cabimento dano moral nao
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Acórdão Nº 1405806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ESTADO. DANO MORAL. PROCURAÇÃO. NEGATIVA DE ... PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0261.12.012244-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPRENSA - DIREITO DE INFORMAÇÃO - ABUSO E OFENSA À HONRA E À INTIMIDADE DA PESSOA - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO. Não cabe indenização por danos morais quando o direito de informação da imprensa é exercido sem abuso e sem ofensas à honra e à intimidade da pessoa.
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Acórdãos nº 1001916-81.2015.8.26.0663 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
... ação Pedido de reparação moral Não cabimento Dano moral ...
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Acórdão nº 1.0000.19.093342-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - ANOTAÇÃO IRREGULAR - COBRANÇA INDEVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - CABIMENTO - INSCRIÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVA DE QUE AS ANOTAÇÕES...
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Acórdão nº 0000426-69.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação cível. Energia elétrica. Consumo não comprovado. Sentença modificada. Dano moral. Não cabimento. Não comprovando a regularidade da alteração considerável de consumo, o débito deve ser declarado inexigível, ressalvada a possibilidade de revisão requerida administrativamente pelo autor. Esta corte já pacificou entendimento de que, se não houver corte no fornecimento de energia ou a...
... Sentença modificada. Dano moral. Não cabimento.Não comprovando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000156-65.2019.5.06.0313), 15-04-2020
ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR. DANO ESTÉTICO. CUMULATIVIDADE COM O DANO MORAL. CABIMENTO. Não obstante o dano moral venha a ser gênero do qual é espécie o dano estético, tal não impede a ocorrência consequente de ambos em paralelo a possibilitar que se defira ao empregado acidentado indenização cumulativa para o dano moral e para o dano estético, sendo certo que o...
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Acórdão nº 2014/0095592-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E ... NO MORAL. CONSTRUTORA. ATRASO ... IMOBILIÁRIA. ... CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO" ... 1. Ação de indenização por \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0208.16.001321-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSORA MAGISTÉRIO - LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - REGIME ESTATUTÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL-RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1263-20.2014.5.08.0005) 28-02-2018
... 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE ... cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000868-04.2018.5.06.0018), 14-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASOS EVENTUAIS NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NÃO CABIMENTO. A mora no adimplemento da remuneração do trabalhador apta a ensejar a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral é aquela reiterada, que retira do empregado a previsibilidade do momento em que perceberá sua contraprestação pecuniária, prejudicando a sua...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASOS EVENTUAIS NO PAGAMENTO DE S. NÃO CABIMENTO ... A mora no adimplemento da remuneração do ... -
Decisao Nº 0516078-33.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Constatada a existência de provas que evidenciam a relação...
... CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 321-52.2013.5.07.0004) 04-04-2018
... DOENÇA OCUPACIONAL ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. I ... Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1281-89.2014.5.06.0007) 11-04-2018
... DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO ... I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002668-74.2011.5.06.0192), 05-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. A sonegação de verbas trabalhistas, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto não se vislumbra prejuízo moral indenizável na hipótese, somente emergindo danos de ordem material, devidamente reparados com a parcial procedência da...
... INDENIZA Ç Ã O POR DANO MORAL. N Ã O CABIMENTO. A sonega ç ã o de ... -
Acórdão nº 0008421-65.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-01-2019
Apelação cível. Desconto indevido. Dano moral. Não cabimento. O desconto indevido, por si só, não configura o dano moral apto a ensejar indenização.
... Argumenta ter sofrido dano moral, o qual independe de prova pois é ... Desconto indevido. Dano moral. Não cabimento. O desconto indevido, por si só, não configura ... -
Acordão da Terceira Turma, 16-11-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.REALIZAÇÃO DE EXAME DE MAPEAMENTO GENÉTICO. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERALREFLEXA OU INDIRETA. RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECUSAINDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. SÚMULA Nº 83 DO STJ. QUANTUMINDENIZATÓRIO. REVISÃ
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Acórdão nº 2015/0000777-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DANO ... MORAL COLETIVO. CABIMENTO ...
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Acórdão Nº 0001345-16.2019.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... ção de serviços a amparar os pleitos de dano moral e de restituição em dobro de valores ... NÃO CABIMENTO. SENTENÇA. MANTIDA. 1.1 É lícita a cobrança, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001416-50.2013.5.06.0003), 08-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO ANTIJURÍDICO. PROMESSAS NÃO CUMPRIDAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV;
... PROMESSAS N Ã O CUMPRIDAS. DANO MORAL. INDENIZA Ç Ã O. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010397-07.2013.5.06.0282), 24-09-2014
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Para configuração do dano moral, não basta saber se existiu a lesão. Exige-se, também, que se avalie a possível irregularidade de conduta do empregador; se este contribuiu por ação ou omissão para a ocorrência da lesão. Não comprovados tais fatos, não há que se falar em pagamento de indenização. Recurso obreiro não provido.
... NÃO CABIMENTO. Para configuração do dano moral, não basta ... -
Acórdão nº 1.0145.14.013340-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO.- Não se há de reduzir o valor arbitrado para a indenização por danos morais se ele atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerado o caso concreto.
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Acórdão nº 1.0439.16.008391-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CDC. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. O dano de cunho moral não se caracteriza pelo advento de frustrações, chateações, aborrecimentos, inconvenientes, dissabores, enfim, os direitos da personalidade não são vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar de situações...
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Acórdão nº 1.0394.13.006216-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTO PELA PARTE AUTORA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 389, II, CPC/1973 (ART. 429, II, CPC/2015) - CONTRATAÇÃO FIRMADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABIILIDADE DA INSTITUIÇÃO
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Acórdão nº 1.0394.13.006216-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTO PELA PARTE AUTORA - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ - INTELIGÊNCIA DO ART. 389, II, CPC/1973 (ART. 429, II, CPC/2015) - CONTRATAÇÃO FIRMADA MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - RESPONSABIILIDADE DA INSTITUIÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001773-65.2011.5.06.0014), 13-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATO ANTIJURÍDICO. PROMESSAS NÃO CUMPRIDAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5
... PROMESSAS N Ã O CUMPRIDAS. DANO MORAL. INDENIZA Ç Ã O. CABIMENTO. SUPORTE LEGAL ...