cabimento do recurso extraordinário

501134 resultados para cabimento do recurso extraordinário

  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... 319 deste Código, e o não cabimento" da substituição por outra medida cautelar dever\xC3" ... , quando verificado cumulativamente que o recurso": ... I – não tem propósito meramente protelat\xC3" ... extraordinário e o recurso especial serão processados e ...
  • Acórdão Nº 1276283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. O cabimento do recurso extraordinário pressupõe decisão de única ou última instância a implicar o julgamento da causa – artigo 102, inciso III, da Constituição Federal.

    ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.276.283 MATO ... O cabimento do ... recurso extraordinário pressupõe ...
  • Acórdão Nº 1266939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PORTADOR DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO. SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. A matéria controvertida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do...

    ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.266.939 R IO ... DE ... afasta o cabimento do recurso extraordinário ... Nos termos do ...
  • Acórdão Nº 49701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE EXAMINOU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. FALTA DE ADERÊNCIA AO PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL INVOCADO. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se que o juízo reclamado se ateve aos requisitos processuais de cabimento do recurso extraordinário e do agravo interno do art. 1.030, § 2º, do CPC. 2. Falta de...

    ... processuais de cabimento do recurso extraordinário e do agravo interno ...
  • Acórdão Nº 1284750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas...

    ... PRIMEIRA TURMA ... SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.284.750 GOIÁS ... DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. CABIMENTO" ... 1. Nos termos do art. 102, III, da Constitui\xC3" ...
  • Acórdão Nº 1279646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA. SERVIDOR ESTABILIZADO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF). 1. A matéria controvertida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório constantes dos autos (Súm

    ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.279.646 CEARÁ ... autos (Súmula 279/STF), o que afasta o cabimento do recurso ... extraordinário. Precedente ...
  • Acórdão Nº 1274479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020

    DIREITO CIVIL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF). 1. A matéria controvertida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório...

    ... PRIMEIRA TURMA ... SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.274.479 SÃO ... autos (Súmula 279/STF), o que afasta o cabimento do recurso ... extraordinário. Precedente ...
  • Acórdão nº 2008/0175307-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMOU A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIRA O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, UMA VEZ NÃO VISLUMBRADA A VEROSSIMILHANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 07/STJ. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA CONTRA O MERITUM CAUSAE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de...

    ... PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONFIRMOU A ... ância extraordinária (recurso extraordinário e recurso especial) somente são cabíveis em ... âncias ordinárias, indispensável ao cabimento do recurso extraordinário e do especial." (REsp ...
  • Acórdão nº 2006/0242220-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO. PEDIDO LIMINAR. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO. REVISÃO. APLICAÇÃO. SUMULA 07/STJ. 1. A incursão nos autos acerca dos requisitos autorizadores autorizadores à concessão de medida liminar ou antecipação da tutela de mérito implica o revolvimento do contexto fático-probatório da causa, o que é vedado...

    ... 2. O recurso especial interposto em face de decisão ... ância extraordinária (recurso extraordinário e recurso especial) somente são cabíveis em ... âncias ordinárias, indispensável ao cabimento do recurso extraordinário e do especial." (REsp ...
  • Acórdão nº 2007/0203323-2 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITO PREVISTO NO EDITAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126/STJ. 1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo, assim como não há confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e inexistê

    AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 982.012 - SC (2007/0203323-2) ... , "a competência para avaliar o cabimento do recurso extraordinário é do Excelso ...
  • Acórdão nº 2008/0100330-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPUGNAÇÃO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "B" - ENTENDIMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. 1. Após a EC 45/2004, o recurso especial aviado pela alínea "b" restringe-se à hipótese de ato de governo local contrariar lei federal, entendendo-se, como tal, o ato material e de efeitos concretos, o que exclui os atos de caráter...

    EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.056.124 - PR (2008/0100330-4) ... requisito da repercussão geral para o cabimento do recurso extraordinário, deve-se atentar para ...
  • Acórdão Nº 1385511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF). 1. A matéria controvertida depende da análise da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório constantes dos...

    ... PRIMEIRA TURMA ... SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.385.511 R ORAIMA ... autos (Súmula 279/STF), o que afasta o cabimento do recurso ... extraordinário. Precedente ...
  • Acórdão nº 2005/0186247-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 07/STJ. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA CONTRA O MERITUM CAUSAE. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SIMPLES INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR MALFERIDO. SÚMULA 2

    RECURSO ESPECIAL Nº 797.839 - MT (2005/0186247-3) ... ância extraordinária (recurso extraordinário e recurso especial) somente são cabíveis em ... âncias ordinárias, indispensável ao cabimento do recurso extraordinário e do especial (REsp ...
  • Acórdão Nº 1626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023

    Ementa Agravo em suspensão de liminar. Município de Cuiabá/MT. Intervenção estadual (CF, art. 34, IV). Processo de natureza político-administrativa. Irrecorribilidade (Súmula nº 637/STF; Lei nº 12.562/2011, art. 12). Vínculo de acessoriedade entre o pedido de contracautela dirigido à Presidência do STF e o recurso extraordinário. Não conhecimento. 1. Insurge-se o Município de...

    ... DIRIGIDO À PRESIDÊNCIA DO STF E O RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO ... 1 ... pressupõe a perspectiva do cabimento do ... recurso extraordinário. Precedentes ...
  • Acórdão nº 2014/0209110-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXTINTIVA DE MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO STRICTO SENSU. NÃO-CABIMENTO. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade...

    ... posta no recurso ...
  • Acórdão Nº 1366170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF). 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem não destoa da...

    ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.366.170 MINAS GERAIS ... autos (Súmula 279/STF), o que afasta o cabimento do recurso ... extraordinário. Precedentes ...
  • Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENDIDA IMUNIDADE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 289/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO, EM APELAÇÃO, DOS ARGUMENTOS...

  • Acórdão nº 2005/0080455-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA (AZEITONAS). RETENÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. IN SRF 228/2002. ORDEM LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REQUISITOS AUTORIZADORES (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). SÚMULA 07/STJ. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA CONTRA O MERITUM CAUSAE. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO...

    RECURSO ESPECIAL Nº 750.617 - ES (2005/0080455-8) ... ância extraordinária (recurso extraordinário e recurso especial) somente são cabíveis em ... âncias ordinárias, indispensável ao cabimento do recurso extraordinário e do especial (REsp ...
  • Acórdão nº 2005/0150646-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MUNICIPALIDADE VISANDO AJUSTE DE CONDOMÍNIO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO POSTULADO NA INICIAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 07/STJ. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA CONTRA O MERITUM CAUSAE. IMPOSSIBILIDADE.

    RECURSO ESPECIAL Nº 780.567 - PR (2005/0150646-1) ... ância extraordinária (recurso extraordinário e recurso especial) somente são cabíveis em ... âncias ordinárias, indispensável ao cabimento do recurso extraordinário e do especial (REsp ...
  • Acórdão nº 937187 de Primeira Turma, 6 de Octubre de 2016

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SÚMULA 279/STF. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. A matéria depende da análise do conjunto fático-probatório e está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo...

  • Acórdão nº 851771 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2016

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. APREENSÃO E ABATE DE GADO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.919/ AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento do recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia depender do exame da legislação infraconstitucional...

  • Acórdão nº 1008860 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 2017

    DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional, bem como das cláusulas editalícias, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários...

  • Acórdão nº 988607 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 2016

    DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada...

  • Acórdão nº 968079 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 2016

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º,

  • Acórdão nº 837762 de Primeira Turma, 25 de Mayo de 2016

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento do recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia depender do exame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se...

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