brasao do tribunal justiça do rio janeiro
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000211-94.2021.8.19.0810 , 27-10-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGATÁRIO.RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PELA 20ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMUNICANDO OS FATOS. IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO DO 10º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO COM INFORMAÇÃO NÃO FIDEDIGNA. USO DO BRASÃO DE ARMAS DO...
... Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Conselho da Magistratura ... RECURSO ... CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMUNICANDO OS FATOS ... IMPUTAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0048300-61.2018.8.19.0000 (Cível), 28-08-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DELARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 45, DE 17 DE JANEIRO DE 2017, E 46, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, BEM COMO DA LEI Nº 1.544, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017, DAQUELE MUNICÍPIO. ALTERAÇÃO DO BRASÃO MUNICIPAL, INICIALMENTE PREVISTA NO ARTIGO 7º, §3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, QUE...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006456-19.2018.8.19.0005 (Cível), 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE TAC NÃO COMPROVADO. EXCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. RECIPROCIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Primeiramente, verifica-se dos autos principais que o exequente apresentou demonstrativo de débito atualizado até a
12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ ... APELAÇÃO CÍVEL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050499-19.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2020
Apelação criminal. Artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 10.826/03, n/f do artigo 69 do Código Penal. Condenação apenas pelo delito da Lei do desarmamento. Depoimentos dos agentes da lei, seguros e harmônicos, acompanhado do laudo de Exame da arma de fogo apreendida em poder do acusado, uma pistola .40 S&W municiada com 7 (sete) munições, numeração...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES ... Egrégia Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado ... do Rio de Janeiro, em ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014456-33.2006.8.19.0068 (Cível), 17-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 17 C/C ARTIGOS 19 E 20 TODOS DA LEI 10.826/03. .DAS PRELIMINARES. (1) DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - A peça exordial, de fato, foi oferecida fora do prazo previsto no artigo 46 do Código de Processo Penal - 05 dias. Mas, a posteriori, foi relaxada a prisão cautelar por excesso de prazo em sede de Habeas Corpus a prejudicar o pedido de...
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... I - Decreto nº 23.702, de 4 de janeiro de 1934; ... II - art. 76 ao art. 81 do ... ônica descrita no Edital nº 002/95, do Tribunal Superior Eleitoral; ... CCLVII - Decreto de ... institui, no âmbito do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho Interministerial para os fins ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001841-87.2021.8.19.0002 (Criminal), 24-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0001841-87.2021.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: VERUSKA BAHIENSE BRASÃO DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 421 DO STJ E 80 DO TJRJ. RECONHECIDO O ERRO MATERIAL. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0182359-12.2020.8.19.0001 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ALEGANDO TORTURA PRATICADA PELOS AGENTES DA LEI NO ATO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRETENDE, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA DE AMBOS OS DELITOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ARREFECIMENTO DAS PENAS...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sétima Câmara Criminal ... Gabinete do ... sumular nº 70, deste Eg. Tribunal de Justiça. Diante deste contexto, ... -
Processo nº 2008.037.008282-0 de Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2011
Apelação cível. Ação civil pública movida pelo Ministério Público em face do Município de Nova Friburgo. Utilização de símbolo diverso do atual brasão municipal nos bens, obras e placas públicas. Mudança da administração municipal que implicou em modificação da logomarca e dos "slogans" que a acompanhavam, persistindo a não utilização do brasão oficial. Substituição das logomarcas pelo brasão do...
... Cristina Tereza Gaulia ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÃA 5'ª CÃMARA CÃVEL ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008387-25.2021.8.19.0014 (Criminal), 29-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS: 1) DO APELANTE LUCAS DE OLVIERA RAMOS, DESEJANDO, INICIALMENTE, APELAR EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DENÚNCIA FORMAL A MOTIVAR A DILIGÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. DESEJA A ABSOLVIÇÃO TAMBÉM PELA PRECARIEDADE DAS PROVAS E AUSÊN
... PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE 1: LUCAS DE OLIVEIRA RAMOS ... Justiça diante da repercussão de condutas criminosas ... Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, ... julgado em 05/11/2015, DJe-093 PUBLIC ... -
Corrupção
... Em setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, na ... Tradução Leonardo Abramowicz. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p. 5 ... 62 ARIELY, Dan ... 80 RAWLS, John. Uma teoria da justiça ... Brasília: Ed. Universidade de Brasília, ...
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Processo nº 2005.038.018268-2 de Décima Câmara Cível, 2 de Mayo de 2011
... ao Egrégio Ãrgão Especial deste Tribunal que se impõe, ficando suspenso o julgamento do ... ério Público do Estado do Rio de Janeiro ... ACORDAM os Desembargadores da 10'ª ...
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A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.03., 2022, p. 1673-1706 ... , na Secretaria Estadual da Fazenda, no Tribunal de Contas Estadual, na Agência Estadual de Meio ... 21, combinando proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica de maneira ... -
Decisão da Presidência nº 996848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado nos ...
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Acórdão, Processo nº 5006596-10.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
... , consolidado no Superior Tribunal de Justiça, de que a falsa identificação apresentada ... Manual de Direito Penal. 17ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Pag. 437.) No caso concreto, como ...
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Direitos de nacionalidade
... Nacionalidade e Cidadania. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1956, p. 9. 2. PONTES DE ... Justiça Federal (art. 109, X, da CF/88); iii) em que ... IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal; • O brasileiro naturalizado pode ser ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , destaca-se o Acórdão nº 607/2003, do Tribunal Constitucional Português, a pontuar influências ... Em janeiro de 1616 fundou um forte na foz do Rio Amazonas, ... ítulo II – ‘ Administração da Justiça ’ ... No Título VI – ‘ Governo e ...
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Direito Processual Penal
... EDITORA LUMEN JURIS, Rio de Janeiro, 2013). Leia o caso hipotético descrito a ... O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral ... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça de São ...
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Decisão monocrática Nº 211698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... , em exercício no Superior Tribunal de Justiça, que, em 1º.2.2022, negou provimento ao Recurso ... da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme RO de fls. 3/7 ... Consta dos ...
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Acórdão nº 1.0382.13.001187-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE LAVRAS - PUBLICIDADE - PROMOÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA - ARTIGO 37, §1º DA CONSTITUIÇÃO - CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL DAS LOGOMARCAS E CORES UTILIZADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. O administrador público somente pode praticar...
... aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Todavia, segundo a Teoria do Isolamento dos Atos ... -
Acórdão nº 1.0382.13.001187-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE LAVRAS - PUBLICIDADE - PROMOÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADA - ARTIGO 37, §1º DA CONSTITUIÇÃO - CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL DAS LOGOMARCAS E CORES UTILIZADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.1. O administrador público somente pode praticar...
... aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Todavia, segundo a Teoria do Isolamento dos Atos ... -
Da ética do advogado
... : lutar, sem receio, pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo ... Conselho Seccional, mas julgado pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Este Código abriu a ... conquista da OAB Seccional do Rio de Janeiro que conseguiu tirar da internet um site que ...
- Processo nº 2000.037.007597-3 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2006
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Licitação
... sentido, confira a seguinte decisão do Tribunal de Contas da União (TCU): “é assente que as ... ência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Lei 12.440/2011) ... A prova ... ásico de que trata a Lei 10.176, de 11 de janeiro de 2001 ... Será divulgada na internet, a ...