bonus refeição
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Acórdão Nº 0020450-32.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VANTAGEM NORMATIVA. CABIMENTO. Ressalvado o entendimento da Relatora, prevaleceu no Colegiado a convicção de que a parcela é devida aos contratos suspensos por aposentadoria por invalidez.
... de restabelecimento da parcela auxílio-alimentação (bônus-refeição) e de pagamento de indenização por lucros cessantes ... Com ... -
Acordão nº 00893-2008-014-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Septiembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMÉRCIO. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. A remuneração do trabalho em domingos e feriados no comércio varejista de alimentos está regulada pelas normas coletivas que asseguram ao empregado folga compensatória e bônus na forma de vales-alimentação, vales-refeição, cesta básica, ou espécie, que não integrará o salário para qualquer efeito. Entendimento de que não é
... sob forma de indenização, em vales-alimentação, vales-refeição, cesta básica e/ou valores estipulados pelo dia trabalhado, não ... -
Acórdão Nº 0020693-70.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-11-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. INVALIDADE. Controles de ponto que não refletem o efetivo horário cumprido pelo empregado não se prestam como pré-constituição da prova da jornada de trabalho, obrigação patronal estabelecida no art. 74, § 2º, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO TOTAL OU PARCIAL. PAGAMENTO DO TEMPO INTEGRAL. DEVIDO. Conforme enunciado no item I da súmula 437 do TST,...
... ção/vale janta (afirma que forneceu corretamente os vales-refeição ao obreiro, não havendo que se falar em quaisquer diferenças; que a ... -
Acórdão Nº 0021370-89.2016.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-05-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NULIDADE. É nulo o regime compensatório por meio de banco de horas quando os registros de jornada não evidenciam controle do saldo de créditos e débitos de horas, impossibilitando que o obreiro tivesse conhecimento do total de horas creditadas e debitadas no banco, bem como do saldo mensal do banco de horas, a fim de verificar o real quantitativo de horas...
... REFEIÇÃO. MULTAS. INDENIZAÇÕES. REFLEXOS ... Conforme estabelecem as regras de ... -
Acórdão Nº 0021903-48.2016.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 25-05-2020
EMENTA DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO. Tratando-se de fato extintivo do direito postulado pelo trabalhador e diante do dever de documentação da relação de trabalho, cumpria à empregadora trazer aos autos os documentos necessários à aferição da correção dos valores pagos a título de prêmio produção, importando a ausência de tais documentos na presunção pela existência de diferenças em favor do...
... que a condenação em diferenças de vale-alimentação e refeição com base nas jornadas fixadas consiste num vale para cada dia trabalhado, ... -
Acordão nº 0083800-21.2006.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Mayo de 2013
... pretende a reforma da decisão quanto ao bônus alimentação/refeição e à base de cálculo dos honorários assistenciais ... A União pretende ...
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Acórdão Nº 0020238-73.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. Caso em que a prova oral comprova trabalho em jornada extensas, bem como trabalho em janelas de manutenção sem o correto registro.
... ; equiparação salarial; indenização por dano moral; ticket refeição" extra e honorários advocatícios ... A reclamada interpõe recurso ordin\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021635-65.2017.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA. REGISTROS DE HORÁRIO. VALIDADE. Caso em que os registros de horário juntados aos autos são variáveis, contendo inúmeras horas extras, em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT, e o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório (CLT, art. 818) acerca da alegada inidoneidade desses documentos. Recurso provido no aspecto.
... reclamada, equiparação salarial, desvio de função, bônus-refeição, diferenças do vale-alimentação, diferenças de locação de veículo, ... na condenação das rés ao pagamento de diferenças a título de bonus-refeição ... Nego provimento ... 4. Diferenças do ... -
Acórdão Nº 0020640-59.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-10-2017
RECURSO DO RECLAMANTE. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Hipótese em que o bônus-alimentação não é devido ao trabalhador afastado por aposentadoria por invalidez. Provimento negado.
... a reforma da decisão no item que segue: manutenção do bônus-refeição - indenização por lucros cessantes (Id-230f42f) ... A reclamada ... -
Acórdão Nº 0020298-14.2014.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 818 da CLT, compete ao empregado o ônus de provar o fato constitutivo do direito. Entretanto, diante das disposições do § 2º do artigo 74 da CLT, constitui obrigação do empregador efetuar o registro da jornada sempre que seu estabelecimento contar com mais de dez empregados. Apresentados os controles de jornada, cabe ao...
... refeição. "(sic) ... Portanto, com base no disposto normativo que instituiu o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-431/2006-015-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... Recurso não conhecido. VALE-REFEIÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE ACORDO COM A JORNADA CONTRATADA. DURAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020251-22.2015.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-12-2020
... ês) horas extras diárias, fornecerá um tíquete alimentação/refeição " grifo nosso ... Já o ACT 2015/2017, com vigência a partir do dia ...
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Acórdão Nº 0021024-32.2018.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2020
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. NULIDADE. É inválido o banco de horas implementado quando se verifica a prestação de jornadas superiores a dez horas diárias. Recurso do reclamante provido, no aspecto.
