britania
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Acórdão nº 2015/0249019-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI E A EMPRESA BRITANIA INDUSTRIA E COMERCIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A ...
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... AGRAVADO ... : BRITANIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ... : ANDRÉ GUSKOW CARDOSO - PR027074 ... RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA E ... - Portarias. BRITANIA 621- 202300010002658
- Portarias. BRITANIA 438 - 202300010002659
- Editais. SES - Requereu LF Britânia docx
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- Licitações. DOE - BRITANIA - LEILÃO 001
- Outros. 21 - Termo_doacao_Britânia
- Outros. Alfredo de Britânia
- Extratos de Contratos. Alfredo Britânia
- Outros. Alfredo de Britânia
- Portarias. PORTARIA 447 - BRITANIA (1)
- Outros. PORTARIA PREGOEIRO ALFREDO BRITANIA
- Portarias. Portaria 1446 - BRITÂNIA
- Portarias. PORTARIA 1080 - BRITÂNIA
- Portarias. PORTARIA PREGOEIRO ALFREDO BRITANIA
- Portarias. PORTARIA 1974 - BRITANIA
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 272, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria e Cultural Lago Dos Tigres para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Britania, Estado de Goias.
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- Termos Aditivos. Extrato_de_Publicacao_101_202200036001208 - BRITANIA - GMP
- Termos Aditivos. Extrato_de_Publicacao_172__202200036001208__BRITÂNIA - GMP
- Retificações. RETIFICAÇÃO DE Portaria 1446 - BRITÂNIA
- Acórdão nº HC 234835 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Termos Aditivos. EXT._DE_ADITIVO_DE_CONVENIO_22_2022__202100036006752__BRITANIA