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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.069856-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2018
... DES. RENATO DRESCH ... 1 Disponível em: file:///C:/windows/temp/integrador/arquivos/Themis_20181019145208218/Sentenca.html ... --------------- ...
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As novas reformas governativas em tempo de COVID-19 em Angola no atual contexto político e social e o enfrentamento das desigualdades sociais
O presente artigo faz uma abordagem sobre as reformas governativas em Angola em tempo de COVID-19 e as desigualdades sociais. O estudo é apresentado no quadro de apoio da CAPES, na condição de bolsista da UNESP-Franca e aponta as mudanças adotadas pelo governo angolano, com vista à contenção da pandemia e o reajuste da máquina administrativa, com a redução dos departamentos ministeriais e outras...
... Disponível em: https://www.tralac.org/documents/resources/covid-19/countries/3679-angola-statement-on-covid-19-pandemic-25-may-2020/file.html. Acesso em: 26 ago. 2020 ... ARAÚJO, R. C. V.; NUNES, E. R.; LOPES, M. Constituição da república de angola anotada. Porto: Luanda, 2014. T. 2 ... -
Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
... Disponível em: http://eur lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:42001X0712%2801%29:PT:HTML >. Acesso em: 28 jan. 2014 ... 38 SARMENTO, Daniel. A liberdade de expressão e o problema do “hate speech”. In: FARIAS, Cristiano Chaves ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-482-14-novembro-1846-560540-publicacaooriginal-83591-pe.html Acesso em: 15 nov. 2021 ... 86. Orlando Gomes defende a hipoteca do direito real sobre a coisa e não a própria coisa, sendo possível hipotecar ...
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Referências
... Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decre to-22213-14-dezembro-1932-516919-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 12 jul. 2018 ... BRASIL. Decretolei nº 2.110, de 30 de setembro de 1909 ... Estabelece penas para os crimes de peculato, moeda ...
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O plano diretor como instrumento de concreção do estado socioambiental de direito ante a função social e ambiental da propriedade
O artigo objetiva demonstrar como o Plano Diretor pode ser capaz de garantir o Estado Socioambiental de Direito, que tem a sustentabilidade com base na tutela de direitos sociais, econômicos e ambientais, visando uma política pública urbana que assegure o desenvolvimento sustentável das cidades e o uso adequado do solo, respeitando as funções socioambientais e garantindo a dignidade dos seus...
... CONAMA. Resolução nº. 001, 23 jan., 1986 ... Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res86/res0186.html. Acesso em: 25 jun. 2017. CARVALHO, A. P. C.; HEIMER, M. Análise dos impactos do Estaleiro Enseada do Paraguaçu, Maragojipe/BA, com o auxílio da ... -
Saneamento e política na Baixada Fluminense: Nova Iguaçu no início do século XX
A partir da criação da prefeitura de Nova Iguaçu, em 1919, é possível descortinar as várias disputas políticas existentes no grande município e uma imagem de Baixada Fluminense produto, entre outras coisas, da atuação de diversas Comissões de Saneamento que transformaram o tema insalubridade em principal chave de entendimento da região no período. O objetivo deste texto é analisar a criação da...
... Rio de Janeiro: Typographia Eduardo e Henrique Laemmert. Disponível em: < http://brazil.crl.edu/bsd/bsd/almanak/al1858/00000002.html ... -
O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... Disponível em: https://www. jornaldocomercio.com/_conteudo/2018/02/economia/612715-acordouniao-europeia-e-mercosul-gera-manifestacao-na-franca.html. Acesso em: 20 jan. 2021 ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.18 n.42 p.361-393 Setembro/Dezembro de 2021 ... O FUTURO DO ... -
Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... Disponível em: http://www.courierpress.com/opinion/letters-to-the-editor/the-swiss- have-the-right-idea-about-firearms-ep-447006732-327300772.html ... -
O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/ans/2000/rdc0021_12_05_2000.html". Acesso em 30 mar. 2022. 8 AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde ... Suplementar. Resoluç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.054793-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2020
... Afinal, em consulta processo PJE disponível no Sistema Themis(file:///C:/windows/temp/integrador/arquivos/Themis_20200629113927681/Despacho.html), sobreveio sentença, pela qual o MM. Juiz da causa deixou de resolver o mérito, diante da falta de interesse processual, com fulcro no art. 485, ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... 24 Int’l L. Rep. 101 (1957) (Spain v. France). Disponível em: https://www.internationalwaterlaw.org/cases/othertribunals. html. Acesso: 18 jun. 2018 ... 17. CUNHA, Luis Veiga da; GONÇALVES, António Santos; FIGUEIREDO, Vítor Alves de; CORREIA, Mário Lino. A gestão da ...
