cabe exceção pré executividade no juizado especial
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... ART. 3º ... Cabe também ao Poder Público buscar a solução ... exceção de convenção de arbitragem levará a que o ... advocatícios em exceção de pré-executividade para exclusão de sócio em execução fiscal ... prazo para contestação em cinco dias no Juizado Especial não viola o contraditório ... ü ...
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Relatório e Voto com número 5445995-51.2022.8.09.9001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2022
... IMPETRADO: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de ... IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE JULGA A EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. TERMINATIVA. RECURSO ... ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe" apenas recurso ... inominado”. Destarte, admiss\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0167919-79.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0167919-79.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS MOREIRA DE SOUSA Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO interposto contra pronunciamento judicial de homologação de cálculos da Central de Cálculos Judiciais da Comarca da Capital. Da...
- Processo nº 0002012-89.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 2 de Diciembre de 2016
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Decisão monocrática Nº 0001516-34.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-06-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Vistos e examinados ... Trata-se ... contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Colombo, ... que não acolheu os ... a exceção de pré-executividade ... Pugna o impetrante ... leading case ... sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002498-16.2019.8.19.0029 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002498-16.2019.8.19.0029 Recorrente (autora): JULIANA DE SOUZA BARRETO PATRICIO Recorrido (réu): SumUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Magé Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JULIANA DE SOUZA BARRETO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001076-88.2021.8.19.9000 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001076-88.2021.8.19.9000 Agravante: SEVERINA LEITE CAVALCANTI DE MENEZES. Agravados: DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS e DANIELA DA ROCHA GONÇALVES Origem: II Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... execução tendo o devedor apresentado exceção de preexecutividade que restou rejeitada ... II ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; ... IV — os enunciados das ... Conseguintemente, não cabe arguição de inconstitucionalidade de lei ou ... relativa deve seguir sendo objeto de exceção , pois a CLT não é omissa sobre o assunto ... reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. O recurso é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001816-75.2023.8.19.9000 (Criminal), 01-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001816-75.2023.8.19.9000 AGRAVANTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGRAVADO: CARLOS MAGNO DIAS DA COSTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA APÓS DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇAO DE RPV. COM A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO RPV FICAM REPELIDAS TODAS AS QUESTÕE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002285-58.2022.8.19.9000 (Fazendária), 22-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão do dia 22.11.2022. Mandado de Segurança nº 0002285-58.2022.8.19.9000 Impetrante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impetrado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama,
... : FLAVIO DIZ ZVEITER ... : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARARUAMA ... -
Decisão monocrática Nº 0004588-92.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-11-2023
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Vistos e examinados ... Trata-se ... ato da Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de ... Cornélio Procópio, que rejeitou a exceção de pré-executividade ... Pugna a parte ... orientação no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão ...
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Decisão monocrática Nº 0001255-35.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-05-2023
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Vistos e examinados ... Trata-se ... Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina, que rejeitou a exceção de pré- ... executividade ... Em síntese, ... que não cabe mandado de segurança contra decisão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001152-83.2019.8.19.9000 (Criminal), 07-06-2019
Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro 1ª Turma Recursal Cível MANDADO DE SEGURANÇA nº 0001152-83.2019.8.19.9000 V O T O Insurge-se o impetrante em face da r. decisão do juízo singular que rejeitou a exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos...
... : LEANDRO DE MELO SOUZA ... : 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ ... -
Acórdão Nº 0800078-41.2018.8.10.9001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 12-11-2019
... JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA RITA JUIZADO ESPECIAL CVELLITISCONSORTE: BANCO MERCANTIL DO ... , aps manejo de exceo de pr-executividade o juzo de base proferiu despacho no curso da ... AUSNCIA DE VIOLAO. 1. No cabe mandado de segurana das decises interlocutrias ...
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Decisão Monocrática Nº 4000005-75.2017.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 21-03-2017
... contra si a litigância de má-fé na exceção de pré-executividade oposta ao cumprimento de ... Não cabe mandado de segurança contra ato judicial a não ... DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO JUIZADO ESPECIAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OUTRA VIA ...
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Livro II - Do processo de execução
... Especial ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-executividade. Inviabilidade. 1. No que ... presunção em favor da Fazenda Pública, cabe ao executado ou ao terceiro interessado o ônus ... Desnecessidade. Competência do juizado especial cível para execução de seus próprios ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0801670-78.2023.8.19.0212 (Criminal), 30-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0801670-78.2023.8.19.0212 Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. Sentença de improcedência. Irresignação do
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0309667-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0309667-94.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ MAURO EISEMBERG Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. Sentença de improcedência. Irresignação do...
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Decisão monocrática Nº 0002345-15.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-09-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... Vistos e examinados ... Trata-se ... Especial da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - ... exceção de pré-executividade ... Em síntese, pretende ... , firmou orientação no sentido de que não cabe ... mandado de segurança contra decisão ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A exceção contida no art. 620 do CPC somente pode ser ... Ao Juízo de primeiro grau cabe a direção do processo, consoante inteligência ... jurídica (exceção de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que ... Por se tratar de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT ... nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput )." ...
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Decisão Monocrática Nº 4000003-42.2016.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 29-03-2016
... que teve liminarmente rejeitada a exceção e que lhe foram suprimidos direitos processuais ... Não cabe mandado de segurança contra ato judicial a não ... /04), tem os recursos que o procedimento especial prevê, o que afasta de imediato a pretensão ... DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NO JUIZADO ESPECIAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OUTRA VIA ... EXECUTIVIDADE - INDEFERIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007219-87.2022.8.19.0002 (Criminal), 16-09-2023
Recurso Inominado nº 0007219-87.2022.8.19.0002 Recorrente: Maria Fátima Rodrigues da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA FÁTIMA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0222708-23.2021.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2023
Recurso Inominado nº 0222708-23.2021.8.19.0001 Recorrente: Irandi Amaro de Souza Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por IRANDI AMARO DE SOUZA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando a declaração de...
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Relatório e Voto com número 5526576-53.2022.8.09.9001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-11-2022
... indigitada coatoura, pertencente ao 4° Juizado Especial ... Cível da Comarca de Goiânia-GO, o ... exceção de pré-executividade apresentada nos autos nº ... a súmula de nº 267, segundo a qual não cabe mandado de ... segurança contra ato judicial ...
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Decisão Monocrática Nº 4029503-91.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-12-2019
... -80.2011.8.24.0004/002, não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo ora ... originário tramita sob o rito do Juizado Especial (Lei n. 9.099/1995), como se verifica ... na jurisdição especial, às quais cabe o conhecimento, processamento e pronunciamento ...