brasileiro nato ou naturalizado
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente ... brasileira, a condição de brasileiro nato ficará suspensa para todos os efeitos ... § ... nacionalidade brasileira ou aquele naturalizado que tenha cumprido as suas obrigações ...
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Em vigor
Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997. Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.
... Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento ... Parágrafo único ... ção fundamentada, concedido ao naturalizado, para defesa, o prazo de quinze dias, contados da ... Federal atribui exclusivamente ao brasileiro nato ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... I - ser brasileiro nato ou naturalizado; ... II - não ser ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ... ão da naturalização, deverá o naturalizado comparecer perante a Justiça Eleitoral para o ... ção é solicitada ao Brasil for brasileiro nato; ... II - o fato que motivar o pedido não for ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12704, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. Altera a Lei 11.279, de 9 de Fevereiro de 2006, que DispÕe Sobre o Ensino Na Marinha, No que Se Refere Aos Requisitos para Ingresso Nas Carreiras da Marinha.
... I - ser brasileiro nato para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e brasileiro nato ou naturalizado para o ingresso nos cursos de formação de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) ... a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro; ... b) ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 8 ... O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... I - ser brasileiro nato para o ingresso nos cursos de formação de oficiais e brasileiro nato ou naturalizado para o ingresso nos cursos de formação de ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... de Prestação Continuada é devido ao brasileiro, nato ou naturalizado, e às pessoas de ...
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Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... IV – O Extraditando não é brasileiro nato ou naturalizado; os fatos ... narrados são ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... III - Canal Brasileiro de Espaço Qualificado: canal de espaço ... II - o conteúdo produzido por brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 (dez) anos será ...
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Acórdão Nº 1709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... brasileiro nato ou naturalizado, inexistindo informações ...
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Acórdão Nº 1688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... não é brasileiro nato ou naturalizado, inexistindo informações ...
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Acórdão Nº 1555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... IV – O Extraditando não é brasileiro nato ou naturalizado; os fatos ... narrados são ...
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... 5. O extraditando não é brasileiro nato ou naturalizado; os fatos ... narrados são ...
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Acórdão Nº 1561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... brasileiro. Até 2005, data da entrada em vigor da Lei n ... IV - O extraditando não é brasileiro nato ou naturalizado, ... inexistindo informações de ...
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Acórdão Nº 1706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... quando o extraditando não é brasileiro nato ou ... naturalizado; a conduta que motivou o ...
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Acórdão Nº 1735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... não é brasileiro nato ou naturalizado, inexistindo informações ...
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Acórdão Nº 1699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... Código Penal brasileiro, revela-se satisfeito o requisito da dupla ... quando o extraditando não é brasileiro nato ou ... naturalizado; a conduta que motivou o ...
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Acórdão Nº 1741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... quando o extraditando não é brasileiro nato ou ... naturalizado; a conduta que motivou o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... do Distrito Federal é privativa de brasileiro nato ou naturalizado.” (NR) ... “Art. 11. ...