brasao do tribunal justiça do rio janeiro
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000211-94.2021.8.19.0810 , 27-10-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGATÁRIO.RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO PELA 20ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMUNICANDO OS FATOS. IMPUTAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO DO 10º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO COM INFORMAÇÃO NÃO FIDEDIGNA. USO DO BRASÃO DE ARMAS DO...
...Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro". Conselho da Magistratura. RECURSO HIERÁRQUICO N\xC2"...CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMUNICANDO OS FATOS. IMPUTAÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050499-19.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2020
Apelação criminal. Artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 10.826/03, n/f do artigo 69 do Código Penal. Condenação apenas pelo delito da Lei do desarmamento. Depoimentos dos agentes da lei, seguros e harmônicos, acompanhado do laudo de Exame da arma de fogo apreendida em poder do acusado, uma pistola .40 S&W municiada com 7 (sete) munições, numeração...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. ... Egrégia Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado. do Rio de Janeiro, em dar ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014456-33.2006.8.19.0068 (Cível), 17-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 17 C/C ARTIGOS 19 E 20 TODOS DA LEI 10.826/03. .DAS PRELIMINARES. (1) DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - A peça exordial, de fato, foi oferecida fora do prazo previsto no artigo 46 do Código de Processo Penal - 05 dias. Mas, a posteriori, foi relaxada a prisão cautelar por excesso de prazo em sede de Habeas Corpus a prejudicar o pedido de...
1. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL" DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUINTA C\xC3"... -
Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...I - Decreto nº 23.702, de 4 de janeiro de 1934;. II - art. 76 ao art. 81 do Regulamento ...ônica descrita no Edital nº 002/95, do Tribunal Superior Eleitoral;. CCLVII - Decreto de 17 de ... institui, no âmbito do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho Interministerial para os fins ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001841-87.2021.8.19.0002 (Criminal), 24-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0001841-87.2021.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: VERUSKA BAHIENSE BRASÃO DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 421 DO STJ E 80 DO TJRJ. RECONHECIDO O ERRO MATERIAL. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0182359-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ALEGANDO TORTURA PRATICADA PELOS AGENTES DA LEI NO ATO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRETENDE, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA DE AMBOS OS DELITOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ARREFECIMENTO DAS PENAS...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Sétima Câmara Criminal. Gabinete do ...sumular nº 70, deste Eg. Tribunal de Justiça. Diante deste contexto,. apresenta-se ... -
Processo nº 2008.037.008282-0 de Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2011
Apelação cível. Ação civil pública movida pelo Ministério Público em face do Município de Nova Friburgo. Utilização de símbolo diverso do atual brasão municipal nos bens, obras e placas públicas. Mudança da administração municipal que implicou em modificação da logomarca e dos "slogans" que a acompanhavam, persistindo a não utilização do brasão oficial. Substituição das logomarcas pelo brasão do...
...Cristina Tereza Gaulia ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÃA 5'ª CÃMARA CÃVEL ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008387-25.2021.8.19.0014 (Criminal), 29-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. RECURSOS DEFENSIVOS: 1) DO APELANTE LUCAS DE OLVIERA RAMOS, DESEJANDO, INICIALMENTE, APELAR EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DENÚNCIA FORMAL A MOTIVAR A DILIGÊNCIA E INEXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. DESEJA A ABSOLVIÇÃO TAMBÉM PELA PRECARIEDADE DAS PROVAS E AUSÊN
...1. PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELANTE 1: LUCAS DE OLIVEIRA RAMOS. APELANTE 2: ...Justiça diante da repercussão de condutas criminosas. ...Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,. julgado em 05/11/2015, DJe-093 PUBLIC ... -
Processo nº 2005.038.018268-2 de Décima Câmara Cível, 2 de Mayo de 2011
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Utilização em placas e mensagens publicitárias de símbolo diverso ao brasão oficial em ofensa à Lei Orgânica Municipal. Deferimento da tutela antecipada no sentido de determinar que o Município se abstivesse de utilizar outro símbolo diverso do atual brasão municipal.Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 17/06, proposta pelo Prefeito, incluindo o parágrafo 2º do...
