busca e apreensão de veiculos
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula ... § 8º O credor ... for constituída por semoventes ou por veículos, automotores ou não, e a remoção ou o ... ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que ...
- Em vigor Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção no prazo estabelecido ensejará a apreensão da mercadoria importada e a instauração de ... , requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a ... à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a ...
-
Juiz proíbe busca e apreensão de veículos de devedor inadimplente
Juiz proíbe busca e apreensão de veículos de devedor inadimplente
Por causa do estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia da Covid-19, o juiz Marcio Estevan Fernandes, da 4ª Vara Cível de Jundiaí, revogou uma liminar concedida anteriormente e proibiu a busca e apreensão de veículos de um d... -
Acórdão nº 2016/0128400-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Conflito de competência suscitado em 04/05/2016. Atribuído ao Gabinete em 14/11/2016. 2. ...
... BUSCA" E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VE\xC3" ... veículos ... -
Acórdão nº 2015/0320922-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO CASO. MÚLTIPLOS RÉUS. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA....
... cautelares de busca" e apreensão em que identificou-se\xC2" alguns veículos" de ... propriedade dos investigados, \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0183607-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VEÍCULOS DE TERCEIRO. INDÍCIOS VEEMENTES DE QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS COM O PROVEITO DE CRIME COMETIDO PELO FILHO DO IMPETRANTE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de...
... SEGURANÇA. ... SEQUESTRO ... VEÍCULOS ... época em que foi determinada a sua busca ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... -se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de ... I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material ...
-
Acórdão nº 2015/0233868-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
... de busca ... documentos falsos e veículos ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão aduaneira e do controle aduaneiro de veículos ... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... SEÇÃO III. Da busca em veículos ... ARTIGO 34 ... A ... apreensão dos bens, para fins de aplicação da pena de ...
-
Acórdão nº 2009/0241621-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE QUADRILHA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS, CORRUPÇÃO ATIVA E RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO DE BUSCA E APREENSÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. JUNTADA DE LAUDOS...
... VEÍCULOS ... BUSCA" E APREENSÃO. MATÉRIA NÃO ... APRECIADA \xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... busca ... Espécies de busca ... ARTIGO 170 ... SEÇÃO II Da apreensão ... Apreensão de pessoas ou coisas ... a) se máquinas, veículos, instrumentos ou armas, da sua marca e tipo e, se ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade ... VII - locadoras de veículos para turistas; e ... VIII - prestadores de ... á a paralisação dos serviços e a apreensão do certificado de cadastro, sendo deferido prazo ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... SEÇÃO II. Da ... a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao ... ção e não a prática de atos de apreensão" ... § 2o A produção antecipada da prova \xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... dos passageiros dos navios, aeronaves, veículos em movimento ou ao uso do público em localidades ... artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112940-96.2006.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO QUE PRESTAVA SERVIÇOS NAS ÁREAS DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, RETOMADA DE BENS ALIENADOS E RESCISÃO DE CONTRATOS DESSES BENS EM ATRASO. INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETROS RODADOS. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE APLICA A NORMA COLETIVA DOS VENDEDORES VIAJANTES OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA ANALOGIA E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO...
... QUE PRESTAVA SERVIÇOS NAS ÁREAS DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, RETOMADA DE BENS ... -
Relatório e Voto com número 5051803-83.2022.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 13-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM APREENDIDOS. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA APREENSÃO. INTERESSE AO PROCESSO. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. INVIABILIDADE. 1. As normas positivadas que regem a matéria não exigem indicação precisa dos bens a serem recolhidos na ordem de busca e apreensão, mormente porque nem sempre é...
... EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA APREENSÃO. INTERESSE AO ... PROCESSO. NOMEAÇÃO DE FIEL ... recolhidos na ordem de busca e apreensão, mormente porque nem sempre é ... 2. Verificando que os ... veículos foram apreendidos mediante ordem de busca e ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) busca e apreensão domiciliar; ... d) acesso a ... as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5900-11.2008.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. AVALIADOR DE VEÍCULO. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. O reclamante foi contratado por escritório de advocacia para prestar o serviço de localizador de veículos, acompanhando a -busca e apreensão (quando havia) para que o reclamado gerasse relatório aos bancos- e, às vezes, permanecendo como depositário do bem. O reclamante comparecia ao escritório uma ou duas
... prestar o serviço de localizador de veículos, acompanhando a "busca e apreensão (quando ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. De...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ... o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002212820124058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000221-28.2012.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DONIZETE MARIA CARVALHO COUTINHO RORIZ ADVOGADO: Donizete Maria Carvalho Coutinho Roriz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE ACÓRDÃO QUE A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E ALIENAÇÃO...
... , no sentido de deferir os pedidos de busca e apreensão dos veículos Fiat Strada, placa ... -
Acórdão Nº 0002656-48.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ESTELIONATO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PERIGO DA DEMORA. AMEAÇA DE OCULTAMENTO DOS VEÍCULOS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR.
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ... DE TUTELA PARA A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUPOSTA ... -
Acórdão Nº 5024922-79.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE DE BUSCA E APREENSÃO". DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS VEÍCULOS CONTROVERTIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.PRETENDIDO CANCELAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOMOTORES. INSUBSISTÊNCIA. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂNCIA HÁBIL A JUSTIFICAR A MEDIDA. REQUISITOS...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024282920154058500), 21-09-2021
PJE 0802428-29.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. ORDEM DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1....
... bens que foram localizados, mediante a busca e apreensão efetivada, nos termos do art. 3º, ... foi concedida liminar e apreendidos 4 veículos, conforme autos de apreensão acostados aos ...