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Acórdão nº EDcl no RHC 30266 / RS de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL EXISTENTE NO CABEÇALHO DA EMENTA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. São cabíveis embargos declaratórios para a correção de erro material existente no julgado. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, tão somente para, sanando o erro material...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL EXISTENTE NO CABEÇALHO DA EMENTA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS ... 1. São cabíveis embargos declaratórios para a correção ... - Editais. DPEGO_EDITAL DE RESULTADO DA PROVA OBJETIVA - SEM ANEXO e cabecalho
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Acórdão nº 2014/0285992-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu inexistir nulidade na CDA, pois nela "consta, de forma detalhada, a descrição e a natureza do débito, o número de inscrição da dívida ativa, o valor do principal em reais, a data do...
... acarretando prejuízo algum ao agravante o fato de em seu cabeçalho constar ... "termo de inscrição em dívida ativa", vez que devidamente certificado na parte ... -
Acórdão nº 2011/0057596-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA FALTA DE ACESSO AOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACLARATÓRIOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃ
... somente o cabeçalho se coaduna com o caso concreto, sendo a narrativa fática e ... -
Acórdão nº 2008/0250072-4 de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABEÇALHO. ERRO MATERIAL EXISTENTE. 1. Havendo erro material na designação da parte recorrente, no cabeçalho do decisum, imperiosa sua correção. 2. Embargos de declaração acolhidos, apenas para correção de erro material; mantida a conclusão do julgado quanto aos demais pontos, com a republicação do acórdão (fls. 143/150). (EDcl no AgRg no REsp 1104225/MS, Rel. Ministro...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABEÇALHO. ERRO MATERIAL EXISTENTE ... 1. Havendo erro material na designação da parte recorrente, no cabeçalho do decisum, imperiosa sua correção ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 135104 / SC de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO PELO CABEÇALHO CONSTANTE DA PETIÇÃO RECEBIDA POR FAC-SÍMILE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para fins de aferição de tempestividade do recurso, admite-se tão-somente o registro constante do protocolo de recebimento aposto pela Secretaria do Tribunal, não se prestando para esse fim o cabeçalho...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1371816 / SP de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EQUÍVOCO NO CABEÇALHO DA EMENTA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECER QUE NÃO HOUVE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Evidenciada a ocorrência de erro material no cabeçalho da ementa do agravo regimental, que remete à multa não aplicada pelo voto condutor do acórdão e seu dispositivo. 2. Os embargos de declaraç
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-54.2008.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter...
... Em seu item II dispõe que a GFIP emitida eletronicamente, para fins de depósito recursal, ostentará no seu cabeçalho o seguinte título ... 'Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho'. Por outro lado em seu item IV, ... "b", que a ... - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE ERRATA – No 4º e 5º T.A – CT. 019/2017– ANTÁRTIDA REFRIGERAÇÃO LTDA – EPP Onde se lê no cabeçalho: “TERCEIRO TERMO ADITIVO”. Leia-se: “QUARTO TERMO ADITIVO” e respectivamente, Onde se lê no cabeçalho: “QUARTO TERMO ADITIVO”. Leia-se: “QUINTO TERMO ADITIVO”...
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Acórdão nº 2014/0094193-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA POR CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO (ART. 296, § 1º, III, DO CPB) EM CONCURSO COM O DELITO DE PREVARICAÇÃO (ART. 319, DO CPB), PRATICADOS POR SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. ATIPICIDADE APONTADA PELA DEFESA NÃO EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCI
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Acórdão nº 2008/0254283-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NOME DA PARTE AGRAVADA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Existência de erro material no cabeçalho do acórdão embargado, uma vez que constou como agravada UNIMED TRÊS CORAÇÕES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, quando, na verdade, deveria constar UNIMED CAMPO BELO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. 2.
... NOME DA PARTE AGRAVADA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS ... 1. Existência de erro material no cabeçalho do acórdão embargado, uma vez que constou como agravada UNIMED TRÊS CORAÇÕES – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, quando, na verdade, deveria ... -
Acórdão nº 2010/0098954-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. 1. Reconhecendo a existência de erro material, o julgado deve ser corrigido. 2. A melhor redação para o cabeçalho da ementa do acórdão embargado deve ser: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO-OCORRÊNCIA". 3. Onde se lê: "A...
... 1. Reconhecendo a existência de erro material, o julgado deve ser corrigido ... 2. A melhor redação para o cabeçalho da ementa do acórdão embargado deve ser: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 2010/0032282-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cabíveis embargos de declaração para correção de erro material no cabeçalho da ementa do acórdão embargado, consistente na menção à ausência de cópia da "procuração do agravante", apesar da inadmissão do recurso especial ter como fundamento a falta do translado de outras peças
... ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES ... 1. Cabíveis embargos de declaração para correção de erro material no cabeçalho da ementa do acórdão embargado, consistente na menção à ausência de cópia da "procuração do agravante", apesar da inadmissão do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140800-68.2006.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. GFIP EMITIDA ELETRONICAMENTE PELO SEFIP. VALIDADE 1. É válida para comprovação de depósito recursal a guia GFIP emitida eletronicamente pelo SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -- SEFIP). Trata-se de documento que faz parte do mesmo sistema de recolhimento do...
