cabimento dano moral nao

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  • Acordao N° 1413010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022

    Apelação cível. Conclusão de nível superior. Inadimplência. Diploma. Retenção. Não cabimento. Dano moral. Não configurado. 1. A retenção de diploma pela instituição de ensino superior é vedada em caso de inadimplemento do aluno (art. 6º da lei 9. 870/1999). Contudo, a situação não constitui circunstância apta a ensejar compensação por dano moral. 2. Apelação conhecida e não provida.

    ...DIPLOMA. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. A retenção de ...
  • Acórdão nº 0000554-86.2006.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 04-05-2023

    E M E N T ADIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AMBIENTAL – OBRA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – PRAD – RECUPERAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA – INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA – NÃO CABIMENTO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC – PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.É cediço que, na hipótese em...

    ... – INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA – NÃO CABIMENTO" – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SUCUMB\xC3"...
  • Acordão da Terceira Turma, 29-03-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADECIVIL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DO DEVER DE INDENIZAR.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO.EXORBITÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.DANO MORAL REFLEXO CARACTERIZADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A desconstituição da convicção estadual, para...

  • Acórdãos nº 1052666-86.2017.8.26.0576 de 37ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019

    Apelação. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Ausência de repasse da integralidade dos valores das vendas. Alegação de transações fraudulentas. Inexistência de comprovação. Condenação da ré ao pagamento dos valores faltantes. Cabimento. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1052666-86.201

    ... Cabimento. Dano moral não configurado. Recurso ...
  • Acórdão Nº 0066121-59.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-08-2019

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ – TABELA PRICE – CABIMENTO -DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A Súmula 541 do STJ dispõe: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente

    ... SÚMULA 541 DO STJ – TABELA PRICE – CABIMENTO - DANO MORAL – NÃO. CONFIGURADO – RECURSO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-186840-18.2005.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO (R$ 48.000,00). Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 50008907320168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA FORMAL DE LOTEAMENTO. LOCATIVOS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. VERIFICADO O ATRASO PARA ENTREGA FORMAL DO LOTEAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE, FATO QUE IMPEDIU O PROMITENTE COMPRADOR DE OBTER FINANCIAMENTO PRÉ-APROVADO PARA EDIFICAÇÃO DE MORADIA, DEVE SER CONDENADA A PROMITENTE...

    ... os pedidos de indenização por dano material e moral postulados na presente ação ...locativos. cabimento. dano moral. não ocorrência. sentença ...
  • Decisao Nº 0501328-33.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-06-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANSERV. PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PLANO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECENTE CANCELAMENTO DA SUMULA 09 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM MATERIAIS ESPECÍFICOS SOLICITADOS PELO EXPERT. RECUSA INDEVIDA PELO PLANO. PACIENTE PORTADOR DE "TUMOR MAXILA". PREVALÊNCIA DA...

    ...PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. CABIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA ...
  • Decisao Nº 0576335-58.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SUA ILEGITIMIDADE. NÃO CABIMENTO DE DANO MORAL. NÃO RELATIVIZAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 385, DA SÚMULA DO STJ. APELO...

    ...NÃO CABIMENTO DE DANO MORAL. NÃO RELATIVIZAÇÃO DO ENUNCIADO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010008-71.2013.5.06.0007), 02-03-2016

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SONEGAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. A sonegação de verbas trabalhistas, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto não se vislumbra prejuízo moral indenizável na hipótese, somente emergindo danos de ordem material, devidamente reparados com a parcial procedência da reclamatória....

    ...INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. A sonegação de verbas ...
  • Acórdão Nº 0027824-36.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-11-2022

    PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. FALECIMENTO DO TITULAR. CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR EM FAVOR DA CÔNJUGE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 30, §3º., DA LEI Nº 9.656/98. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS...

    ...DE CUJUS. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 1.0027.12.000344-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. MERO ABORRECIMENTO.

