brocardo juridicos

14764 resultados para brocardo juridicos

  • Brocardos Jurídicos Vol I por: 
    • Amilcare Carletti
    LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito, 1984
  • Brocardos Jurídicos Vol II por: 
    • Amilcare Carletti
    LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito, 1984
  • Brocardos Jurídicos Vol III por: 
    • Amilcare Carletti
    LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito, 1986
  • Brocardos Jurídicos Vol IV por: 
    • Amilcare Carletti
    LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito, 1986
  • Brocardos jurídicos multilíngue por: 
    • Jeferson Pires de Azevedo Figueira
    Letras Jurídicas Editora, 2016
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS DE MARCA ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS CUJA OFENSA SE ADUZ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ESSENCIALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO ESPECÍFICO. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. ...

    ...questão à luz dos preceitos jurídicos desejados pela parte, sobretudo diante do . ...
  • Acórdão nº 2015/0212904-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. ART. 558 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TESE NÃO DEBATIDA, NA ORIGEM. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DEFERE OU CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECEBIMENTO DO...

    ...jurídicos  desejados  pela  parte, . ...
  • Acórdão nº 2015/0033499-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA RECORRENTE. TESES NÃO DEBATIDAS, NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 211/STJ. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. O acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários &#

    ...  decidido  a  questão  à  luz dos  preceitos  jurídicos . ...
  • Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIACIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELIMINAÇÃO DOCERTAME. SUBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO EDITAL. ALEGADAOFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA.INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 267, I, E 295, I E PARÁGRAFOÚNICO, II, DO CPC/7

  • Acórdão nº 2012/0099706-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DÚVIDA QUANTO AO FUNDAMENTO DA AÇÃO: ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL OU ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908. BROCARDO DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. APLICAÇÃO DO SEGUNDO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO

    ...2.044/1908. BROCARDO DA  MIHI  FACTUM  DABO  TIBI  IUS. APLICAÇÃO DO . ...RECONHECIDA. 1. O juiz não está adstrito aos nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados . ...
  • Acórdão nº 2013/0277324-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CAUSAL. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. 1. Inviável rever o entendimento firmado na origem quando a sua análise...

    ...dos  antecedentes  lógico-jurídicos  da  decisão  impugnada.  Portanto,  contestada  a . ...jurídico  que  o  subsidia  não  ofende  o  brocardo  tantum  devolutum  quantum . appellatum . . ...
  • Acórdão nº 2015/0046034-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS. 1. Se os fatos narrados na peça preambular e a causa de pedir ajustam-se à natureza do provimento conferido à parte autora pela sentença, não cabe falar em julgamento extra petita, tampouco...

  • Acordão do Terceira Turma, 10-02-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXAETÁRIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMODO RECORRENTE. TESES NÃO DEBATIDAS PELA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULANº 282 DO STF. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DEFAIXA ETÁRIA.

  • Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICOFEDERAL. AUDITOR FISCAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADETRIBUTÁRIA - GDAT. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. FUNDAMENTAÇÃOEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALPREJUDICADA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, ADECISÃO AGRAVADA....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-678/2000-087-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Marzo de 2006

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO Não ofende a garantia do contraditório a superação, pelo julgador, dos efeitos pretendidos pelo Réu ao apresentar fato impeditivo ao direito pleiteado. Nessas hipóteses, há apenas o controle dos efeitos jurídicos do fatos deduzidos em juízo, segundo o brocardo iuria novit curia. AUMENTOS POR MÉRITO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS

    ...Nessas hipóteses, há apenas o controle dos efeitos jurídicos do fatos deduzidos em juízo, segundo o brocardo iuria novit curia. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5597/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001

    1. COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR. PLANO COLLOR. SERVIDORES DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO DISTRITO FEDERAL. CELETISTAS. Os autores sustentam que, na presente reclamação, as diferenças salariais têm como causa de pedir a aplicação da Lei Distrital nº 38/89, enquanto que, na ação anterior, a causa de pedir era a aplicação de lei federal. Entretanto, a norma aplicável à espécie não compõe o elemento...

    ... norma entendida como violada, em razão do princípio contido no brocardo da mihi factum, dabo tibi jus. Em ambas as ações os efeitos jurídicos e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5597/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001

    Proc. nº TST-RR-469.544/98.5 PROCESSO Nº TST-RR-469.544/98.5 1. COISA JULGADA. CAUSA DE PEDIR. PLANO COLLOR. SERVIDORES DE FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO DISTRITO FEDERAL. CELETISTAS. Os autores sustentam que, na presente reclamação, as diferenças salariais têm como causa de pedir a aplicação da Lei Distrital nº 38/89, enquanto que, na ação anterior, a causa de pedir era a aplicação de lei federal....

    ... norma entendida como violada, em razão do princípio contido no brocardo da mihi factum, dabo tibi jus. Em ambas as ações os efeitos jurídicos e ...
  • Acórdão nº 2005/0181855-3 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 515 E 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART. 159 DO CC DE 1916. MERA INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VEDADA A REAPRECIAÇÃO DE PROVAS NESSA INSTÂNCIA. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL NÃO...

    ... este é apelo de fundamentação vinculada e não incide o brocardo iura novit curia. 5. A apelação - como é notório - possui efeito ..., não implica, por óbvio, limitação quanto aos fundamentos jurídicos de que pode lançar mão o órgão ad quem depois de ultrapassado o juízo ...
  • Acórdão Nº 0313858-45.2015.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NESTA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE POR DECISÃO MONOCRÁTICA. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS...

    ...460 do CPC.2. O juiz não está adstrito a nomes jurídicos nem a artigos de lei indicados pelas partes, devendo atribuir aos fatos resentados o enquadramento jurídico adequado. Aplicação do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius.3. Recurso especial conhecido e ...
  • Acórdão nº REsp 1251566 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO...