... ao Egrégio Ãrgão Especial deste Tribunal que se impõe, ficando suspenso o julgamento do ...ério Público do Estado do Rio de Janeiro. ACORDAM os Desembargadores da 10'ª Câmara ... -
Corrupção
... Em setembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, na ... Tradução Leonardo Abramowicz. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p. 5. . 62 ARIELY, Dan. Op. ... 80 RAWLS, John. Uma teoria da justiça . Brasília: Ed. Universidade de Brasília, ...
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A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... . Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.03., 2022, p. 1673-1706. . ..., na Secretaria Estadual da Fazenda, no Tribunal de Contas Estadual, na Agência Estadual de Meio ... 21, combinando proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica de maneira ... -
Decisão da Presidência nº 996848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado nos ...
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Acórdão, Processo nº 5006596-10.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
..., consolidado no Superior Tribunal de Justiça, de que a falsa identificação apresentada ...Manual de Direito Penal. 17ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Pag. 437.) No caso concreto, como ...
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Direitos de nacionalidade
...Nacionalidade e Cidadania. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1956, p. 9. 2. PONTES DE ...Justiça Federal (art. 109, X, da CF/88); iii) em que .... IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal; • O brasileiro naturalizado pode ser ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
..., com ofensa à lei e às instruções da Justiça Eleitoral, objetivando anular a igualdade ...2.ed. Rio de Janeiro: Forense, p.58. . Manual de Prática Eleitoral - ... desta Corte de que cabe ao presidente do Tribunal Regional o exame da existência ou não da ...
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Decisão monocrática Nº 211698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
..., em exercício no Superior Tribunal de Justiça, que, em 1º.2.2022, negou provimento ao Recurso ... da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme RO de fls. 3/7. Consta dos autos do ...
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Construindo o primeiro algoritmo aprovado no exame da OAB
... da Ordem foi discutida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 603.583, em 26 ... é indispensável à administração da justiça. § 1º No seu ministério privado, o advogado ... e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o ...
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Imbricações necessárias entre moralidade adminstrativa e probidade administrativa
... Rogério Gesta Leal é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do . Sul, ...v.I. Rio de Janeiro: . Tempo Brasileiro, 1997. p.149. Lembra o ...
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Redimensionando a tutela jurisdicional
...Mediação no Brasil: “justiça consensual” e jurisdição “privada” pelo ...Só em 2001 o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da lei de ...órdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo, julgou ação de invalidação de ...
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A Heterocomposição
... primeiros organismos de uma autêntica justiça do trabalho, os chamados Tribunais Rurais, pela ... individuais na Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho elaborou um Projeto de ...9.958, de 12 de janeiro, que altera e acrescenta artigos à CLT, dispondo ...
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Processo nº 2000.037.007597-3 de Décima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2006
Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Morte de paciente em hospital municipal de Nova Friburgo, alegando sua irmã a existência de desídia no tratamento dispensado ao doente. Pedido de danos moral e material.Sentença que julgou o pedido de dano moral procedente, fixando a indenização em R$ 52.000,00, julgando improcedente o pedido de dano material. Tese da ilegitimidade passiva do Município...
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Licitação
... sentido, confira a seguinte decisão do Tribunal de Contas da União (TCU): “é assente que as ...ência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Lei 12.440/2011). . A prova dessa ...ásico de que trata a Lei 10.176, de 11 de janeiro de 2001. . Será divulgada na internet, a cada ...
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Arbitragem
...árbitros”, placas ostentando o nome “Tribunal”. Para o trabalhador simples, muitas vezes ... nem sempre — ou já ouviu falar de uma Justiça do Trabalho, do “Ministério”, do ...5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), e deverá ...
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Da ética do advogado
...: lutar, sem receio, pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo ... Conselho Seccional, mas julgado pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Este Código abriu a ... conquista da OAB Seccional do Rio de Janeiro que conseguiu tirar da internet um site que ...