    ...DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSENCIA DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-42.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Verificado que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em decisão fundamentada, contemplando todos os temas objeto de insurgência no recurso, inexiste negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não...

    ...DANO MORAL. FATOS DESCRITOS NA PEÇA DE INGRESSO RMADOS PELA PROVA ORAL. CABIMENTO. Decisão regional que consigna expressamente a ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO POR 12 MESES. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DOS COMPRADORES. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. ...

    ...  IMÓVEL.  LUCROS  CESSANTES.  CABIMENTO.  JULGAMENTO . ...4.  A  fundamentação  do  dano...dano  moral...
  • Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDEDO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REEXAME DOCONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.REVISÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.DIVERGÊNCIA...

  • Acordão da Terceira Turma, 16-11-2021

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.CIRURGIA DE RESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DA PRÓSTATA. ROL DA ANS. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA.RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. SÚMULA Nº 83 DO STJ.MAJORAÇÃO DOS...

  • Acórdão nº 2015/0193146-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME (PET SCAN). ABUSIVIDADE COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é abusiva a cláusula...

    ...SCAN ).  ABUSIVIDADE  COMPROVADA.  DANO  MORAL  IN  RE . ...especial a fim de reconhecer o cabimento da indenização por dano . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-279840-85.2005.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL (30 Salários Mínimos). VALOR ARBITRADO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ...ÔNUS DA PROVA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL (30 Salários Mínimos). VALOR ARBITRADO. ...cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000673-80.2012.5.06.0001), 17-03-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SONEGAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. A sonegação de verbas trabalhistas, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto não se vislumbra prejuízo moral indenizável na hipótese, somente emergindo danos de ordem material, devidamente reparados com a parcial procedência da...

    ...INDENIZA Ç Ã O POR DANO MORAL. N Ã O CABIMENTO. A sonega ç ã o de ...
  • Acórdão Nº 0019739-95.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 02-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TERMO FINAL DAS INDENIZAÇÕES PELO USO DO VEÍCULO E DANO MATERIAL. DATA DA VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA EM...

    ...INDENIZAÇÕES PELO USO DO VEÍCULO E DANO MATERIAL. DATA DA VENDA. DO VEÍCULO A TERCEIRO. ...HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA EM ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 365-90.2014.5.12.0006) 11-10-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ILICITUDE DA ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. 2. DANO MORAL. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega...

    ...REDUÇÃO SALARIAL. 2. DANO MORAL. . I. Não demonstrada nenhuma das ses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da ...
  • Acórdão nº 1.0112.09.087381-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE MÁQUINA PARA BENEFICIAMENTO DE CAFÉ - ERRO SUBSTANCIAL - VERIFICAÇÃO - RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL - POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PERDA DO TEMPO ÚTIL - É cabível a anulação de negócio jurídico que apresenta vício

    ... beneficiar café na região, bem como sofreu dano moral decorrente do constrangimento e ...
  • Acórdão nº 2014/0147453-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JOGO DE AZAR ILEGAL. BINGO. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZE A ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal promoveu Ação Civil Pública visando à ...

    ...INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CABIMENTO. ...
  • Acórdão nº 7040371-94.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-08-2021

    Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Criança. Dano moral. Não cabimento. Não há que se falar em dano moral em casos de atraso de voo quando a vítima for criança, considerando que o sentimento de frustração, de angústia não pode ser experimentado por ela, tendo em vista sua compreensão limitada. Exceto quando se comprovem outros desdobramentos.

    ..., sob alegação de ter experimentado dano de cunho moral em razão de atraso do voo da GOL. ...Menor. Ausência de prova. Não cabimento. Valor. Redução. O atraso e alteração do ...
  • Acórdão Nº 0003080-25.2014.8.06.0135 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-08-2017

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE ORÓS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO.AVISO PRÉVIO, GRATIFICAÇÕES, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. NÃO CABIMENTO. DESCONTOS DE ISS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS MESES DE NOVEMBRO E

    ...CABIMENTO. DESCONTOS DE ISS. NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL ...

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