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A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... e Wordpress posteriormente, permitiu que não apenas especialistas em HTML mantivessem um blog ... Neste sentido, Karhawi (2017) ainda sinaliza que essas mudanças refletem práticas e dinâmicas, alterações no ... -
O estado conflituoso da lei dos contratos norte-americanos de cannabis
Contextualização: A lei norte-americana acerca da venda e consumo de Cannabis é bastante conflitante. A lei federal proíbe totalmente sua venda sob a Lei de Substâncias Controladas de 1970. Apesar desse tratamento criminalizado, muitos estados “legalizaram” a maconha e até licenciaram empresas para vendê-la. Uma grande indústria cresceu rapidamente para vender esse tipo de produto. No entanto,...
... 2015. Disponível em: https://www.governing.com/archive/state-marijuana-laws-map-medical-recreational.html. Acesso em: 18 abr. 2023 ... 10 O termo “legal” está entre aspas para refletir o fato de que a maconha é ilegal em muitas jurisdições, ... -
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... http://www.uncitral.org/uncitral/publications ... http://www.cisg.law.pace.edu/cisg/ ... http://www.uncitral.org/uncitral/en/case_law.html ... ----------------------------- ... Doutor em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – FDUSP ...
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Plano Diretor e ordenamento do espaço urbano: compatibilidade a partir da repercussão geral no recurso extraordinário nº. 607.940/DF
... Disponível em: http://www.tc.df.gov.br/SINJ/Norma/52537/Lei_Complementar_710_06_09_2005.html ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... Disponível em: https://www.bndes.gov.br/ SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Hotsites/Relatorio_Anual_2014/glossario.html ... Acesso em: 10 abr. 2020 ... Como extinguir uma golden share 311 ... Previu-se, portanto, no capital social de tais pessoas jurídicas uma ...
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A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
... Paris, 2017. Disponível: https://www.courdecassation.fr/jurisprudence_2/chambre_commerciale_ 574/1027_5_37259.html. Acesso: 19 ago. 2019 ... FRANÇA: Corte de Cassação (câmara comercial, financeira e econômica) ... Arrêt nº 1018 du 24 novembre 2015 ...
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A violência obstétrica e o papel do MP
Sequelas físicas e psicológicas por parte de médicos são geradas a partir de procedimentos invasivos. Cabe ao ministério público pôr fim a essa prática.
... Disponível em: http://bvsms. saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/ res0036_03_06_2008_rep.html. Acesso em: 3 nov. 2019. 8. Sistema Único de Saúde. Você conhece as recomendações da OMS para o parto normal? Disponível em: ... -
Violência obstétrica, luto perinatal e responsabilidade civil
No brasil os médicos respondem subjetivamente pelos danos, isto é, com a demonstração da culpa, conforme previsão do artigo 186 do código civil
... Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2008/res0036_03_06_2008_rep. html. Acesso em: 03 nov. 2021. 4. BRASIL, Sistema Único de Saúde. Você conhece as recomendações da OMS para o parto normal? Disponível em: ... -
A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
... Disponível em: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/ Norma/1afdb8215faa49eb8d32e8f46706dbf9/adasa_secima_ana_rec_01_2017.html. Acesso em: 10 jan. 2023 ... DISTRITO FEDERAL. Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal. Resolução nº 02, de 16 de outubro ...
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Referências
... Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/ decret/1824-1899/decreto-181-24-janeiro-1890-507282-publicacaooriginal-1-pe.html. Decreto 181/1890 ... BRASIL. Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil de 1890. Disponível em: ...
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Referências Bibliográficas
... 2014 ... History. Disponível em: «http://www.fiba.com/pages/eng/fc/FIBA/fibaHist/p/openNodeIDs/987/selNodeID/987/bday.html» Acesso em: 26 jan. 2014 ... FÉDÉRATION INTERNATIONALE DE FOOTBALL ASSOCIATION (FIFA). Atividades de marketing proibidas ( marketing de ...
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Política de estado ou de governo? A reorientação da política externa brasileira sob o governo Bolsonaro
Os diferentes governos na história da República brasileira realizaram mudanças na condução da política externa, em maior ou menor grau, compartilhando, todavia, certos objetivos e valores. Essa aparente continuidade era justificada por um suposto insulamento burocrático do Itamaraty. Entretanto, a política externa atual apresenta um sério questionamento a essa ideia, uma vez que marca sua mais...
... El País, Brasília, 12 out. 2019. Diplomacia. Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2019/10/11/politica/1570827156_314753.html. Acesso em: 18 jun. 2020 ... BOLSONARO afirma que transferirá embaixada para Jerusalém até 2021. Folha de São Paulo, 03 fev. 2020. Mundo ... -
Racismo e pandemia uma análise jurídica: dimensões de justiça e suas interseções
A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade "racismo estrutural" lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite...
... 13 OBSERVATÓRIO do COVID-19 BR. San Francisco, CA: GitHub, 2020. Disponível em: https://covid19br.github.io/index.html. Acesso em 13/05/2020 ... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 3, 2021, p. 1741-1776 ... Ísis Aparecida Conceição ... -
60 anos dos Princípios Internacionais de Catalogação: histórico e desenvolvimento
Objetivo: Apresentar o contexto e o desenvolvimento dos Princípios Internacionais de Catalogação, que são destinados a orientar a criação e o desenvolvimento de códigos de catalogação, as decisões tomadas pelos catalogadores e as políticas sobre o acesso e o intercâmbio de dados. Método: Pesquisa de abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, utiliza os procedimentos técnicos de...
