cabimento do recurso especial

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  • Distinção (distinguishing) e confronto analítico no cabimento do recurso especial por divergência de precedentes

    Este artigo possui como tema a análise das técnicas de distinção (distinguishing) e confronto analítico na hipótese de cabimento do recurso especial por divergência de precedentes entre tribunais. Como objetivo geral tem-se o estudo das técnicas de distinção e do confronto analítico que fundamentam o cabimento do recurso especial em caso de decisões divergentes entre tribunais de justiça do...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável ... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ... Cabimento da medida ... ARTIGO 466 ... Dar-se-á ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; ... III - as razões ...
  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ... advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de ... III - recurso especial; ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... O regulamento geral disciplina o cabimento" de recursos específicos, no âmbito de cada órg\xC3" ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - ... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer ... 319 deste Código, e o não cabimento" da substituição por outra medida cautelar dever\xC3" ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... , periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § ... 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... neste Código ou em legislação especial pertinente; ... VII – decidir sobre o ... 319 deste Código, e o não cabimento" da substituição por outra medida cautelar dever\xC3" ... , quando verificado cumulativamente que o recurso": ... I – não tem propósito meramente protelat\xC3" ...
  • Acórdão nº 2016/0048309-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob...

    ... AgInt no RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 872.077 - SP   ...
  • Acórdão nº 2016/0009811-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. A matéria debatida nos autos possui contornos estritamente processuais, isto é, se o recurso especial anteriormente manejado poderia ter sido inadmitido pela Corte de origem, com base no art. 543-C, § 7

    ... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 838.061 - GO  ...   a  temática  referente  ao  cabimento  do  recurso  especial  já  foi  ...
  • Acórdão nº 2016/0145894-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, EM QUE SE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES NA TABELA PRICE. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO...

    ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 928.716 - SP (2016/0145894-5) ...   insere  nas  hipóteses  de  cabimento  do  recurso  ...
  • Acórdão nº 2016/0076820-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O reexame de provas não está inserido nas hipóteses de cabimento do recurso especial previstas no inciso III do ...

    ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 889.702 - MS (2016/0076820-2) ...  inserido  nas  hipóteses  de  cabimento  do  recurso  especial  ...
  • Acórdão nº 2014/0265854-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). DECISÃO QUE CONVERTE O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. É irrecorrível a decisão de Relator que dá provimento a Agravo para determinar sua conversão em Recurso Especial, exceto se houver descumprimento de requisito

    ... AgInt no RECURSO ...   NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ...   novo  exame  acerca  do  cabimento  ...
  • Acórdão nº 2015/0263645-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE MEMÓRIA DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA E HIGIDEZ ...

    ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 798.821 - RS (2015/0263645-6) ...   insere  nas  hipóteses  de  cabimento  do  recurso  especial  ...
  • Acórdão nº 2015/0272116-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SEM O EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Caso em que foram apreciados monocraticamente os embargos de declaração opostos ao acórdão...

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 813.315 - SP  ... ária e, consequentemente, de não cabimento do recurso especial,  ...
  • Acórdão nº 2015/0068086-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Admite-se, excepcionalmente, ...

    ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 689.314 - RJ (2015/0068086-8) ... cabimento ...
  • Acórdão nº 2016/0170862-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DA CLÁSULA DO SEGURO. DISCUSSÃO QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E O REEXAME DA PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E

    ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 943.651 - MG (2016/0170862-1) ...  inserido  nas  hipóteses  de  cabimento  do  recurso  especial  ...
  • Acórdão nº 2016/0038889-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. INCIDÊNCIA. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial...

    ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 852.995 - RS (2016/0038889-3) ... cabimento ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CEBAS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PARADIGMA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ABORDAGEM DA MATÉRIA DISCUTIDA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. Quanto à interposição pela alínea "c" do permissivo...

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ÁTICA  DO  CEBAS.  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  PELA  ... PERMISSIVO  ... inviável no âmbito de cabimento" do Recurso Especial ... 3. Recurso Especial\xC2" ...
  • Hipóteses de cabimento do recurso especial. Normas da constituição federal, do código de processo civil e do regimento interno do STJ. Fungibilidade recursal e o art. 1.032, NCPC
  • Acórdão nº 2010/0188433-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. ANÁLISE DO ARTIGO 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A questão de natureza exclusivamente constitucional ou que reclame necessariamente exame de matéria constitucional - interpretação...

    ... órias - é estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial ... 2. Agravo ...
  • Acordão da , 10-05-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. RAZÕES RECURSAIS. INAPTIDÃO PARA DERRUIR A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284/STF. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO PRECÁRIA. EXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 735/STF. INVENTARIANTE. LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. REMOÇÃO....

    Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.921.746 - DF (2021/0039754-5) ... Constituição Federal prevê o cabimento do recurso especial para "causas ... decididas" ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE, POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7, 211 E 320 DO STJ E 282 E 284 DO STF, BEM COMO POR FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, PORQUANTO NÃO SERVE, COMO PARADIGMA, ACÓRDÃO PROFERIDO, PELO STJ, EM SEDE DE...

    ... AgInt no RECURSO ...  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  ... Cabimento"  do  Recurso  Especial\"  e  \"Das  Raz\xC3" ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TESE DE OFENSA AO RICMS DO ESTADO DA BAHIA, NORMA INFRALEGAL DE CARÁTER REGIONAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, QUE SE PRESTA A PRESERVAR LEI FEDERAL E TRATADO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA BAHIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de cabimento do Apelo Nobre é manifesta, diante da alegação de...

    ... AgRg no RECURSO ... NO  RECURSO  ESPECIAL ... CABIMENTO ...
  • Acórdão nº 2014/0286759-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão ...

    ... AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 608.780 - SC (2014/0286759-3) ... cabimento ...
  • Acórdão nº 2015/0068221-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A RESERVA DE VAGA EM FAVOR DO AUTOR, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF (Não cabe...

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 690.896 - RJ  ... CABIMENTO  ...

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