brocardo jurídico

33509 resultados para brocardo jurídico

  • Brocardos Jurídicos Vol I por: 
    • Amilcare Carletti
    LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito, 1984
  • Brocardos Jurídicos Vol II por: 
    • Amilcare Carletti
    LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito, 1984
  • Brocardos Jurídicos Vol III por: 
    • Amilcare Carletti
    LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito, 1986
  • Brocardos Jurídicos Vol IV por: 
    • Amilcare Carletti
    LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito, 1986
  • Brocardos jurídicos multilíngue por: 
    • Jeferson Pires de Azevedo Figueira
    Letras Jurídicas Editora, 2016
  • Acórdão nº 2016/0086507-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇ

    ...  de  cálculo  fixada  atrai  a  aplicação  do  brocardo . ...
  • Acórdão nº 2015/0286145-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS E MEMORIAIS ESCRITOS. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO E CONSTITUIÇÃO DE DEFENSORA AD HOC. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 403, § 3

    ...jurídico"  processual  penal  adota  a . oralidade  como  regra  para\xC2"...Processo  Penal  e  o  brocardo  jurídico  pas  de  nullité  sans  grief, . ...
  • Acórdão nº 2011/0308927-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SÚMULA N. 455 DO STJ. INQUIRIÇÃO DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não existe...

    ...esfera processual penal, do brocardo jurídico pas de nullité  sans  grief. ...
  • Acórdão nº 2016/0146172-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na espécie, o advogado constituído pelo recorrente,

    ...brocardo . ...
  • Acórdão nº 2016/0156650-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA MANIFESTAÇÃO PRECOCE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA

    ...brocardo jurídico pas de nullité  sans  grief. ...
  • Acórdão nº 2013/0225338-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE UMA DAS TESES DEFENSIVAS NÃO CONHECIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS E A FALTA DE INDICAÇÃ

  • Acórdão nº 2011/0197256-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. VÍCIO DE NATUREZA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO DA QUERELA NULLITATIS. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. É...

  • Acórdão nº HC 197008 / ES de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a produção antecipada da prova testemunhal em sede de recurso em sentido estrito, no qual se pleiteava somente a decretação da prisão preventiva do acusado, em evidente julgamento extra petita.

    ... legal, nos consectários contraditório e ampla defesa, e o brocardo jurídico tantum devolutum quantum appelatum, aplicado por analogia. . ...
  • Acórdão nº 2015/0030355-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REINQUIRIÇÃO DO ACUSADO APÓS NOVA OITIVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO EM AUDIÊNCIA. NULIDADES RELATIVAS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE...

    ... para  a  defesa "  -  e  da  consagração  do  brocardo  jurídico  pas  de . ...
  • Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO E CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESUNÇ

    ...brocardo...
  • Acórdão nº 2012/0218630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ao contrário do que aponta o recorrente, verifica-se que o recurso de apelaç&

    ...conhecimento,  conforme  o  brocardo  jurídico  da  mihi  factum ,  dabo  tibi . ...
  • Acórdão nº 2006/0098028-6 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DISTINTOS. CISÃO DE PATROCÍNIO NO DECORRER DO PROCESSO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. ART. 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO. INCIDÊNCIA. “I - Tendo os litisconsortes procuradores distintos, aplica-se a regra benévola do art. 191, CPC, independentemente dos advogados serem do mesmo escritório e apresentarem a petição em...

    ...II - Conforme preceitua antigo brocardo jurídico, 'onde a lei não distingue, não o pode o intérprete ...
  • Acórdão nº HC 172369 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SESSÃO DO PLENÁRIO DO JÚRI SEM A PRESENÇA DO RÉU. LEI N.º 11689/08. ART. 457 DO CPP. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Antes do advento da Lei n.º 11.689/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente...

    ... da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do ...brocardo jurídico tempus regit actum, respeitando-se, contudo, a eficácia ...
  • Acórdão nº HC 164690 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. LEI N.º 11689/08. APLICAÇÃO RETROATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Antes do advento da Lei n.º 11.689/08, a sentença de pronúncia que determinava a submissão do réu ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente produzia efeitos a partir da intimação...

    ... da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do ...brocardo jurídico tempus regit actum, respeitando-se, contudo, a eficácia ...
  • Acórdão nº HC 172382 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CITAÇÃO FICTA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.271/96. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 457 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Antes do advento da Lei n.º 11.689/08, a sentença de...