... de ponto, invalidade do regime compensatório e bônus refeição ... Com contrarrazões da reclamada (Id c95f3cd), os autos são ... -
Acórdão Nº 0021346-62.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-06-2018
EMENTA COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. IRREGULARIDADE DA ADOÇÃO SIMULTÂNEA. A adoção concomitante do regime de compensação semanal e do sistema de banco de horas é irregular, porquanto o banco de horas pressupõe a prestação habitual de horas extras, o que implica a extrapolação da carga horária semanal de 44 horas e, assim, a descaracterização do regime compensatório semanal, havendo confusã
... extras, intervalos intrajornada, equiparação salarial, bônus refeição, descontos de multas de trânsito, diferenças de FGTS e multa de 40%, ... -
Acórdão Nº 0020816-34.2014.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2017
DURAÇÃO DO TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. O enquadramento do trabalhador na exceção do art. 62, I, da CLT, excluindo-o do regime geral de duração do trabalho, é decorrência da impossibilidade de fixação e controle do horário praticado pelo empregado, não se tratando de arbítrio dado pela lei ao empregador que deseje eximir-se da obrigação legal que lhe é imposta pelo art. 74 da CLT. Dessa forma, nã
... ção à jornada de trabalho e reflexos das horas extras, vale-refeição", gratificação de desempenho/ prêmio por produção e reflexos, equipara\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020302-48.2015.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-12-2019
EMENTA DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO. Tratando-se de fato extintivo do direito postulado pelo trabalhador e diante do dever de documentação da relação de trabalho, cumpria à empregadora trazer aos autos os documentos necessários à aferição da correção dos valores pagos a título de prêmio produção, importando a ausência de tais documentos na presunção pela existência de diferenças em favor do...
... indenização pelo não fornecimento de tíquete alimentação/refeição aos dias em que ao menos foram prestadas três horas extras, inclusive ... -
Acórdão Nº 0020089-41.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-11-2017
... 40%, observada a súmula 264 do TST); diferenças de tíquete refeição/alimentação (alega que, uma vez reformada a sentença e sendo acolhida ...
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Acórdão Nº 0021475-30.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-07-2021
... decorrentes do reconhecimento da unicidade contratual, bônus refeição", reajustes salariais, PLR do período como PJ e danos materiais - ofício \xC3" ...
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Acórdão Nº 0020635-04.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-08-2017
... caráter contraprestativo/retributivo no fornecimento do Bônus-Refeição, mormente porque era descontado nos dias em que não havia trabalho ...
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Acórdão Nº 0020314-27.2017.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Correta a compensação da ajuda alimentação procedida pelo perito de confiança do juízo, pois os deferimentos não se tratam de verbas distintas, mas sim e tão somente de tíquete alimentação/refeição , seja pelos dias trabalhados, seja pelos dias nos quais ocorreu o trabalho em jornada extraordinária acima de 03 horas. Agravo de...
... TÍQUETE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Correta a compensação da ajuda alimentação procedida ... -
Acórdão Nº 0020864-34.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-09-2018
EMENTA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CEEE. O bônus alimentação pago aos empregados da CEEE, desde a sua instituição, não tinha por objeto contraprestar o trabalho, motivo pelo qual entende-se que a parcela sempre teve natureza indenizatória. Recurso ordinário das reclamadas provido, no aspecto. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE CONTRÁRIA....
... presente ação o reconhecimento da natureza salarial do bônus refeição e consequentes recolhimentos do FGTS, a parcela (bônus refeição) já ... -
Acórdão Nº 0021229-42.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-06-2018
EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. A suspensão do contrato de trabalho pelo fato do empregado estar recebendo auxílio-doença ou ter se aposentado por invalidez não interrompe a prescrição, salvo se comprovada a impossibilidade de acesso ao Poder Judiciário. Aplicação da OJ 375 da SDI-I do TST.
... Busca a reforma da decisão quanto à prescrição e o bônus-refeição ... Há contrarrazões. Vêm os autos a este Tribunal ... É o ... -
Acórdão Nº 0021744-12.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. BANCO DE HORAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA. INCOMPATIBILIDADE . Existe incompatibilidade na adoção simultânea do regime compensatório semanal e do banco de horas, porquanto frustram suas respectivas finalidades e geram prejuízos ao empregado.
... grau condenou a reclamada ao pagamento mensal de "BÔNUS REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO" e de "CESTA ALIMENTAÇÃO", conforme os valores previstos ... -
Acórdão Nº 0020784-40.2015.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por força de decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, deve ser adotado o IPCA-E até a citação inicial da parte ré e, a partir de então, apenas a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, ressalvados os casos em que já há decisão transitada
... valores de gratificação de desempenho; diferenças de vale-refeição e índice de correção monetária ... Com contraminuta da executada (ID ... -
Acórdão Nº 0021401-51.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-10-2020
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos do artigo 461 da CLT, a equiparação salarial justifica-se quando houver o desempenho da mesma função, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. Não comprovada a identidade de funções, não se cogita da equiparação salarial pretendida com as paradigmas Cecília e Rejane....
... , adicional noturno, sobreaviso, equiparação salarial, tickete refeição extra, dano moral e honorários advocatícios ... Com contrarrazões, ...