cabimento do agravo de instrumento
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ... II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; ... III - as razões ...
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Novo conflito envolvendo as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento
Fábio Leme: Novo conflito sobre cabimento do agravo de instrumento
Como sabido, o artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 restringiu bastante as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, tendo, ademais, exterminado o antigo agravo retido. Tais espécies recusais — agravos retido ... -
Ainda, e sempre, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento
Opinião: As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento
Já não é mais novidade que o Código de Processo Civil (CPC/2015) instituiu um regime de recorribilidade diferida das decisões interlocutórias. A regra é a irrecorribilidade das decisões não previstas no rol de incisos... -
STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento sob o novo CPC
STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento
Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu o conceito de taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Códig... -
Discussões interpretativas sobre cabimento do agravo de instrumento
Ronaldo Kochem: discussões sobre o cabimento do agravo
Introdução Um novo problema relativo ao artigo 1.015 do CPC tem su... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... meses de vida, de protocolo ou outro instrumento" construído com a finalidade de facilitar a detec\xC3" ... , periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § ... apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 37 ... Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... Il- a demonstração do cabimento do recurso interposto; ... #Incluído pela ...
- O cabimento do agravo de instrumento no CPC/2015 a partir da abordagem crítica da tese da taxatividade mitigada
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O desacerto do novo CPC quanto ao cabimento do agravo de instrumento
Thiago Nicolay: Novo CPC falha ao tratar do agravo de instrumento
O Código de Processo Civil revogado — Lei 5.869/73, com alteração dada pela Lei 11.187/05, a fim de garantir que as partes não viessem a suportar prejuízos em razão de decisões judiciais ilegais ou tecnicamente equivocadas, proferidas no curso do ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ... cabimento ...
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Acórdão nº 2010/0019663-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO ... 2. A controvérsia sobre o cabimento do agravo de instrumento contra decisão ...
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Acórdão nº 2013/0407463-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DO AGRAVO DE ... ível é o agravo de instrumento", nos ... termos do art. 540 do \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1362055 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR OUTRO MEIO. ÔNUS DA AGRAVANTE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. 1. Ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios. In casu, não é possível...
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.362.055 - PR ... do recurso especial obsta o próprio cabimento do agravo de instrumento. Trata-se de ônus da ... -
Acórdão nº 2010/0195519-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR OUTRO MEIO. ÔNUS DA AGRAVANTE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. 1. Ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios. In casu, não é possível...
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.362.055 - PR ... do recurso especial obsta o próprio cabimento do agravo de instrumento. Trata-se de ônus da ... -
Acórdão nº 2009/0083101-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A intempestividade do recurso especial obsta o próprio cabimento do agravo de instrumento. 2. O princípio da fungibilidade não autoriza que se supere a tempestividade com vistas a receber o recurso principal como recurso adesivo, máxime quando o recorrente não faz
AgRg nos EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.185.159 - RS ... do recurso especial obsta o próprio cabimento do agravo de instrumento ... 2. O ... -
Acórdão nº 2009/0037979-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGOS 544 E 539, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). OMISSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento da competência deste Superior Tribunal de Justiça estão previstas nos artigos 544 e 539, parágrafo único,...
EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.138.656 - SP ... CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGOS 544 E 539, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025713120204050000), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0802571-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior AGRAVADO: CLAUDIA MARIA LOPES GOUVEIA e outros ADVOGADO: Eduardo Wagner Queiroz Tavares Cordeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO...
... Nº: 0802571-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ... estabelecimento de rol taxativo para o cabimento de recorribilidade imediata das interlocutórias ... -
Acórdão nº 2009/0086169-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. CABIMENTO DO AGRAVO ...
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Acórdão nº REsp 1211322 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR DO RIO DE JANEIRO. EXCLUSÃO DOS LITISCONSORTES DOMICILIADOS EM OUTRAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS. CONTEÚDO DECISÓRIO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE FUNDO. COMPETÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -
... CONTEÚDO DECISÓRIO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE FUNDO ... -
Acórdão nº 2006/0086489-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO ... ão legal ou regimental qualquer de cabimento do agravo de instrumento do artigo 522 do Código ...
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Processo nº 0057973-49.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... Segunda Câmara Cível ... AGRAVO DE INSTRUMENTO No 0057973-49.2016.8.19.0000 ... cabimento do agravo de instrumento é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64940-14.2008.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DAS PEÇAS ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. Não merece provimento o agravo que tenta demonstrar o cabimento do agravo de instrumento, cujo traslado está incompleto, eis que ausentes fotocópias das peças essenciais à formação do agravo de instrumento, a exemplo do acórdão recorrido, da decisão denegatória de seguimento do...
... (2ª Turma) ... GMCB/aj AGRAVO ... DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DAS ... ESSENCIAIS À FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO ... Não merece provimento o ravo que tenta demonstrar o cabimento do agravo de instrumento, cujo traslado está ... -
Acórdão nº 2009/0141910-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL QUE NEGA OU CONCEDE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO RECURSO INADEQUADO. 1. Não cabe a interposição direta de agravo de instrumento ao STJ para julgar decisão que nega ou concede liminar em mandado de segurança originário de tribunal. 2. São restritas as hipóteses para o cabimento do agravo de...
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.166.793 - RS ... 2. São restritas as hipóteses para o cabimento do agravo de instrumento perante o STJ: I) ... -
Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ.1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de provas consideradas inúteis ou protelatórias.Precedente.2. Alterar o entendimento das instâncias ordinárias, no caso em...
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1854565 - PR ... PROCESSUAL CIVIL ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no Ag no REsp 1161705 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. (PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO) 1. Nos aclaratórios, a pretexto de apontar omissão, a embargante aduz que o agravo de instrumento poderia ter sido recebido como recurso de Embargos (Declaratórios ou de Divergência) pelo princípio da...