bonus refeição
-
Acórdão Nº 0021421-85.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-12-2018
EMENTA NATUREZA JURÍDICA DO BÔNUS ALIMENTAÇÃO. Considerando que o autor foi admitido antes da adesão da empregadora ao PAT e da definição da natureza indenizatória da parcela bônus alimentação, não há como afastar o caráter salarial já adquirido pela vantagem alcançada em período anterior.
... do próprio bônus alimentação ou auxílio alimentação/refeição, com as diferenças de multa rescisória de 40% decorrente da demissão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20442-47.2017.5.04.0812)
... auxílio alimentação/refeição), com reflexos de tais diferenças nas férias e 13° salários, . ...
-
Acórdão Nº 0021767-65.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-12-2017
EMENTA NATUREZA JURÍDICA DO BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. É de se reconhecer a natureza salarial do bônus-alimentação instituído por norma coletiva anterior à inscrição da reclamada junto ao PAT. Todavia, a natureza do bônus-alimentação pago pela CEEE anteriormente ao ano de 1993 não se projeta para a vantagem adimplida no período posterior à inscrição da empregadora no PAT, porquanto esta natureza é...
... dos refeitórios da Companhia, cada bônus dará direito a uma refeição. Parágrafo único. A suscitada ainda pagará o valor de Cz$ 25,00 (vinte ... -
Acórdão Nº 0020261-21.2015.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . O empregado que trabalha exposto à energia elétrica, ainda que não integre a categoria dos eletricitários, tem o direito ao cálculo do adicional de periculosidade com base no conjunto das parcelas de natureza salarial, com base no art. 1º da Lei 7.369/85 e na Súmula 191 do TST.
...) preveem a obrigação do empregador ao fornecimento do Bônus Refeição/Alimentação no valor de R$ 14,00 por dia de efetivo trabalho no período ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 824-88.2015.5.10.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA DE DUAS HORAS. JORNADA LABORAL DE 6 HORAS. O autor requer a concessão de horas extraordinárias em razão da fruição de duas horas de intervalo intrajornada numa jornada laboral de 6 horas. A Corte
... intitula bônus refeição, na verdade) está prevista em acordo coletivo de trabalho . ... -
Acordão nº 0001488-51.2010.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Octubre de 2012
... Reajuste. Auxílio-rancho. Bônus-refeição. Entende-se necessária a edição de lei específica que preveja os ...
-
Acórdão Nº 0021426-10.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES PONTO. Apresentada prova pré-constituída da jornada que não corresponde à realidade, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 338, I, do TST: " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunçã
..., condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças de vale refeição, na forma prevista nos acordos coletivos de trabalho, observada a jornada ... -
Acórdão Nº 0022223-76.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-06-2020
EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ajuizada a ação em data posterior à entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, e sendo julgada parcialmente procedente a ação, compete ao reclamante o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores da reclamada, que devem ser calculados sobre os pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes, e à reclamada o pagamento de honorários de sucumbênc
...refeição. (ID. c81b1a0 - Pág. 8). Ainda, o §1º da Cláusula 11ª assim dispõe ... -
Acórdão Nº 0020319-28.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Estando o empregado exposto ao risco elétrico, ainda que não seja eletricitário, faz ao adicional de periculosidade, que deve ser calculado com base na totalidade das parcelas de natureza salarial, quando admitido antes da vigência da Lei nº 12.740/2012. Adoção da Súmula nº 132 deste Tribunal.
..., nas quais se baseia a pretensão, estabelecem que " Os Bônus Refeição/Alimentação serão fornecidos para os dias efetivamente trabalhados, bem ... -
Acórdão Nº 0020884-31.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 13-08-2020
EMENTA CEEE. BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA DA PARCELA. A parcela denominada bônus-alimentação, instituída por norma coletiva, possui natureza indenizatória, conforme expresso nas respectivas normas. Aplicação do princípio da autonomia da vontade coletiva, insculpido no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.
... o exercício de atividade laboral, além de outros a exemplo de refeição, bônus alimentação, moradia, energia elétrica, não têm caráter ... -
Acordão nº 0001190-95.2011.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Mayo de 2013
...); "l" (adicional por tempo de serviço e reflexos); "m" (bônus refeição/alimentação); "n" (vale-transporte); "o" (devolução de descontos ...
-
Acórdão Nº 0020117-25.2014.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-02-2021
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADOR. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso, a matéria debatida no processo é delimitada, apenas, às questões relativas à manutenção do empregado em plano de previdência complementar e ao recolhimento das respectivas contribuições a cargo do empregador (patrocinador). Não há formulação de pedido no que...
..., adicional noturno, indenização compensatória pelo bônus refeição, reembolso de despesas, pagamento em dobro de domingos e feriados, aviso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20277-94.2016.5.04.0016)
... Nego seguimento ao recurso quanto ao item "BÔNUS REFEIÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - DIFERENÇAS DE FGTS". CONCLUSÃO. ...
-
Acórdão Nº 0020736-22.2019.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - Matéria comum. PRÊMIO PRODUÇÃO. Verifica-se do anexo e da tabela mencionados pelo ACT efetivamente constam indicadores como "% AGENDAMENTO NO PRAZO", "% CUMPRIMENTO DE ATRIBUIÇÃO", não se tratando, portanto, apenas de valor pago conforme o número de tarefas desempenhadas. Todavia, as reclamadas em nenhum momento juntam...