    ... da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do ...brocardo jurídico tempus regit actum, respeitando-se, contudo, a eficácia ...
  • Acórdão nº 2012/0099706-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DÚVIDA QUANTO AO FUNDAMENTO DA AÇÃO: ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL OU ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908. BROCARDO DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. APLICAÇÃO DO SEGUNDO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO

    ...2.044/1908. BROCARDO DA  MIHI  FACTUM  DABO  TIBI  IUS. APLICAÇÃO DO . ...JURÍDICO . ...
  • Acórdão nº 2015/0046034-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS. 1. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19100-93.2008.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Sem provocação da parte interessada, não é possível, ao Tribunal de origem conhecer, de ofício, de cerceamento de defesa, porquanto o alcance do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação, na linha do brocardo jurídico -tantum...

    ... determina-se pela extensão da impugnação, na linha do brocardo jurídico "tantum devolutum quantum appellatum". Agravo de instrumento ...
  • Acórdão nº 2013/0277324-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CAUSAL. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. 1. Inviável rever o entendimento firmado na origem quando a sua análise...

    ...SÚMULA . N. . 7/STJ. . INEXISTÊNCIA  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO  CAUSAL.  EFEITO  DEVOLUTIVO . DOS RECURSOS. . ...jurídico  que  o  subsidia  não  ofende  o  brocardo  tantum  devolutum  quantum . appellatum . . ...
  • Acórdão nº 2007/0109924-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPUGNAÇÃO DO EDITAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR. EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR AO CERTAME SUSPENSA EM FACE DE CONCESSÃO LIMINAR NA ADIN 12.227/06. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO-PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em exame recurso ordinário interposto por Sérgio...

    ...ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO-PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em exame recurso ordinário ...brocardo jurídico: "o edital é a lei do concurso". Destarte, tendo sido ...
  • Nova Lindb reafirma o brocardo 'tempus regit actum'

    Nova Lindb reafirma o brocardo "tempus regit actum"

    ... de interpretar a lei e o Direito para sua fiel aplicação; sustentava que o intérprete, antes de se embrenhar pelas sendas do ordenamento jurídico, deveria se despir de preconceitos e preconcepções, em ordem a avaliar, “de ânimo desarmado”[2], as situações concretas submetidas ao seu ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050423-61.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-09-2020

    ¿HABEAS CORPUS. PROCESSO CAUTELAR. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PEDIDO LIMINAR DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO, E DE SUSPENSÃO DO INQUÉRITO/PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DESTE REMÉDIO HERÓICO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS EXISTENTES E COMPROVADOS. MÉRITO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL....

    ...é o mesmo que fato inexistente, conforme o seguinte. brocardo jurídico: “allegatio et non probatio, quasi non. allegatio”. Mesmo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002195-94.2015.5.06.0371), 10-08-2016

    EMENTA: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Além de se incluir no rol dos direitos sociais constitucionalmente assegurados (artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal), a participação nos lucros foi objeto de cláusula de sucessivas convenções coletivas firmadas pelo sindicato que representa a empresa reclamada, e, nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, constitui direito dos...

    ... o programa - não poderia beneficiá-la, sendo oportuno lembrar o brocardo jurídico de que "a ninguém é dado valer-se de sua própria torpeza" . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001036-53.2014.5.06.0371), 20-01-2016

    EMENTA: RECURSO DO AUTOR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A omissão da empresa, deixando de implantar o programa da participação nos lucros e/ou resultados, a despeito de integrar esse título os direitos sociais assegurados em sede constitucional (artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal) e de ter sido objeto de cláusula de sucessivas convenções coletivas - não poderia beneficiá-la,...

    ... - n ã o poderia benefici á -la, sendo oportuno lembrar o brocardo jur í dico de que a ningu é m é dado valer-se de sua pr ó pria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-357-71.2010.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - HORAS EXTRAS (violação aos artigos 458 da CLT e 460 do CPC e divergência jurisprudencial). Se o reclamante postulou o pagamento da totalidade das horas extraordinárias trabalhadas registradas fora dos cartões de ponto, não importa em julgamento extra ou ultra petita o fato de o Tribunal Regional fundamentar a sua decisão em tese não alegada...

    ... a lei ao caso concreto, dando-lhes o devido enquadramento jurídico, segundo se extrai do brocardo jurídico "mihi factum dabo tibi jus". Na ...

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