cabimento dano moral nao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO JURÍDICA CONFESSADA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA, EMBORA SEM USO DA TARJETA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MANTIDA, MAS SEM DESCONTO. PROVA. RESCISÃO. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Não há ilicitude na...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - PROVA PERICIAL - RECONHECIMENTO DO ADICIONAL - PAGAMENTO RETROATIVO DA VANTAGEM - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. - O adicional de insalubridade trata-se de direito social previsto no art. 7º, XXIII da Constituição Federal e não obstante a Emenda Constitucional n. 19/1998 ter extraído tal...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - PROVA PERICIAL - RECONHECIMENTO DO ADICIONAL - PAGAMENTO RETROATIVO DA VANTAGEM - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO. - O adicional de insalubridade trata-se de direito social previsto no art. 7º, XXIII da Constituição Federal e não obstante a Emenda Constitucional n. 19/1998 ter extraído tal...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA QUE SUPERA EM MUITO MAIS DE 50% DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.- A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.- São

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA FEITA ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE AS COBRANÇAS CORRESPONDEM AO REAL CONSUMO. REFATURAMENTO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA FEITA ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE AS COBRANÇAS CORRESPONDEM AO REAL CONSUMO. REFATURAMENTO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. CULPA CONCORRENTE. OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PELOS PROMITENTES COMPRADORES, DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA A ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES – NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO. JUROS COMPENSATÓRIOS – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE – RESTITUIÇÃO SIMPLES. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA VERBA

00CABBCAADADBCCABCABDAAADDADBACACABDAAADDADAAADEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA BANCÁRIA CONJUNTA - SOLIDARIEDADE PASSIVA QUANTO A CRÉDITO DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR DEBITADO - CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.-

00CABBCAADADBCCABCABDAAADDADBACACABDAAADDADAAADEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA BANCÁRIA CONJUNTA - SOLIDARIEDADE PASSIVA QUANTO A CRÉDITO DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR DEBITADO - CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.-

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DANO MORAL. PARCELA INDENIZATÓRIA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTA SALÁRIO - TRANSFERÊNCIA PARA CONTA CORRENTE - DESCONTOS CONSIGNADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Considerando que toda a movimentação bancária do apelante é realizada na conta corrente, ou seja, os descontos referentes aos empréstimos, pagamentos de telefone, água, luz, cartão de crédito e nã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC - NÃO CABIMENTO - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º DO CPC/2015 - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS - DESCONTOS INDEVIDOS DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS NÃO EFETUADOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Ausente a prova da contratação do cartão de crédito é de rigor a declaração de sua...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTOS NÃO EFETUADOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Ausente a prova da contratação do cartão de crédito é de rigor a declaração de sua...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES - PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS - VERIFICAÇÃO - OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA -...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAISE MORAIS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANO MORAL. QUANTUMINDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DOSTJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDESLEGAIS. APLICAÇÃO