... que os documentos denominados "Recibo de Entrega de Vale Refeição"\" juntados pela primeira ré não comprovam a quantidade de vale-alimentaç\xC3"... -
Acordão nº 0000632-54.2010.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Octubre de 2012
...épcia do pedido da letra "d", referente ao pagamento de bônus refeição, bônus alimentação, reajustes salariais e abonos compensatórios e ...
-
Acórdão Nº 0000814-98.2013.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. VALE-REFEIÇÃO. Tendo em vista que o título executivo determinou a observância do previsto nas normas coletivas quanto ao pagamento do vale-refeição, ainda que não haja autorização expressa para a realização do desconto referente à participação do trabalhador, entendo que deve ser aplicado o inteiro teor da disposição coletiva pertinente, que prevê a participação do
...VALE-REFEIÇÃO. Tendo em vista que o título executivo determinou a observância do ... -
Acórdão Nº 0020637-56.2016.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 06-09-2017
BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Na situação específica, o bônus-alimentação tem natureza salarial porque a contar da instituição do benefício na reclamada que ocorreu em 1986 não foi fixada a sua natureza indenizatória, só vindo a ocorrer na RVDC de 1994. Portanto, a natureza salarial não pode ser alterada por força do artigo 468 da CLT. Recurso ordinário interposto pelas...
... o exercício de atividade laboral, além de outros a exemplo de refeição, bônus Alimentação, pela empresa aos seus empregados para o exercício ... -
Acórdão Nº 0020075-93.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-09-2017
EMENTA HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Ante o cancelamento da Súmula 61 deste Tribunal, adota-se o entendimento consagrado nas Súmulas 219 e 329 do TST, de modo que os honorários somente são devidos quando preenchidos todos os requisitos da Lei 5.584/70, incluindo a assistência por parte do sindicato da categoria profissional do empregado (art. 14, caput ). Recurso do reclamante desprovido no aspecto.
... pagos conforme documento do ID 29c0844 em relação ao auxílio-refeição e ao auxílio-cesta-alimentação deferidos; c) excluir da condenação ... -
Acórdão Nº 0020659-15.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-09-2021
SEREDE. PRÊMIO PELO ATINGIMENTO DE METAS. De acordo com a jurisprudência uniformizada por este Regional através da Súmula n.º 122, a limitação ao adicional de horas extras estabelecida na Súmula 340 do TST não se aplica aos casos em que o empregado recebe prêmios pelo atingimento de metas.
... da Súmula nº 340 e OJ nº 397 do TST; tíquete-alimentação/refeição, prêmios, adicional de periculosidade e honorários advocatícios. A ... -
Sentença nº 1000217-61.2021.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-01-2022
...Argumenta que o pagamento de bônus anual e/ou vale-refeição não são incompatíveis com o trabalho em "home office" e requer que este ...
-
Acórdão Nº 0020313-33.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos...
... da natureza salarial do bônus alimentação/do auxílio-refeição. Inicialmente, registro que as disposições do art. 477-B da CLT, ... -
Acórdão Nº 0020319-07.2015.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017
EMENTA JORNADA DE TRABALHO. REGISTROS DE HORÁRIO. INVALIDADE. Nos termos do art. 818 da CLT, compete ao empregado o ônus de provar o fato constitutivo do direito. Entretanto, diante das disposições do § 2º do artigo 74 da CLT, constitui obrigação do empregador efetuar o registro da jornada sempre que seu estabelecimento contar com mais de dez empregados. Todavia, não são válidos os registros de...
... c) deferir o pagamento de indenização equivalente a um vale-refeição nos domingos trabalhados e indenização adicional correspondente a um ... -
Acórdão Nº 0020601-87.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMANTES. OMISSÃO. DIFERENÇAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. Sanando omissão, devida a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de FGTS em decorrência do reconhecimento da natureza salarial da parcela bônus alimentação, observada a prescrição trintenária, nos termos da...
... integração do bônus alimentação ou auxílio alimentação/refeição, com reflexos de tais diferenças nas férias e 13° salários, em ... -
Acórdão Nº 0020217-66.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
EMENTA CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA 294 DO TST. Tratando-se de parcela não prevista em lei, e sim no regramento da empresa, incide a prescrição total sobre o direito postulado, porquanto a alteração da forma do pagamento do benefício (natureza salarial para indenizatória) configura a ocorrência de ato único do empregador, de forma a atrair a incidência
... dos refeitórios da Companhia, cada bônus dará direito a uma refeição. (..) . Tal previsão em norma coletiva da categoria continuou nos anos ... 4ª - BONUS-ALIMENTAÇÃO. A suscitada continuará pagando o Bônus-Alimentação, a ... -
Acórdão Nº 0020762-12.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 29-11-2017
EMENTA GRUPO CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. A vantagem bônus alimentação instituída em normas coletivas, dirige-se exclusivamente ao empregados ativos, não possuindo natureza salarial, razão pela qual não há como considerá-la integrante da remuneração do reclamante. Recurso desprovido.
... dos refeitórios da Companhia, cada bônus dará direito a uma refeição. Parágrafo único. A suscitada ainda pagará o valor de Cz$ 25,00 (vinte ...