busca e apreensão veiculos contestação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... SEÇÃO II. Da ... a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao ... ção e não a prática de atos de apreensão" ... § 2o A produção antecipada da prova \xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... c) busca e apreensão domiciliar; ... d) acesso a ... as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a ... a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ... o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024282920154058500), 21-09-2021
PJE 0802428-29.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. ORDEM DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1....
... bens que foram localizados, mediante a busca e apreensão efetivada, nos termos do art. 3º, ... foi concedida liminar e apreendidos 4 veículos, conforme autos de apreensão acostados aos ... Citada, a parte ré apresentou a contestação (ID nº 4058500.512809), requerendo, ... -
Índice alfabético remissivo
- busca e apreensão, 171, 200 ... - consignação em ... - revisional para veículos, 51 ... Adimplemento substancial, 44 ... Valor da carta x lance, 28 ... Contestação da ação de busca e apreensão, 171 ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação ... § 3º A retratação ou ... prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação ... Parágrafo único. O agravo consistente em ... (artigo 37, caput, da CRFB), uma vez que busca ... equacionar a alocação de recursos humanos ... ); Rcl nº 36.742 (impedimento da apreensão de ... livros na Bienal do Livro do Rio de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ... em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... Da Modificação da ... a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao ... ção e não a prática de atos de apreensão ... § 2º A produção antecipada da prova é ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... exatamente do que é a advocacia - a busca da defesa do seu cliente, com ... todas as ... tipo de contestação, como agora alega o Ministro Gilmar mesmo. Se há ... foi realizada operação de busca e apreensão no sítio de Atibaia. Em ... tempo real, durante ... de imprensa de jornalistas de grandes veículos de ... comunicação. Destaca-se aqui a conversa ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos ... ção e não a prática de atos de apreensão ... § 2º A produção antecipada da prova é ... ou sub-rogatórias, inclusive a busca e apreensão e concurso de força policial, ... , de direitos e título de crédito, de veículos ... Há também o penhor legal , que não ...
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Contestação
... ção de mérito, nas dilatórias, ele busca ele apenas um retardo na marcha processual, um ... mediatos das ações de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária e revisional ... elas, cujo objeto é a locação de veículos ... A agravada, por sua vez, opôs ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ência, quando do cumprimento das medidas de busca e apreensão e de prisão temporária, ... ), com a proibição de uso de veículos oficiais e quaisquer aparelhos eletrônicos da ... ópria defesa apontou que não houve contestação de citados valores em momento oportuno, na seara ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... executivas atípicas, tal como a apreensão de passaporte, desde que justifique, ... À FILIAÇÃO, À IDENTIDADE GENÉTICA E À BUSCA PELA ANCESTRALIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... v. Art. 63, 64, 337, II e 340 do CPC ... em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... Competência em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001133-82.2018.5.07.0016), 2019-01-11
... , alegando ser o real proprietário dos veículos VW/15.180 CNM, ano 2011, placa OCG5608, renavam ... promoveu ação de busca e apreensão para retomada dos veículos ora em ... que, ao contrário do narrado na contestação, a executada CR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES ...
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Acórdão nº 0001380-05.2018.8.11.0080 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – “MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO” - SENTENÇA EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – PEDIDO RECONVENCIONAL CONTIDO NA CONTESTAÇÃO QUE FOI EXPRESSAMENTE IMPUGNADO - PRELIMINAR REJEITADA – APLICAÇÃO DO BROCARDO MIHI FACTUM DABO TIBI IUS – PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO RECEBIDO COMO “CUMPRIMENTO DE CONTRATO VERBAL” – IMPOSSIBILIDADE DE PERMANECER O AUTOR COM TODOS OS CARROS OBJETO DAS...
... APELAÇÃO CÍVEL – “MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO” - SENTENÇA EXTRA PETITA – ... – PEDIDO RECONVENCIONAL CONTIDO NA CONTESTAÇÃO QUE FOI EXPRESSAMENTE IMPUGNADO - PRELIMINAR ... Evidenciado que a parte autora recebeu veículos do réu e que pretende o cumprimento do acordo ... -
Sentença com número 5268385-35.2022.8.09.0162 da Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, 30-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - POSSIBILIDADE DE O BEM PERMANECER EM PODER DO DEVEDOR ENQUANTO TRAMITAR O FEITO - DESCABIMENTO. (...) - É incabível também a alegação da recorrente para obstar o deferimento da liminar de busca e apreensão que o bem alienado fiduciariamente é utilizado como instrumento de trabalho, porque o veículo objeto da lide foi...
