ça ira
- Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Código de Processo Penal Militar
- Em vigor Código de Processo Penal
- COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE E X TRA TO DE CONTRA TO CONTRA TO Nº 029/2019 P A RCE IRA : FUNDA ÇÃ O GILB E RTO FRE Y RE CNP J/M F: 11.869.674/0001 -43. OB JE TO: P arceria entre as partes para rea l ização de eventos l i terários e cu l tura is que in tegram o Ci rcu i to Cul tura l de P ernam buco. A M P A RO LE GA L: Le i Federa l nº 13.303/2016 com binado com o...
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Acordão da , 17-05-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. CPMF. AÇÃO DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA O CONTRIBUINTE POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DECORRENTE DA SUB-ROGAÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 9.311/96. PRESENÇA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC2015. OCORRÊNCIA.1. Diz a Lei n. 9.311/96 (in
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Acordão da , 20-06-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÃRIO E TESTAMENTO. OMISSÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE DISPOSIÇÃO SOBRE A LEGÃTIMA EM TESTAMENTO. INOCORRÊNCIA. PARTE INDISPONÃVEL QUE PODERà CONSTAR DA ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO, DESDE QUE NÃO HAJA PRIVAÇÃO OU REDUÇÃO DA LEGÃTIMA DOS HERDEIROS...
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Quem é Ednaldo Rodrigues, dirigente indicado para ser o novo presidente da CBF
O Conselho de Administração (CA) da CBF escolheu um novo presidente interino para a entidade: o baiano Ednaldo Rodrigues, que irá assumir o lugar de Coronel Nunes até que o caso Rogério Caboclo seja concluído. A decisão foi tomada menos de 24 horas a...
- DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
- Idem , Idem. Com Binado Com o a lt 103 da Lai n° 5.247, de 26 de Julho de Idem, Idem. Proc. tc-011s/98 - Lucinda Pereira dos San d e s t a r t e , o Tribunal de 1991, Acrescidos dos Adicionais re ia Iivcs a 20 (vinte ) anuéníos Proc. tc-2529/97 - Antonio Prudente Costa Tos Contas do Estado de Alagoas no Uso de Suas de Que Tra ta o a rt 72 da Lei n * 5.247/91. m Ais a gratificação Idem, Idem . Idem, Idem. atribuições. de Fim de ca Rre Ira , de Acordo Com o a rt 199. § 3o da Lei n* Proc. tc-2533/97 - Jorge Pereira dos Santos 5 247/91, Com a Nova redação Dada Pelo a rt 1°, Inciso Iii, Item Proc. tc-2288/00 - Casal a c Ó r d a Pela Legalidade do Ato Ora Iii, da Lei n* 5 306. de 19 de Dezem Bro de 1991 Idem, id&r
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINISTRA
- Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINISTRA
- Lei da Ação Civil Pública e o princípio da fraternidade: instrumentos de defesa, solução de conflitos e efetivação do direito
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Acordão da , 14-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÃFICA. RENÚNCIA DE FORO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.I - Nesta Corte, Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JuÃzo Federal da 7ª Vara CÃvel de BrasÃlia - SJ/DF, suscitante, e...
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Muitas gargalhadas e pouca paciência
Uma das "vítimas" mais frequentes é o deputado Silvio Costa (PTB-PE), um dos mais exaltados e ácidos da comissão. Em geral, o presidente da CPI não tem tido muita paciência para lidar com o parlamentar pernambucano. Na sessão de 8 de maio, o deputado...
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A teoria marxista do direito de evguiéni pachukanis: premissas metodológicas, conceitos centrais e uma crítica a partir de Hans Kelsen
A partir de uma pesquisa bibliográca, busca-se introduzir o leitor à teoria do direito do jurista soviético Evguiéni Pachukanis, apontando para o caráter condicionado da crítica que realiza aos conceitos jurídicos fundamentais. Tomando como base sua principal obra, "Teoria Geral do Direito e Marxismo", inicia-se expondo seus objetivos declarados e as premissas metodológicas que adota no trabalho.
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Direitos fundamentais como abertura para o passado: diálogos entre ronald dworkin e a teoria pós-colonial
O artigo põe em diálogo teoria constitucional e pensamento póscolonial, objetivando alcançar uma hermenêutica jurídica que leve a violência colonial a sério. Primeiramente, a partir do pensamento de Ronald Dworkin, caracteriza os direitos fundamentais como porta de entrada da moral e, consequentemente, da história no sistema jurídico. Em um segundo momento, define a interrupção crítica que o pós-c
- Sanções ao Irã: Como elas vêm impactando a sociedade civil iraniana?
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Roger Waters, 80 anos: 'Sinto que estou do lado certo da História'
Roger Waters completa hoje 80 anos. Um dos autores da trilha sonora da segunda metade do século XX, o filho de professor e neto de minerador pode citar sem pestanejar uma obra-prima para cada dedo de suas mãos: "Another brick in the wall", "Comfortab...
- Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Primitive accumulation, expropriation and legal violence: expanding the borders of critical sociology of law/Acumulacao primitiva, expropnacao e violencia juridica: expandindo as fronteiras da sociologia critica do direito.
1. Introducao (1) A critica social sempre encontrou dificuldades para conhecer o fenomeno juridico. Na verdade, seu principal obstaculo tem sido um desejo (que de tempos em tempos reaparece) de esbocar um programa normativo para o direito, que foss...
- Processo nº 0001109-71.2005.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
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Acordão da , 12-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. REGISTRO NA ANVISA. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. OCORRÊNCIA. INTERESSE JURÃDICO DA UNIÃO. EXAME. JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. INEXISTÊNCIA
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"A forma na qual as contradicoes podem se mover": para a reconstrucao de uma teoria materialista do Direito/The way contradictions can move: towards a reconstruction of material theory of law.
Introducao Ha muito tempo se aguarda uma abordagem genuinamente marxista da teoria do direito. Logo apos a Revolucao de Outubro, o jurista sovietico Eugeni Paschukanis, (4) seu defensor historico mais proeminente, ja reclamava que "a literatura mar...
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Constitution and independency of the Central Bank/Constituicao e independencia do Banco Central.
I. Introducao * 0 debate sobre a "independencia" do Banco Central (BC) tem ocupado lugar de destaque nao apenas no meio academico, mas tambem na midia, sobretudo escrita. O motivo de tanto interesse nao chega a ser misterio: o Brasil ostenta uma da...