... Ele ostenta em seu cabeçalho, inclusive, o título "Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho". Atende, assim, aos termos da Instrução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204100-95.2007.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. FINS RECURSAIS. Não consta no cabeçalho da guia GFIP que o depósito recursal do recurso ordinário foi realizado para fins recursais. Contudo, consta no referido documento o número do processo, o nome das partes, a Vara de origem, a comprovação do recolhimento foi realizada dentro do prazo recursal e no valor...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. FINS RECURSAIS. Não consta no cabeçalho da guia GFIP que o depósito recursal do recurso ordinário foi realizado para fins recursais. Contudo, consta no referido documento o número do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114000-03.2009.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. DEPÓSITO RECURSAL - GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO - GFIP EMITIDA ELETRONICAMENTE PELO SEFIP - VALIDADE. Nos termos da Instrução Normativa/TST nº 26/04, é válida, para fins de comprovação de depósito recursal, a utilização de GFIP emitida eletronicamente pelo SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência...
... eletronicamente pelo SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP), a qual ostenta em seu cabeçalho o título "Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho". Recurso de embargos conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234000-52.2003.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A reclamada suscita, em impugnação aos embargos, preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade. Verifica-se que a decisão ora embargada foi publicada em 13/08/2010, sexta-feira, tendo o prazo para interposição do recurso de embargos se
... É importante, no entanto, destacar que, efetivamente, no cabeçalho da petição em questão, ficou registrado que seu envio por fax teria ocorrido no dia 24/08/2010. No entanto, como se sabe, esse dado é fornecido ... -
Acórdão nº 2005/0168546-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO INDICAÇÃO ERRÔNEA DA PARTE EMBARGANTE. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. No cabeçalho do relatório de fl. 308, constou equivocadamente como embargante a empresa MAXSERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS
... 2. No cabeçalho do relatório de fl. 308, constou equivocadamente como embargante a empresa MAXSERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., quando deveria ser DRQ GRÁFICA E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-58.2010.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL POR MEIO DE NORMA COLETIVA. NÃO COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA PORTARIA Nº 42/2007 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do...
... Consignou que a reclamada apresentou uma listagem com anuência coletiva e, no cabeçalho" da lista, onde constava o nome do reclamante, não havia menção específica a nenhum desconto nos salários dos empregados que a assinaram, o que n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159800-10.2009.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO MEDIANTE GUIA EMITIDA PELO SEFIP. O recolhimento do depósito recursal mediante guia emitida pelo aplicativo SEFIP (GFIP emitida eletronicamente), atende ao que orienta a Súmula 426/TST, não acarretando a deserção do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Precedentes. No caso, a par de efetuado
... do processo, o valor correto, o código de recolhimento 418 - indicativo de que se trata de depósito para o FGTS -, e que ostentam em seu cabeçalho o título Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho, em atendimento ao que determina a Instrução Normativa nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-56.2007.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO EFETUADO VIA INTERNET BANKING. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. 1. No caso, a primeira reclamada efetuou o recolhimento do depósito recursal via Internet Banking, conforme o documento da fl. 1523, no qual consta, além da respectiva autenticação, o nome das partes, o CPNJ da...
... reclamada, o número do processo, o código de recolhimento 418 - indicativo de que se trata de depósito para o FGTS -, e ostenta em seu cabeçalho o título Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho, além do valor correto, bem como efetuado o depósito no prazo ... -
Acórdão nº 2006/0212131-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. (TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. LIMITES PERCENTUAIS. LEIS Nº 9.032/95 E 9.129/95. INAPLICAÇÃO) FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO...
... o erro material, uma vez que constou na ementa matéria desconexa da discutida nos autos, merece o acórdão ser reformado para corrigir o cabeçalho da mesma ... 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-354-89.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Súmula 297, III, do c. TST, sendo possível a apreciação do tema de fundo, não há utilidade na declaração de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À...
... , desta Corte estabelece ao empregador a faculdade de utilizar-se da GFIP emitida eletronicamente, para fins de depósito recursal, e cujo cabeçalho ostenta o seguinte título: 'Guia de Recolhimento para fins de Recurso junto à Justiça do Trabalho'. Constatado que a reclamada se utilizou da ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARPINA RETIFICAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº 011/2019. Pregão Presencialnº 02/2019. RETIFICAÇÃO DE AVISO. No cabeçalho da publicação de 14/05/2019, onde se lê SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO CARPINA, leia-se PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA. Outras informações podem ser obtidas no endereço: Praça São José, 45, São José – Carpina (PE), ou através do Fone/...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-316-09.2010.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I) AGRAVO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO - GUIA SEFIP (GUIA GFIP EMITIDA ELETRONICAMENTE)- VALIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA 26 (RESOLUÇÃO 124/04) - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 426 DO TST - PROVIMENTO. 1. O despacho agravado denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, pelo óbice da deserção, pela não utilização da guia GFIP, na
... ao empregador a faculdade de utilizar-se da guia SEFIP (guia GFIP emitida eletronicamente), para fins de depósito recursal, e cujo cabeçalho ostenta o seguinte título: "Guia de Recolhimento para fins de Recurso junto à Justiça do Trabalho" ... 3. Assim, constatado que a Reclamada se ...