... 1. RELATÓRIO ... Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar proposta por ... O requerido em sede de contestação apresentada em evento n. 10, suscita ... veículos de propriedade do casal, devendo a decisão ... -
Relação das infrações
... • Todos os veículos automotores e elétricos, de duas ou três rodas, ... que está “revogada” a penalidade apreensão ( art. 6º da Lei nº 13.281/2016) ... Essa ... áticas o coloca a salvo de qualquer tipo de busca, requisição, embargo ou medida de execução ... ão ser dessa forma, será objeto de contestação através de recursos administrativos e até ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... II - Taxas: ... a) Taxa de Veículos; ... b) Taxa de Cemitérios; ... c) Taxa de ... (sessenta) dias, a contar da data da apreensão ou do julgamento definitivo do processo fiscal, ... c) busca por exercício ... obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou ...
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Processo nº 0062814-53.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão Movida por Banco Itaú Veículos S/a Em Face Do Ora Agravante. Decisão que Indeferiu a Gratuidade de Justiça. Indeferimento Da Gratuidade Das Custas Recursais. Inércia Do Agravante. Artigo 101, § 2º Do Cpc. Recurso Não Conhecido. 1- Recurso Interposto Contra Decisão que Indeferiu O Pedido de Gratuidade de Justiça Requerido Na Contestação,...
... AGRAVADO: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S/A ... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO ... contestação ... -
Decisão monocrática Nº 0050138-47.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-08-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO DO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR E PROIBIU A RETIRADA DO BEM DA COMARCA ATÉ O DECURSO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA, NESTE PONTO. EXECUÇÃO DA LIMINAR. TRANSCURSO ‘IN ALBIS’ DO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM ... APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ... DISCUSSÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE ... específico que proibiu a remoção dos veículos a serem ... apreendidos da sede da Comarca até ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000963-42.2017.8.19.0055 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000963-42.2017.8.19.0055 Recorrente (autor): ENIO SOUZA MULINS Recorrido (réu): CÓRREGO RICO TRANSPORTE E CONSTRUTORA LTDA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de São Pedro da Aldeia Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... II - Autor que busca receber os valores contratados com a ré para a ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0054744-76.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - QUESTÕES PRELIMINARES: PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT FORMULADO PELA PROCURADORA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA...
... CONTESTAÇÃO. ( ... ) SALVO DECISÃO JUDICIAL EM SENTIDO ... EMBARGOS ADMINISTRATIVOS, APREENSÃO DE MÁQUINAS, ... VEÍCULOS E CONTAINERS, ... PROSPECÇÃO DE CLIENTES, BUSCA E ENTREGA DE ... TÍTULOS DE CRÉDITOS, VALORES E ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... 612 do CPC), que, neste momento, busca apenas ... a satisfação material de sua ... Requisitos Execução. Apreensão de passaporte e suspensão de CNH. Arts. 1 o , ... integrar o rol das preliminares da contestação), o que já é uma realidade no processo do ... averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou ...
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Relatório e Voto com número 5621278-41.2021.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APREENSÃO DE VEÍCULO. DESPESAS COM O DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. RESP 1.828.147. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera no dia 22 de agosto de 2022 (evento 33). O recurso fora tempestivamente interposto no dia 5 de setembro de 2022 (evento 35)....
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APREENSÃO" DE VEÍCULO ... DESPESAS COM O DEPÓSITO. ALIENA\xC3" ... veículos apreendidos. Afirmara que oito veículos ... 3. Contestação – Evento 24. O Banco Votorantim apresentara ... decorreram de comando judicial de ação de busca e apreensão a pedido do ... credor. Outrossim, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... contestação, nada poderá andar. O grupo de trabalho d a ... É uma consciência que não busca uma volta à África como ideologia do ... infenso à constatação, apreensão externa e à objetivação ... E nem se diga ... / DF que proibia a importação de veículos usados, editada com fulcro direto no ...
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Modelo de contestação da ação de busca e apreensão
... veículos automotores ... O termo "comissão de permanência" foi criado pela Resolução no. 1.129, onde possibilita que as instituições financeiras possam ...