    ...brocardo in claris cessat interpretatio vem perdendo espaço na hermenêutica ... proporcionalidade em sentido estrito, a ponderação dos bens jurídicos em questão revela que não há como prosperar o argumento de que o FGTS ...
  • Acórdão nº 2006/0248988-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO AGRÁRIO. PESA. SEGUNDA ETAPA DO PROGRAMA DE SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES RURAIS. SÚMULA Nº 298/STJ. EXTENSÃO AO PESA. APLICABILIDADE DA SÚMULA SUJEITA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DO TESOURO NACIONAL. NECESSIDADE, COMO CONDIÇÃO PARA O ALONGAMENTO DA DÍVIDA, MAS SOMENTE APÓS A ACEITAÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - O...

    ...- O julgador não pode ser compelido a adentrar todos os matizes jurídicos suscitados pelas partes. Basta-lhe decidir fundamentadamente as questões ...ção feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum. - O Governo, por intermédio ...
  • Acórdão Nº 0035893-31.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-09-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.1. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO EXAMINADO PELA JUÍZA SINGULAR E REJEITADO POR FUNDAMENTO DIVERSO DO SUSTENTADO PELA PARTE INTERESSADA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AOS LIMITES DO PEDIDO. JULGADOR QUE NÃO SE VINCULA AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS PELA PARTE INTERESSADA. APLICAÇÃO DO

    ...CONFIGURA OFENSA AOS LIMITES DO PEDIDO. JULGADOR. JURÍDICOS. QUE NÃO SE VINCULA AOS FUNDAMENTOS. ADOTADOS PELA PARTE INTERESSADA. ICAÇÃO DO VELHO. BROCARDO “DÁ-ME OS FATOS QUE DAR-TE-EI O DIREITO” (DA. MIHI FACTUM DABO TIBI ...
  • Acordao N° 1422033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022

    Apelações cíveis. Processo civil. Direito civil. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento extra petita. Vício de fundamentação. Rejeição. Mérito. Contrato de permuta de direitos possessórios e afins sobre bens imóveis. Cobrança. Multa contratual e clausula penal compensatória. Improcedência. Honorários advocatícios. Art. 85, § 2º, do cpc. 1. Há julgamento extra petita quando adotado...

    ...Por outro lado, os fundamentos jurídicos expostos sobre os fatos. jurídicos trazidos pelas partes não configuram julgamento extra petita, aplicando-se, in casu, o. brocardo jurídico segundo o qual, da mihi factum, dabo tibi ius. 2. A atribuição ...
  • Acórdão nº 0002840-57.2013.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Julio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. TRANSAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. IMÓVEL FAMILIAR. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL 1916. PRAZO QUADRIENAL (ART. 178, 9º, V, B, CC/16). TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para discussão de venda de imóvel que ocorreu no ano de 1977,...

    ...incidência do Código Civil de 1916, tendo em. vista o brocardo jurídico tempus regit actum, no. sentido de que os atos jurídicos se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182240-07.2002.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. O pedido inicial apresentado pelo reclamante foi de pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, fato expressamente consignado na decisão regional e por ela julgado suficiente para embasar juridicamente sua...

    ...ão julgador não fica adstrita, rigorosamente, aos fundamentos jurídicos sugeridos. Observância clássica do princípio da persuasão racional ou ...Vale invocar, aqui, o vetusto brocardo da mihi factum, dabo tibi jus, ("exponha o fato e direi o direito"). ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146740-58.2005.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A SEGUNDA RECLAMADA COOPEVAL. A teoria da substanciação, adotada pelo direito processual vigente no País, obriga a que o juiz decida fundamentadamente nos limites objetivos traçados pelos fatos narrados pelas partes, mas a decisão do Órgão julgador não fica adstrita, rigorosamente, aos...

    ...ão julgador não fica adstrita, rigorosamente, aos fundamentos jurídicos consignados expressamente pelo autor em sua demanda: esses são apenas uma ...ão racional ou livre convencimento motivado do Juiz e do vetusto brocardo" da mihi factum, dabo tibi jus (\"exponha o fato e direi o direito\"). Na hip\xC3"...
  • Das Provas (arts. 155 a 184)
    ... as restrições necessárias ao resguardo de outros bens jurídicos. . Realmente, com frequência, o julgador deparase com dilemas em que a ...É o caso da aplicação do brocardo segundo o qual ‘meu direito termina onde começa o do próximo’; p) a ...
  • Acordao N° 1380927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021

    Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização material e moral - marketplace. Quebra de termos de uso - não comprovação da origem de produtos eletrônicos importados - bloqueio da conta de usuário vendedor legítima. Vendas efetivadas com sucesso - não comprovação de reclamação por parte de usuários compradores - retenção de valores indevida. Recurso conhecido....

    ...no entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos desejados pela parte, sobretudo diante. do brocardo da “mihi factum, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022

    PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1

    ... cadastros da administração pública, à boa-fé nos negócios jurídicos, à inexistência de direito revisional, a legalidade da adoção da ..., cujo dever de observância pela contratante se conforma ao brocardo " pacta sunt servanda ." . . Com efeito, a referida Lei 10.820/2003, ...
  • Acordao N° 1319550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021

    Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidora pública civil. Gozo de licença para tratamento da própria saúde sob a égide da lei 8. 112/90. Limite de 24 meses para a contagem de tempo de efetivo exercício. Superveniência da lei 840/2011 que suprimiu o limite. Retroatividade da lei. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de...

    ...Portanto, a validade e os efeitos dos atos jurídicos devem ser. analisados à luz da lei vigente ao tempoem que se ram, conforme brocardo “tempus regit. actum”. 6. Diante da licença para tratamentoda ...

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