... único, o Protocolo de Transferência de Hipertexto (HTTP) como mecanismo de acesso universal e a Linguagem de Marcação de Hipertexto ( HTML ) como formato de conteúdo amplamente utilizado ... Além disso, a Web se baseia na ideia de configurar hiperlinks entre documentos da Web que ... -
Inteligência artificial e responsabilidade civil: as possíveis 'soluções' do ordenamento jurídico português
... Disponível em: https:// www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0005_EN.html ... 4. SAE J3016TM, (R) Taxonomy and Deinitions for Terms Related to Driving Automation Systems for On-Road Motor Vehicles, 2018, p. 21 e ss ...
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Discriminação por algoritmos de inteligência artificial: a responsabilidade civil, os vieses e o exemplo das tecnologias baseadas em luminância
... Engadget , 5 dez. 2018. Disponível em: https://www.engadget.com/2018-12-05-waymo-one-launches.html. Acesso em: 28 out. 2020 ... 11. OHNSMAN, Alan. GM’s Cruise Poised To Add 1,100 Silicon Valley Self-Driving Car Tech Jobs. Forbes , 04 abr ...
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A soberania usurpada e as ilusões de democracia
... Disponível em: https://brasil.elpais.com/brasil/2018/10/21/politica/1540142442_181625.html. Acesso em 15.01.2021 ... LUIS MANUEL FONSECA PIRES ... e o não reconhecimento das diferenças; tal gramática social implica um enorme ...
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Vícios do negócio jurídico
... livremente a partir da versão inglesa constante do sítio eletrônico http://penelope.uchicago.edu/Thayer/E/Roman/Texts/Cicero/de_Officiis/3B*.html. Acesso em: 11 jul. 2017, que assim reproduziu as lições do orador latino: “Canius was furious; but what could he do? For not yet had my ...
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Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
... 264, 1908. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/de cret/1900-1909/decreto-1839-31-dezembro-1907-580742-republicacao-103783-pl.html Acesso em 21/09/2021 ... 5 BRASIL. Decreto-lei n° 9.461 de 15 de julho de 1946. Dá nova redação ao art. 1.612, do Código Civil. Diário ...
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Referências bibliográficas
... Revista Probidad. Disponível em www.revistaprobidad.info/008/artOl.html ... ARNAVAS, Donald P.; RUBERRY, William J ... Government Contract Guidebook. Suplemento 1999. Washington, D.C.: Federal Publications, 1987 ...
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Inteligência art ificial em softwares que emulam perfis de falecidos e dados pessoais de mortos
... em: https://www.correiobraziliense.com.br/ tecnologia/2021/02/4904695-black-mirror--microsoft-desenvolve-sistema-que-permite----falar-commortos.html ... SOFTWARES QUE EMULAM PERFIS DE FALECIDOS E DADOS PESSOAIS DE MORTOS ... e dados de voz”, que busca apresentar um robô pronto para falar ...
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Pequenos Partidos e as disputas eleitorais no Brasil ? Uma análise de desempenho do período 1998-2014
Este artigo visa a contribuir com o estudo dos pequenos partidos brasileiros por meio da análise de seus desempenhos em eleições e de suas características organizacionais. Discutem-se possíveis critérios de como estabelecer quais são as pequenas legendas dentre os quais se escolhe um e OPTANDO-SE POR UM a partir do qual se selecionam os casos. Analisam-se dados eleitorais referentes às disputas...
... (IBGE), disponíveis em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9662-censo-demograico-2010. html?edicao=9673&t=destaques ... 20 11 – 53 ... Política & Sociedade - Florianópolis - Vol. 18 - Nº 42 - Mai./Ago. de 2019 ... Como se pode ... -
A Formação do Direito Civil Brasileiro
... Disponível em: http://www2.camara.leg.br/ legin/fed/lei_sn/anterioresa1824/lei-40951-20-outubro-1823-574564-publicacaooriginal-97677-pe.html ... Acesso em: maio de 2013 ... 4. VALLADÃO, 1977, p. 108 ... 5. TRIPOLI, César. História do direito brasileiro (Ensaio). Vol. II, 1º tomo. São ...
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Movimentos migratórios no cenário internacional: a pluralidade da política imigratória brasileira (1946-1954)
Este artigo examina alguns aspectos dos acordos firmados entre o governo brasileiro e dois organismos internacionais, que exerceram controle sobre os movimentos migratórios internacionais no pós- -Segunda Guerra Mundial: a Organização Internacional de Refugiados e o Comitê Intergovernamental para as Migrações Europeias. A constituição do regime internacional acerca dos refugiados procedeu dos...
... Disponível em: https://www2.camara. leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-19482-12-dezembro-1930-503018-republicacao-82423-pe.html. Acesso em: 5 mai. 2021 ... BRASIL. Decreto-lei n.º 406. Dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional. Diário Oicial da ... -
Código florestal brasileiro, agricultura familiar e assentamentos rurais
O presente trabalho visa analisar as normas do Código Florestal de 2012 aplicáveis aos agricultores familiares e, ainda, aos assentamentos rurais. A metodologia baseia-se em pesquisa e análise crítica da bibliografia, bem como levantamento de dados específicos relativos ao Cadastro Ambiental Rural. As peculiaridades do tratamento destinado aos assentamentos rurais no processo de inscrição no...
... Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2018/decreto-9311-15-marco-2018-786320-publicacaooriginal-155039-pe.html Acesso em: 26 de nov.2018 ... 47 Art. 12. Caberá ao Incra, respeitada a ordem de preferência estabelecida no art. 9º, classificar os ...