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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que se confunde com o mérito e, como tal, será enfrentada. Relação de consumo. Ausência de inversão do ônus da prova. Hipótese...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO E LIGHT. PRETENSÃO PARA QUE O MUNICÍPIO E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA SE ABSTENHAM DE COBRAR A COSIP E SEJAM CONDENADOS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. - A Recorrente questiona a legalidade do lançamento e da cobrança da...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Light Design de Brasília Iluminação Ltda. ? EPP contra decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível de Brasília que deferiu tutela provisória de urgência em caráter antecedente - feito posteriormente convertido em ação de conhecimento (processo n. 0706830-63.2023.8.07.0001) -, requerida por Home ? Hospital Ortopédico e Medicina Especializada Ltda

Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Manutenção Da Decisão. a Decisão Agravada Não Se Afigura Teratológica, Contrária À Lei Ou À Prova Dos Autos. Com Efeito, Os Documentos Trazidos Aos Autos Pela Parte Autora Conferem Fumus Boni Iuris Aos Fatos Narrados Na Peça Inicial Quanto À Possibilidade de a Light Proceder Ao Faturamento Do Serviço de Fornecimento de Energia Elétrica Com a...

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA ÚNICA DE TARIFA COMERCIAL. MOBILIÁRIO URBANO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DE SITUAÇÃO JÁ ESTABELECIDA PELO DECURSO DO TEMPO. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VERTENTE SUPRESSIO. RESOLUÇÕES DA ANEEL NÃO ALTERADAS EM SEU CONTEÚDO. MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO. COBRANÇA DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ, COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO ¿ RIO LUZ, REJEITADOS. ACLARATÓRIOS DO SEGUNDO DEMANDADO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DEVEM SER PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Light Design de Brasília Iluminação Ltda. ? EPP contra decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível de Brasília que deferiu tutela provisória de urgência em caráter antecedente - feito posteriormente convertido em ação de conhecimento (processo n. 0706830-63.2023.8.07.0001) -, requerida por Home ? Hospital Ortopédico e Medicina Especializada Ltda

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Desiree Abgail da Costa Pintor contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença movido por Light Design de Brasília Iluminação Ltda. em face da agravante e outros, em que o d. Juízo a quo rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela agravante, mantendo, assim, a penhora no valor de R$ 3.007,20 (três mil e sete reais e vinte...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedidos Cumulados de Indenização por Danos Materiais e Morais. Deferimento Parcial de Tutela de Urgência. Restabelecimento que Importa Fornecimento Gratuito de Energia Elétrica. Necessário O Pagamento Da Contraprestação Mensal Vincenda. Provimento. Recurso Interposto Contra Decisão, que Defere Parcialmente a Tutela de Urgência...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. CORTE. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 476) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PRIMIERA RÉ (RIOLUZ) AO PAGAMENTO DE COMPENSACAO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00; E REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 155,70. JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A E AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APELO DA PRIMEIRA RÉ DESPROVIDO. RECURSO...

PROCESSO Nº 0128348-04.2018.8.19.0001 RECORRENTES: EDUARDO VIEIRA DE SOUZA e OLIVIA MARTA RIBEIRO DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELA COLOCAÇÃO DE POSTE EM VIA PÚBLICA SEM SINALIZAÇÃO. EMPRESA RECORRIDA QUE NÃO TEM O DEVER DE...

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais. Energia Elétrica. Light. Corte No Fornecimento de Energia Em Razão de Débitos Pretéritos Referentes a Contrato de Locação Anterior. Ré que Alega Impossibilidade de Troca Da Titularidade Enquanto Houver Débito. Deferimento Da Antecipação Dos Efeitos Da Tutela para que a Empresa...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA ÚNICA DE TARIFA COMERCIAL. MOBILIÁRIO URBANO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DE SITUAÇÃO JÁ ESTABELECIDA PELO DECURSO DO TEMPO. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VERTENTE SUPRESSIO. RESOLUÇÕES DA ANEEL NÃO ALTERADAS EM SEU CONTEÚDO. MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO. COBRANÇA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0820101-71.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A- ré Recorrido: MARCOS SANTOS DA SILVA - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

• O Globo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0816007-46.2022.8.19.0038 Recorrente: ASSIS MATIAS PROCOPIO Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

• Guia prático para elaboração de laudos periciais em medicina do trabalho

Ementa: Voto Cuida-se de Ação Em que a Parte Autora Alega que Ao Efetuar O Pagamento de Sua Fatura Referente Ao Mês de Julho, Equivocadamente, Realizou O Pagamento Da Fatura Do Mês de Agosto. Alega que por Este Motivo, Em 18/09/2017, a Ré Suspendeu Fornecimento Da Energia Elétrica, e Ao Verificar O Equívoco, Realizou O Pagamento Da Fatura Do Mês de Julho, No Mesmo Dia Do Corte. Relata que a...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003745-49.2020.8.19.0206 Recorrente (Réu): LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido (Autor): MAYCON VALENTIM DA SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível do Regional de Santa Cruz. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAYCON VALENTIM DA SILVA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000150-42.2020.8.19.0206 Recorrente: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (ré) Recorrido: KLEBER FERNANDO SOUZA BRAGA (autor) Origem: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0009252-62.2017.8.07.0001 AGRAVANTE: ANTIGUA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADA: LIGHT DESIGN DE BRASÍLIA ILUMINAÇÃO LTDA - EPP DESPACHO ANTIGUA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A se insurge contra decisão desta Presidência...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0723142-27.2017.8.07.0001 AGRAVANTE: ANTIGUA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADA: LIGHT DESIGN DE BRASILIA ILUMINACAO LTDA - EPP DESPACHO ANTIGUA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A se insurge contra decisão desta...

CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0007469-68.2019.8.19.0021 Recorrente (s): LINDAURA JUSTINO SANTIAGO Recorrido (s): LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sessão: 26.06.19 VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (fls. 192/232), em face da sentença (fls. 187/190) que julgou extinto...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0091353-84.2021.8.19.0001 Recorrente: LIRIO TAVARES DAS CHAGAS (J.G) - autor. Recorrida: LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - ré. Origem: 21º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...