burocracia profissional
-
Lei nº 13.726 de 08/10/2018. Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
..., identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional", carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do servi\xC3"... legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia. Art. 6º Ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031928420204058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803192-84.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CREMAL e outro ADVOGADO: Yves Maia De Albuquerque e outro APELADO: RENATO LEAL BARROS ADVOGADO: Emerson Everson Everton Manoel Paulino Lima Gomes De Calado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José...
..., garantindo-se ainda a ativação da inscrição do registro profissional do mesmo e a expedição de sua carteira profissional. . . Os ... a inscrição e o exercício profissional, quando decorre da burocracia e/ou de entraves ocasionados por razões alheias à parte autora. Nesse ... -
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...que os honorários são rendimentos típicos da atividade profissional do. advogado e que não existe nenhuma disposição no texto ...p. 822), imiscuindo-se no núcleo. duro da burocracia estatal, camada profissional a assegurar o adequado. funcionamento do ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...XXXVII - regulação profissional; e. XXXVIII - registro sindical." (NR). "Art. ... brasileiro, especialmente das propostas com vistas a reduzir a burocracia, as distorções tributárias, os gargalos logísticos e o custo de ...
-
A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... florescer, é preciso aumentar a previsibilidade das ações da burocracia estatal . Por aumento de previsibilidade, entenda-se a redução da ... segue o cânone, é criado na medida em haja uma burocracia profissional e bem aparelhada, porém limitada por regras claras . Aqui está, como se ...
-
O direito como reciprocidade da liberdade
...Formase um corpo administrativo, uma burocracia estatal a qual cabe organizar e orquestrar as funções estatais. ...Com uma burocracia estatal, profissional e especializada, os direitos fundamentais podem ser institucionalizados ...
-
Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...XXXVII – regulação profissional;. XXXVIII – registro sindical;. XXXIX – coordenação, monitoramento, ... brasileiro, especialmente das propostas com vistas a reduzir a burocracia, as distorções tributárias, os entraves logísticos e o custo de ...
-
Capítulo 23: Uma introdução à história social e política do processo
... aldeias e cidades (fortificadas) e impérios, uma certa burocracia é criada: os sátrapas, os governadores, os procuradores eram ... com um sistema judicial-processual pouco burocratizado e não profissional. Essencialmente, o processo formular era administrado pelo pretor e ...
-
Governança pública
...: um Estado de Direito, uma sociedade civil participativa, uma burocracia ética e profissional, políticas planejadas, previsíveis e ...
-
A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... e Contra-Marchas da Intervenção Estatal: Empresariado e Burocracia na Política Siderúrgica Brasileira. Rio de Janeiro: Tese de Doutoramento ... lógica por detrás desta reforma era fortalecer a burocracia profissional" e ampliar os padrões de atuação técnica do Estado brasileiro. 43 Uma s\xC3"...
-
Divisão do Trabalho e Burocracia
... alemão efetivamente admite é que as relações no plano societal não eram, em Roma, favoráveis à consolidação de uma burocracia profissional e estável. Faltavam, além de disciplina e regularidade, mecanismos que permitissem a concentração dos meios de administração junto ao Estado e ...
-
Gestão Estratégica e Ferramentas de Qualidade em Saúde
O presente artigo visa descrever como os novos gestores poderiam aplicar algumas das principais ferramentas de gestão estratégicas e gestão pela qualidade num segmento de mudanças que impactam tão significativamente na vida da população. Descreve também a importância do administrador ligado a área de saúde como principal agente de mudança organizacional e redução de custos através da análise de...
... (1995), a organização hospitalar caracteriza-se por ser uma burocracia profissional do ponto de vista estrutural, onde o setor operacional tem ... -
A contribuição teórica de Carl Schmitt para o direito nazista/Carl Schmitt's teorethical contribution to Nazy law.
... do seu contexto e da sua atividade polÃÂtica e profissional como jurista. Carl Schmitt é conhecido como um grande ... polÃÂtica estática, composto essencialmente pela burocracia e pelo Exército. O Movimento é representado pelo Partido ...
-
A contribuição teórica de Carl Schmitt para o direito nazista
Este artigo analisa como a produção teórica de Carl Schmitt, especialmente o “pensamento da ordem concreta”, influenciado pelo institucionalismo, contribuiu para as transformações nazistas do direito alemão. Por meio de análise bibliográfica, demonstro que a combinação entre institucionalismo e decisionismo na obra de Schmitt ofereceu sustentação à ordem jurídica nazista e conferiu um papel de...
... descolada do seu contexto e da sua atividade política e profissional como jurista. Carl Schmitt é conhecido como um grande crítico da ordem ... a parte política estática, composto essencialmente pela burocracia e pelo Exército. O Movimento é representado pelo Partido ... -
Democracias constitucionais em crise: mapeando as estratégias institucionais que levam à erosão democrática
..., como presidentes ou primeiros-ministros, ou setores chaves da burocracia estatal, como militares. Nancy Bermeo 49 define golpe de Estado como o ... da existência de um moderno aparato estatal, uma burocracia profissional e das forças armadas, no qual uma . 47 GINSBURG, 2018; BERMEO, 2016. ...
