busca e apreensão contestação veiculo
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ...ão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. § 1º O disposto no caput ...ção de sociedade, de fundo ou de outro veículo de investimento, com a participação, se ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) busca e apreensão domiciliar;. d) acesso a ... a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à ... a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- ... o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a ... por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVER ESSA CONCLUSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Colegiado...
...ESPECIAL. BUSCA...da apreensão...da contestação... -
Acórdão nº 1.0114.14.004939-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 1. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,
... procedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão movida em seu desfavor por BANCO ... o domínio e a posse exclusiva sobre o veículo objeto do contrato firmado entre as partes. ... erro insanável ao considerar sua contestação intempestiva e não ter se manifestado sobre ... -
Acórdão nº 1.0114.14.004939-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. 1. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,
... procedente o pedido formulado na ação de busca e apreensão movida em seu desfavor por BANCO ... o domínio e a posse exclusiva sobre o veículo objeto do contrato firmado entre as partes. ... erro insanável ao considerar sua contestação intempestiva e não ter se manifestado sobre ... -
Acórdão nº 2014/0208388-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A prova da entrega da carta registrada (expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos) no domicílio do...
...BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - . ..., para o caso de a contestação ser . ... -
Processo nº 0027160-78.2014.8.19.0042 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Julio de 2017
Ementa: Ação de Busca e Apreensão. Financiamento de Veículo. Inadimplemento Da Ré. Contestação que Busca a Revisão de Cláusulas Contratuais Fundamentado Na Prática de Anatocismo. Possibilidade de Capitalização de Juros. Sentença de Procedência que Se Confirma, Consolidando a Posse e a Propriedade Do Bem Em Mãos Da Parte Autora. Recurso a que Se Nega Provimento.
... . Ação de Busca e Apreensão. Financiamento de . ...Contestação que . busca . a . revisão . de . ... empréstimo para aquisição de veículo . ... -
Acórdão Nº 5002442-82.2020.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE BUSCA E APREENSÃO PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DECORRENTE DAS MEDIDAS ESTATAIS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS. PROVA AUSENTE AOS AUTOS. PARTE DEMANDADA QUE SEQUER COMPROVOU A QUEDA DO FATURAMENTO APÓS TAIS...
...-BENZ DO BRASIL S/A ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de AZITUR TRANSPORTES LTDA, ... de financiamento para aquisição do veículo Sprinter Mercedes Bens, modelo 515 van extra ...2/10).1.2) Da contestação.Devidamente citada, a parte requerida apresentou ... -
Acórdão Nº 0301447-96.2017.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.MÉRITO.AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO A AUTENTICIDADE DA CÁRTULA.TESE REJEITADA.SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIO RECURSAL MAJORADO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO...
... - SICOOB MAXICREDITO ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de ALESSANDRO TORRES, ...2/17).1.2) Da contestação.Devidamente citado, a parte requerida apresentou ... a propriedade e a posse plena do veículo Hyundai/HB20 1.6A Prem., ano fabricação 2014, ... -
Acórdão nº 0007970-46.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. APRECIAÇÃO POSTERGADA PARA APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise da liminar de busca e apreensão de veiculo, antes da contestação não viola a ampla defesa e o contraditório, até porque, a instituição financeira está agindo no exercício regular do seu direito. RECURSO...
...ALIENAÇÃO. FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA. LIMINAR. APRECIAÇÃO RGADA PARA APÓS O. OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise da liminar de ca e. apreensão de veiculo, antes da contestação não viola a ampla. ... -
Acórdão Nº 0300356-85.2015.8.24.0119 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.MÉRITO.JUSTIÇA GRATUITA. MISERABILIDADE DO RÉU/APELANTE REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA.IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. CONHECIMENTO DO...
... E INVESTIMENTO ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de LEVY MULLER, alegando, em ... de financiamento para aquisição do veículo Volkswagen/Saveiro, placas ASP1422, com garantia ...2/10).1.2) Da contestação.Devidamente citado por edital, a parte ... -
Acórdão Nº 5037070-08.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIAINSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.ADMISSIBILIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDO GENÉRICO. OFENSA À DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO.MÉRITO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ.JUROS...
...ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de AGENOR JOAO DE OLIVEIRA, ... de financiamento para aquisição do veículo Renault Sandero, placas AUX4204, com garantia de ...2/7).1.2) Da contestação.Devidamente citada, a parte requerida apresentou ... -
Acórdão Nº 0313864-06.2014.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE. MORA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAMCORRELAÇÃO LÓGICA COM A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA
....BANCO BRADESCO S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de FRUTICOLA BRASIL - ... de financiamento para aquisição do veículo caminhão Ford Cargo, placas MHX0078, com ...2/8).1.2) Da contestação.Devidamente citada, a parte requerida apresentou ... -
Acórdão nº 1.0372.17.003315-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO PARA O FIM DE PURGAR A MORA. DECOTE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NAS PARCELAS VINCENDAS SUBJACENTES AO PAGAMENTO DA DÍVIDA TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 1% A.M. CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM. CONTRATAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....
