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Acórdão nº 1.0145.11.257922-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO - ERRO DE FATO - VERIFICAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO - CABIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

... da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, pode ser modificado como conseqüência do erro de fato reconhecido ... 1ª APELAÇÃO - RÉ LOJASRENNER" S.A: ... A ré, ora 1ª apelante, Lojas Renner S.A, alegou que a revelia n\xC3" ...
Acórdão nº 1.0145.11.257922-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - REJEIÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - ALEGADO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL - NEGATIVAÇÃO LÍCITA- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR

... ser responsabilizada por ato de outra entidade de proteção ao crédito. No mérito, alega que não é responsável pelo teor da anotação ... A) 1ª APELAÇÃO/ DA RÉ LOJASRENNER S.A: ... Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada ...