Cabimento
- Ações regressivas. O cabimento e a crítica de uma interpretação civil do direito previdenciário por: LTR, 2018
- LEI ORDINÁRIA Nº 11187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Conferir Nova Disciplina Ao Cabimento Dos Agravos Retidos e de Instrumento, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... CAPÍTULO VI Do "habeas corpus" ... Cabimento da medida ... ARTIGO 466 ... Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... Parágrafo único. O regulamento geral disciplina o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador ... TÍTULO IV Das Disposições Gerais e Transitórias ... ARTIGO 78 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... á validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... ARTIGO 92 ... As ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - a exposição do fato e do direito; ... II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; ... III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida ... § 1o Quando o recurso ...
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Lei nº 13.655 de 25/04/2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
... § 1º A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor ... § 2º Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os ...
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Em vigor
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.
... descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo ... § 2º VETADO ... ARTIGO 3 ... A petição inicial deverá conter: ... I - a indicação do ...
- Hipóteses de cabimento
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... cabimento e as pessoas habilitadas a requerêla ... Parágrafo único. Procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a ...
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
- Lei nº 14.318 de 29/03/2022. Altera a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.
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O cabimento das chamadas defesas heterotópicas do executado
Este estudo aborda tanto descritiva quanto criticamente o tema da defesa heterotópica, principalmente no tocante ao seu cabimento. Busca-se uma reflexão do instituto a partir das garantias constitucionais do devido processo legal, do direito de ação e do contraditório, sem deixar de lado a importância fundamental do princípio da duração razoável do processo.
- Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
- Cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas na execução trabalhista
- Perícia biopsicossocial: cabimento no direito do trabalho
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... § 1º A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor ... #Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018 ... § 2º Para prevenir ou regular a compensação, ...
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O cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito dos juizados especiais estaduais
O trabalho explora o cabimento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), a partir da análise de um caso concreto em diálogo com fontes normativas e doutrinárias do ramo do direito processual civil. Quanto aos procedimentos aplicados, trata-se de uma pesquisa teórica com caráter majoritariamente qualitativo. O trabalho é prioritariamente bibliográfico. Por meio de uma concatenação...
- Cabimento nos Termos do Artigo 530 do Código de Processo Civil
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STF admite hipóteses extralegais de cabimento da reclamação constitucional
Hipótese extralegais de cabimento da reclamação constitucional
A Constituição brasileira de 1988 foi a primeira a prever expressamente a figura da reclamação constitucional. Os artigos 102, I, "l"; 105, I, "f"; e 111-A, §3º, dispõem que cabe reclamação para a preservação de sua competência e garantia da... - Hipóteses de Cabimento não Expressamente Consignadas no Código de Processo Civil
- Cabimento da ação popular na justiça do trabalho em defesa do meio ambiente laboral
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Discussões interpretativas sobre cabimento do agravo de instrumento
Ronaldo Kochem: discussões sobre o cabimento do agravo
Introdução Um novo problema relativo ao artigo 1.015 do CPC tem su... -
(Des)cabimento de protesto interruptivo em pretensões sancionadoras
Mudrovitsch e Pupe: (Des)cabimento de protesto em pretensões sancionadoras
Recentemente, deparamos com situação exótica em que membro do Ministério Público fazia uso de protesto judicial com vistas a declaradamente ver interrompido prazo prescricional para ajuizamento de ação de improbidade administrativa com pretensão s...