... V O T O Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO interposta por BANCO ITAUCARD S/A em ..., objetivando reaver a posse do veículo Toyota/Corola FL NS XEI1, cor preta, ano 2008, ... o veículo, o requerido apresentou contestação alegando abusividade no contrato, razão pela ... -
Acordao N° 1333625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Processo civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Veículo não localizado. Contestação recebida. Impossibilidade. Erro in procedendo. Sentença cassada. 1. A não localização do veículo objeto da busca e apreensão ou na hipótese deste não se encontrar na posse do devedor, permite ao credor requerer a conversão do feito para ação executiva, nos termos do artigo 4º, do...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. VEÍCULO NÃO OCALIZADO. CONTESTAÇÃO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO IN PROCEDENDO. ... -
Acórdão Nº 0301593-29.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. CONSÓRCIO DE VEICULO OFERECIDO COMO GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXINTIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDO (ART. 2º, § 2º, DL 911/69). CONSTITUIÇÃO DA MORA....
...ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de LEONARDO STANGHERLIN, ..., purgar a mora ou apresentar contestação. Requereu a consolidação da posse e propriedade ...ída a restrição de circulação do veículo (eventos 26-28-29). Manifestação à ... -
Acórdão Nº 0000250-37.2018.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE FOI, JUNTAMENTE COM OUTROS CONTRATOS, CONVERTIDO EM CONFISSÃO DE...
... LTDA - UNICRED UNIAO ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de SÃO BENTO INDUSTRIA E ... de financiamento para aquisição do veículo Chevrolet Onix LTZ, placa AYP8468, com garantia ... (evento 1, PROC8/INF62).1.2) Da contestação.Devidamente citada, a parte requerida apresentou ... -
Acórdão Nº 0312376-70.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, CPC.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DAS PRELIMINARES. POSSIBILIDADE DE REQUERER A REVISÃO DO CONTRATO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. "[...] A revisão das cláusulas contratuais do contrato de...
...BANCO J. SAFRA S.A ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de DJONATHAM MACEDO, ... de financiamento para aquisição do veículo Honda EXL 4X4, placas EWS0011, com garantia de ...2/8). 1.2) Da contestação. Devidamente citado, a parte ... -
Acórdão Nº 0316882-45.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.ADMISSIBILIDADE. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SC, EM RAZÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME. DEFERIMENTO SOMENTE QUANTO AO PREPARO RECURSAL.MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM...
... E INVESTIMENTO ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de RODGER GOMES, alegando, ... de financiamento para aquisição do veículo Chevrolet Captiva Sport FWD 2.4, placas MJR0078, ...2/17).1.2) Da contestação.Devidamente citado por edital, a parte ... -
Acórdão Nº 0312376-70.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, CPC.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA.MÉRITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA....
...BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU ... -
Acórdão Nº 5001954-65.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISAO COLEGIADA QUE ACOLHEU SOMENTE O RECURSO DA PARTE RÉ E EM PARTE. INSURGÊNCIA DESTA.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...
... DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISAO COLEGIADA QUE ... -
Acórdão Nº 5001363-30.2021.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE MORA. NÃO CABIMENTO. NOTIFICAÇÃO DE MORA QUE MENCIONA PARCELA ESPECÍFICA E...
... FINANCIAMENTOS S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de LUCAS ANTONIO DA SILVA, ... de financiamento para aquisição de veículo, com garantia em alienação fiduciária, e em ...1.2) Da contestação. Devidamente citado, a parte ... -
Acórdão Nº 0309048-10.2016.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA
... FINANCIAMENTOS S.A. ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de FRANCIELLY GODINHO, ... de financiamento para aquisição do veículo Volkswagen Voyage 1.6, placas HOK4693, com ...2/9). 1.2) Da contestação. Devidamente citada, a parte ... -
Acórdão Nº 5002163-32.2019.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE.TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO PREJUDICADO.MÉRITO.TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ATUAL ENTENDIMENTO FIXADO...
... FINANCIAMENTOS S.A ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de LUCAS ANDREY CARVALHO ... de financiamento para aquisição do veículo Gol Ger4, placas DQT2560, com garantia de ...2/8).1.2) Da contestação.Devidamente citado, a parte requerida apresentou ...