cabimento dano moral nao
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade ... sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; ... , periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § ...
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Acórdão nº 2013/0340269-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO RÉU. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Ausente o prequestionamento, at
... ÇÃO DA LIDE PELO RÉU. CABIMENTO. DANO MORAL ... -
Acórdão nº 2016/0046978-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CABIMENTO" ... PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 168231 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. DANO" MORAL. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE ... 1. N\xC3" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ABUSIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO NÃO ...
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Acórdão nº 2016/0180473-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. NEGATIVA. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A conclusão de ser indevida a recusa e ser necessário o procedimento não pode ser revista em sede de recurso especial, pois demandaria a alteração das
... 7 DO STJ. DANO" MORAL. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO N\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0000442-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 385/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "Da anota&
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL. ... INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTA\xC3" ... MORAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 385/STJ. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2009/0082727-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PENSIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. INVIABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. ART. 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE...
... ESPECIAL. ... PENSIONAMENTO. ... CABIMENTO ... -
Acórdão nº 2014/0258740-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÊNCIA DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO. DANO MORAL. ...
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Acórdão nº 2016/0176359-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não merece acolhida alegada vulneração do art. 535, I e II, do CPC. Isso porque, embora
... DANO" MORAL. NÃO CABIMENTO. SUMULAS 5 \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0168695-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGURO DE VIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. ASSALTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PERDA AUDITIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. Anos após o pagamento de indenização securitária por perda total da função da mão esquerda, a seguradora ré ...
... DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2012/0103432-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REFORMA PARCIAL DE SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLA SUCUMBÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 CPC/1973. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 530 do Código de Processo Civil de 1973 preceitua que os
... TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLA ... CABIMENTO DOS ... -
Acórdão nº 2016/0085835-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. CIRURGIA NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR VIDEOLAPAROSCOPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ABUSIVIDADE COMPROVADA....
... ABUSIVIDADE ... COMPROVADA. ... DANO ... dano moral ... cabimento da indenização por dano moral ... -
Acórdão nº 2015/0019849-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. MERO DISSABOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de mero dissabor, afastando o dano moral. Assim, a pretensão de modificação...
... CABIMENTO. ... ência de mero dissabor, afastando o dano moral. ... -
Acórdão nº 2013/0202584-7 de T4 - QUARTA TURMA
... dano de ordem moral hábil a ...
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Acórdão nº 2015/0264393-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de
... CIVIL. ERRO MÉDICO. DANO ... -
Acórdão nº 2016/0270802-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE EMISSÃO DE CHEQUE DE BAIXO VALOR. OFENSA À RESOLUÇÃO DO CMN. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 D STF. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 7 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO...
... DANO ... moral" coletivo porquanto configurada ofensa\xC2" ... - Acórdão nº 2011/0130605-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0095827-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA DO STF. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 535. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNSTÂN
... CABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0028520-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CERTIDÃO DA AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE SUA VINCULAÇÃO COM O NOME E ENDEREÇO DO CONSUMIDOR FORNECIDOS PELO CREDOR. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO ART. 42, § 3º, DO CDC. SÚMULA N. 7/STJ....
... ENTRE A CONDUTA DA RECORRENTE E O DANO ADVINDO DA ... NÃO CABIMENTO". PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVISÃO DO QUANTUM\xC2" ... INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. BASES FÁTICAS DIFERENTES. NÃO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFRONTA AO ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO CIVIL. CABIMENTO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DANO MORAL. DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA CONDUTA DELITUOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil...
... DO CPP. REPARAÇÃO CIVIL. CABIMENTO. PEDIDO ... ACUSAÇÃO. DANO MORAL. DECORRÊNCIA DA PRÓPRIA ... -
Acórdão nº 2016/0080382-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE CRIANÇA NO INTERVALO DA AULA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DECISÃO SINGULAR. ART. 557 DO CPC. CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CABIMENTO. EVENTUAL NULIDADE SUPERADA PELO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. NÃO...
... JURISPRUDÊNCIA ... DOMINANTE. ... CABIMENTO". ... EVENTUAL NULIDADE SUPERADA PELO \xC2" ... reparação por dano" moral e material no caso dos autos ... 3.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0265419-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AVERIGUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. S&
... REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM ... O CABIMENTO DE ALTERAÇÃO. DIVERGÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0024065-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CUSTOS DE PROCEDIMENTO MÉDICO. EXAME ESCLEROSE MÚLTIPLA PERFIL - FLEURY. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA ...
... – FLEURY. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL IN ... CONFIGURAÇÃO. ... especial a fim de reconhecer o cabimento" da indenização por dano ... moral. Incid\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0208452-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado nº 7 da Súmula do STJ.
... ÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DANO ... MORAL. VALOR. REVISÃO. NÃO CABIMENTO ...