cabe exceção pré executividade no juizado especial
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Decisao Nº 0003485-33.2019.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO NÃO EXTINTIVA DO ... 1. O Executado ofereceu exceção de pré-executividade no evento 85 alegando ... 99) visto que a matéria discutida não cabe no estreito rol de cabimento de matérias ...
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Acórdão, Processo nº 5029501-25.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-05-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOME DE SÓCIO QUE CONSTA ... das pessoas jurídicas sem resguardar o especial direito de ser ouvida a respeito da pretensão, ... , a seguinte tese jurídica: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Decisao Nº 0200438-63.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-10-2023
... mso-fareast-language:EN-US;} ... JUIZADO" ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DECIS\xC3" ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DECISÃO NÃO ... Especiais da Bahia determina que “ não cabe recurso das decisões interlocutórias ” ...
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Decisao Nº 0008518-47.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-11-2023
... mso-fareast-language:EN-US;} ... JUIZADO" ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DECIS\xC3" ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DECISÃO NÃO ... Especiais da Bahia determina que “ não cabe recurso das decisões interlocutórias ” ...
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Decisao Nº 0001609-88.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-09-2023
... mso-fareast-language:EN-US;} ... JUIZADO" ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DECIS\xC3" ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. DECISÃO ... Especiais da Bahia determina que “ não cabe recurso das decisões interlocutórias ” ...
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Direito Tributário
... por ser de competência tributária especial dos Estados para criar tributos com a finalidade ... , do CTN; B: incorreta, pois não há exceção à indelegabilidade da competência tributária, ... (B) cabe à lei complementar, dentre outras ... e os Municípios podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, na qualidade de ... Antônio aduz, em exceção de pré-executividade, que o inadimplemento do crédito tributário ...
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Decisão monocrática Nº 0002436-08.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 16-09-2022
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... 1. Trata-se de mandado de ... origem (Juizado Especial Cível de Arapongas) deferiu tutela de urgência ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado ... de segurança das decisões ... FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA NOS AUTOS ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... ão interpretativa, os princípios ganham especial destaque, pois eles norteiam a atividade do ... A exceção contida no art. 620 do CPC somente pode ser ... PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. Não cabe ao Juiz, por meio de critérios de hermenêutica, ... juízo sem a necessidade de advogado no juizado especial civil, para as causas de até 20 ... jurídica (exceção de pré-executividade ou embargos de terceiros, por exemplo), é que ...
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Magistratura TJAP 2022
... dependem de aprovação em assembleia especial, cuja convocação compete exclusivamente ao ... com 16 anos de idade, intentou, perante o Juizado Especial Cível, ação indenizatória em que ... sentença, é correto afirmar que: (A) cabe apelação para rediscutir integralmente a lide, ... (C) exceção" de pré-executividade, por se tratar do único im\xC3" ...
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Decisao Nº 0082079-52.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-10-2023
... mso-fareast-language:EN-US;} ... JUIZADO" ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DECIS\xC3" ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DECISÃO NÃO ... Especiais da Bahia determina que “ não cabe recurso das decisões interlocutórias ” ...
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Decisao Nº 0169807-68.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-11-2023
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Decisao Nº 0000491-41.2020.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-02-2023
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Decisao Nº 0017807-16.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 29-03-2023
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Decisao Nº 0003008-74.2019.8.05.0043 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 22-05-2023
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... 5 O desenvolvimento da tecnologia, em especial a partir da popularização da internet 6 e o ... Cabe ainda mencionar o Decreto 11.034/2022, que, em ... , possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. ( ... ) 8. Recurso ... (II Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca do ... tange aos profissionais liberais, há exceção à regra de responsabilidade objetiva do CDC, ...
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Acórdão, Processo nº 5028774-95.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... julgado que rejeitou a Exceção" de Pré-Executividade oposta nos autos da execuç\xC3" ... previstos na legislação, em especial nos artigos 134 e 135 do Código Tributário ... , a seguinte tese jurídica: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Modelos
... ódigo de Processo Civil, vem postular exceção de suspeição deste juiz , pelo que expõe e, ... ÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ALBERTINA – ... o próprio contrato não determinar a quem cabe primeiro cumprir a obrigação. Estabelecida a ... 32 Exceção de pré-executividade ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE ...
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Acórdão, Processo nº 5015427-58.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-10-2022
... julgado que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta ... Sustentam, em ... para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede ... , que fixou a seguinte tese, in verbis: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Magistratura TJMS 2020
... de antiguidade para compor o Órgão Especial poderá renunciar ao encargo, desde que o faça ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado; não cumprida voluntariamente a ... sentença ... (D) cabe ao servidor elaborar auto de infração, mas ... (B) cabível a exceção da verdade na difamação e na injúria ... ízo, por meio de exceção de pré-executividade, desde que alegue matérias cognoscíveis de ...
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Acórdão, Processo nº 5028715-10.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... -95.1997.4.03.6114, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante ... fixou o entendimento no sentido de que não cabe exceção de pré-executividade para discutir ... 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... 37. Não cabe ao poder judiciário, que não tem função ... ção de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza ... 53 ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal ... 641. Não se ... 655. A exceção prevista no art. 100, caput , da Constituição, ... 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente ...
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Decisao Nº 0022620-95.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
... JUIZADO" ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DECIS\xC3" ... 932, III, IV e V, DO CPC). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO NÃO EXTINTIVA ... Especiais da Bahia determina que “não cabe recurso das decisões interlocutórias” ...
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Acórdão, Processo nº 5017105-11.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, mantendo-o no ... No mais, cabe consignar que após a constatação de ... , está sob o alcance de recurso especial repetitivo (Tema n. 981), com determinação de ... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA FIRMADA EM ...
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Decisao Nº 0017061-80.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 28-04-2022
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEM CUNHO TERMINATIVO, UMA ... JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ... Especiais da Bahia determina que ¿não cabe recurso das decisões interlocutórias¿. 6 ...
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Decisao Nº 0032319-47.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 22-03-2021
... JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO NÃO EXTINTIVA DO ... 1. O Executado ofereceu exceção de pré-executividade no evento 85 alegando ... 99) visto que a matéria discutida não cabe no estreito rol de cabimento de matérias ...