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. DEDUÇÃO. COISA JULGADA. Caso em que não consta expressamente no título executivo que estão autorizados descontos a título de bônus alimentação/refeição, entretanto, há determinação para que este benefício seja pago na forma prevista nas normas coletivas, as quais contém previsão de dedução, o que foi devidamente observado no...
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. DEDUÇÃO. COISA JULGADA. Caso em que não consta expressamente no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4100-59.2007.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, diante das provas dos autos, mormente em razão da prova testemunhal e da não apresentação dos cartões de ponto, reconheceu a existência de labor extraordinário. Assim, manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras postuladas pelo reclamante. Tal conclusão somente poderia ser reformada através do reexame das provas...
...Recurso de revista não conhecido. 6. - BÔNUS REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. O recurso de revista, no particular, encontra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14340-46.2006.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). HORA EXTRA. INTEGRAÇÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (INOVAÇÃO RECURSAL). EQUIPARAÇÃO SALARIAL (SÚMULA 126 DO TST). VALE REFEIÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). BÔNUS DE VENDAS (DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...
...EQUIPARAÇÃO SALARIAL (SÚMULA 126 DO TST). VALE REFEIÇÃO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89840-17.2007.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMANTE. "REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO". "BÔNUS DE VENDA". NATUREZA JURÍDICA. VALE-REFEIÇÃO. Processamento de recurso de revista negado por ausência de demonstração de que o Tribunal Regional afrontou a lei ou a Constituição Federal ou divergiu da jurisprudência de outros Tribunal Regionais ou da SDI do TST. Agravo de...
..."BÔNUS DE VENDA". NATUREZA JURÍDICA. VALE-REFEIÇÃO. Processamento de recurso de revista negado por ausência de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20250-24.2015.5.04.0121)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA . Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise ...
... sobre o bônus alimentação e o auxílio alimentação/refeição . pagos até a vigência do ACT 1992/2. Observa-se, ainda, que a ... -
Acórdão Nº 0020157-93.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-12-2017
Bônus-alimentação. Natureza da parcela. Detém natureza salarial o benefício alimentação/refeição estabelecido em norma coletiva, concedido ao empregado admitido antes da inscrição da empresa no PAT. Aplicação da Súmula 241 e da OJ 413 da SDI-1, ambas do TST.
...Detém natureza salarial o benefício alimentação/refeição estabelecido em norma coletiva, concedido ao empregado admitido antes da ... -
Acórdão Nº 0020114-23.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-09-2017
EMENTA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "vale-refeição ou ticket alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, não altera a natureza salarial da parcela instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nº 5
... coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "vale-refeição ou ticket alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa ... -
Acórdão Nº 0021168-24.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 05-12-2019
Bônus-alimentação. Natureza da parcela. Detém natureza salarial o benefício alimentação/refeição estabelecido em norma coletiva, concedido ao empregado admitido antes da inscrição da empresa no PAT. Aplicação da Súmula 241 e da OJ 413 da SDI-1, ambas do TST.
...Detém natureza salarial o benefício alimentação/refeição estabelecido em norma coletiva, concedido ao empregado admitido antes da ... -
Acórdão Nº 0020693-47.2015.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. COMPENSAÇÃO. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O título executivo deve ser respeitado por força dos arts. 5º, XXXVI, CF e 879, § 1º, CLT. Seus limites são dados não apenas pelo decisum, mas também pelos fundamentos que lhe dão o alcance, na forma dos arts. 483, § 3º, 503, 504, I e 508 do NCPC. Caso em que a sentença de conhecimento...
... permite a dedução dos valores já recebidos a título de vale-refeição. Contudo, o dever do empregador de documentar a relação de emprego (art. ... -
Acordão nº 00923-1998-010-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Diciembre de 2004
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DATA DE ADMISSÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Evidenciado, através da prova produzida nos autos, que o autor iniciou a laborar para a reclamada, na data anunciada na inicial (26.06.1978), impõe-se seja esta reconhecida como data do início do contrato a ser anotada na sua CTPS. Assim,...
..., não se conforma com a sentença no que diz respeito ao bônus-refeição e cesta básica, valor do salário e compensação. A reclamada, a sua ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 128100-06.2002.5.01.0242) 21-02-2018
"I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICISTA. PROVIMENTO. É entendimento desta Corte Superior que, se o empregado tiver sido contratado em data anterior à publicação da Lei nº 12.740/2012, a ele não se aplica a limitação de cálculo do adicional de periculosidade apenas ao salário-base, devendo essa base de cálculo englobar a totalidade das...
.... Recurso de revista de que não se conhece. . 5. TÍQUETE REFEIÇÃO. ANUÊNIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BÔNUS. CESTA BÁSICA. ... -
Acordão nº 00094-2004-001-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Abril de 2009
RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS EM RAZÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Mesmo que o empregador tenha efetuado o pagamento do acréscimo de 40% sobre os valores do FGTS depositados na conta vinculada do empregado por ocasião da rescisão, confirmado saldo do FGTS superior ao registrado no extrato de conta vinculada à época, em razão da consideração dos expurgos...
... sobreaviso; anuênios, vantagem pessoal e fidelização; bônus refeição e alimentação; aviso-prévio proporcional; devolução de descontos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-56.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
VALE-REFEIÇÃO. O Tribunal a quo registrou que a reclamante, apesar de ter sido contratada para laborar 150 horas mensais, desempenhava jornada superior à jornada mensal contratada (150 horas) e mesmo à jornada mensal de 180 horas. Assim, entendeu que ela faria jus ao pagamento do vale-refeição, consoante a previsão de cláusula normativa, que estabelece o direito ao pagamento da alimentação...
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/in VALE-REFEIÇÃO. O Tribunal a quo registrou que a reclamante, apesar de ter sido ...