-
Política Externa Ativa e Altiva: partidarização da política externa brasileira?
... insulamento do )tamaraty Dzsignifica que a burocracia do . MRE resiste em ceder e compartilhar poder com outras agências e, ... e regionais durante o Governo Lula foi a burocracia profissional" representada pelos funcionários do Itamaraty . dirigida pelo seu setor \xC7"...
-
Do fomento à regulação: A Agência Nacional de Mineração e a regulação do setor minerário brasileiro
Propósito - A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) pode significar a abertura de novos caminhos e horizontes para a atuação do Estado no setor, responsável por parcela significativa da economia nacional, revolucionando a história da mineração ao integrá-la ao espectro do Estado Regulador. Propõe-se, então, uma interpretação das funções da ANM a partir das peculiaridades de sua formação...
...burocracia profissional e ampliar os padrões de atuação técnica do Estado ... -
Burocracia e desburocratização: breve análise das reformas administrativas realizadas no Brasil
A administração pública brasileira apresenta déficits muito evidenciados na prestação de serviços públicos e na elaboração de políticas públicas de qualidade. A despeito de ter sido objeto de inúmeras tentativas de reforma, a performance da máquina pública no Brasil ainda é insuficiente para atender às necessidades e demandas de uma sociedade dinâmica e cada vez mais complexa. Diante desse...
...(ABRUCIO, PEDROTI e PÓ, 2010) . Dessa forma, a burocracia tinha um viés profissional ao mesmo tempo em que sustentava uma política patrimonialista. Assim, por mais que houvesse algum ensaio meritocrático no Estado, a organização ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... 8. Do direito coletivo do trabalho . Considera o grupo profissional organizado ou não. Tem por objeto a proteção do grupo como um todo o ...Não se olvida, aqui, toda burocracia que envolve esta apuração, mas não se pode aqui chancelar a absoluta e ...
-
O controle do tce-pe na admissão de servidores temporários: o papel do tag e da ecpbg diante das ilegalidades evidenciadas
This study aims to appreciate the role of the Court of Auditors of the State of Pernambuco (Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE), opposite the inspectorate of temporary admission to the public service. Written from literature and jurisprudential researches, and semi-open interviews, the study analyzed the consequences of the Management Adjustment Term (Termo de Ajustamento de Gestã
... as contratações temporárias, a ausência de qualificação profissional caracteriza-se como um dos fatores desencadeantes da irregularidade do ..., influentes na derrubada do Regime Imperial, surge, então, uma burocracia de identidade própria e autônoma, acarretando nos primeiros vestígios ... -
Analytical model of strategy process: application in the creation episode of the school of arts, communication and humanities (EACH), USP/Modelo analitico de processo estrategico: aplicacao no episodio de criacao da escola de artes, comunicacao e humanidades (EACH) da USP/Modelo analitico de proceso estrategico: aplicacion en el episodio de creacion ...
...Esta e formada pelo que Mintzberg (2006) denominou de burocracia profissional, na qual agentes especializados atuam com base em sua ...
-
Acórdão Nº 6160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
...que os honorários são rendimentos típicos da atividade profissional do. advogado e que não existe nenhuma disposição no texto ...p. 822), imiscuindo-se no núcleo. duro da burocracia estatal, camada profissional a assegurar o adequado. funcionamento do ... -
Direito Fundamental ao Voto Consciente como Elemento Estruturante do Estado Democrático de Direito
É inegável que o Brasil convive há séculos com uma carência de representação política. Em nossa história, convivemos com golpes implícitos e explícitos, os quais deixaram marcas indeléveis em nossa representação democrática. Com a extinção da primeira Assembleia Nacional Constituinte D. Pedro I registra a primeira delas. Na sequência, a exigência do voto “censitário” para ser o candidato foi um...
...-se, o que prevalece é a figura criada pelo marqueteiro profissional, pago a “peso de ouro” no Brasil ou no exterior, para criar uma ...Com uma burocracia estatal profissional e especializada, os direitos fundamentais podem ser ... -
Crítica aos conceitos de sociedade civil (Gramsci) e de aparelhos ideológicos de estado (Althusser)
...Na forma ditatorial do Estado burguês, a mera existência da burocracia profissional, civil e militar, formalmente abertas a todas as classes ...
-
Brasil e Angola: convergências e divergências epistemológicas sobre os modelos de administração pública
Este ensaio teórico tem como objetivo caracterizar as convergências e as divergências dos modelos de Administração Pública entre Brasil e Angola. Observase que, apesar de esses países terem peculiaridades no que tange à sua Gestão Pública, nota-se que os dois possuem raízes histórico-culturais herdadas da mesma Metrópole, Portugal. Nesse sentido, fez-se uma reflexão: se traços culturais marcantes
... que tal reforma tinha por objetivo tornar o aparelho estatal profissional, capaz de garantir seu próprio siste- . 5HYLVWD GH &LrQFLDV GD ... Padronização de procedimentos (burocracia weberiana) . Rigidez burocrática (aumento da máquina pública) . ...