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A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha
... Alemanha, 15 de dezembro de 1983. Disponível em: http:// www.servat.unibe.ch/dfr/bv065001.html. Acesso em: 27 maio 2020 ... 7 Diante da relevância do julgado para este trabalho, optou-se por realizar uma análise aprofundada de seu texto ...
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O papel das bibliotecas no Linked Data
Objetivo: Buscou-se um maior entendimento do papel das bibliotecas no Linked Data, visando identificar: 1) como ocorre a representação de recursos informacionais no Linked Data; 2) como as bibliotecas podem contribuir com o Linked Data; 3) como as bibliotecas podem se beneficiar dos dados publicados pelas demais fontes de dados. Métodos: Foi realizada uma análise exploratória da temática, pautada
... , o Protocolo de Transferência de Hipertexto (HTTP) como mecanismo de acesso universa l e a Linguagem de Marcação de Hip ertexto ( HTML ) co mo forma to de conteúdo amplamente utilizado ... Além disso, a Web se ba seia na idei a de config urar hiperlinks ... -
Parte 1
... such as the legislature sees fit to give, and the grantees to accept.” Disponível em: https://caselaw.findlaw.com/us-supreme-court/17/518.html. Acesso em: 1º maio 2019. 8. ORTS, Eric W. Business persons : A legal theory of the firm. Oxford University Press, 2013. 9. Disponível em: ...
- Das Provas (arts. 155 a 184)
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... these cars exceeds the constitutional limit .” As opiniões de todos os ministros estão disponíveis em “http://supct.law.cornell.edu/supct/html/94-896.ZS.html”, acesso em 24 jun. 1997 e em 15 out. 2002 ... 469 C. SUNSTEIN; D. KAHNEMAN; D. SCHKADE, Assessing punitive damages, cit., p ...
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Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... -secretos-desvelan-las-estrategias-de-uber-para-implantarse-en-decenas-de-paises-a-veces-hay-problemas-porque-somos-jodidamente-ilegales.html; ...
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Regulação da inteligência artificial baseada em riscos e a sua responsividade
[Purpose] To examine the responsiveness of a risk-based artificial intelligence (AI) regulation, such as the European proposal. [Methodology/approach/design] Part 1 examines how technologies are regulated, especially, AI systems. Part 2 investigates how the European proposal is structured. Part 3 analyses the European proposal under the Really Responsive Regulation framework. Findings – The...
... ência artificial, da robótica e das tecnologias conexas (2020/2012(INL)) in https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2020-0275_PT.html ... ____________. Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre o regime de ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... 1088 (Fonte de pesquisa: http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/05/letalidade-da-pm-em-sp-e-maior-nos-ultimos-12-anos-no-1-trimestre.html, acesso em 07/07/2015) ... Tratado Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 633 08/02/2018 14:46:57 ... Art. 121 ... Francisco ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... National Space Law Collection ... Disponível em: https://www.unoosa.org/oosa/en/ourwork/spacelaw/nationalspacelaw/index. html Acesso em: 20 set. 2020 ... Revista Direito.UnB | Setembro – Dezembro, 2020, V. 04, N. 03 | ISSN 2357-8009 | pp. 106-138 ... adotam a linha ... -
Supercaso' dos presídios brasileiros perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos
... EL PAÍS. São Paulo, 2 jan. 2017. Disponível em: < https://brasil. elpais.com/brasil/2017/01/02/ politica/1483358892_477027. html >. Acesso em: 20 set. 2017 ... DE AZEVEDO CAMPOS, Carlos Alexandre. O Estado de Coisas Inconstitucional e o litígio estrutural. Consultor ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... , comprising Shop Management, The Principles of Scientific Management and Testimony Before the Special House Committee , Harper & Row, 1911; html Mark-Up: Andy Blunden. Disponível em: Acesso em: 18.8.2009) ... Reza a Lex Fundamentalis : “Art. 7º São direitos dos trabalhadores ...
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A metodologia aplicada
... Cf. website http://www.w3.org/egov/ (consultado em 20/11/2012) ... padrões já foram publicados, entre eles HTML, XML, XHTML e CSS 119 ... O seu lema é uma ... Web para todos e em todas as coisas ... No Brasil, o escritório está sediado no Estado de São ...
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Acordao N° 1629570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Abuso do direito de liberdade de expressão não constatado. Direito à imagem. Ofensa aos direitos da personalidade. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da lei 9. 099/1995, e arts. 12, inciso ix, 98 e 99 do regimento interno...
... https://jovempan.com.br/videos/programas/panico/ana-paula-henkel-panico-08-09-22.html e ... https://pt.wikipedia.org/wiki/Os_Pingos_nos_Is). Nesse descortínio, a empresa de comunicação ré ... responde pelosdanosextrapatrimoniais ...