cabimento do recurso extraordinário

501134 resultados para cabimento do recurso extraordinário

  • Acórdão nº 843188 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas...

  • Acórdão nº 204915 de Primeira Turma, 16 de Junio de 2000

    - A alegação de ofensa ao artigo 37, 'caput', da Constituição Federal é indireta ou reflexa, por implicar a necessidade de exame prévio da legislação estadual, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. - Quanto à alegação de ofensa ao artigo 17, do ADCT, o acórdão recorrido não ventilou essa questão constitucional, nem houve a interposição de embargos de declaração,...

    ...Indexação. PC0113 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA ...
  • Acórdão nº 342919 de Primeira Turma, 19 de Octubre de 2001

    INTERVENÇÃO. MUNICÍPIO DE OSASCO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Firmou-se no Supremo Tribunal Federal orientação de que o Tribunal de Justiça, ao decidir pedido de intervenção estadual nos municípios para prover a execução de ordem judicial (CF, art. 35, IV), atua como autoridade administrativa, sem parcela de poder jurisdicional,

    ...Indexação. - IMPOSSIBILIDADE, CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO. TRIBUNAL. DE ...
  • Acórdão nº 318751 de Primeira Turma, 7 de Junio de 2002

    Agravo regimental. - No juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, pode o Presidente do Tribunal 'a quo' não admiti-lo por entender que não houve ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. - A alegação, no caso, de ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal é indireta ou reflexa, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a

  • Acórdão nº 100750 de 2ª Turma, 24 de Mayo de 1985

    HONORARIOS DE ADVOGADO. COBRANÇA. - FALTA DOS REQUISITOS NECESSARIOS AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'A' OU PELA LETRA 'D' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTRATO, CLÁUSULA, ...
  • Acórdão nº 100750 de 2ª Turma, 24 de Mayo de 1985

    HONORARIOS DE ADVOGADO. COBRANÇA. - FALTA DOS REQUISITOS NECESSARIOS AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'A' OU PELA LETRA 'D' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ...RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTRATO, CLÁUSULA, ...
  • Acórdão nº 96026 de Primeira Turma, 27 de Abril de 1984

    - INCIDENCIA DE VETO REGIMENTO AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS PREVISTAS NO 'CAPUT' DO ART-325 DO R.I.-S.T.F. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    Indexação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA, ...
  • Acórdão nº 96026 de Primeira Turma, 27 de Abril de 1984

    - INCIDENCIA DE VETO REGIMENTO AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS RESSALVAS PREVISTAS NO 'CAPUT' DO ART-325 DO R.I.-S.T.F. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    Indexação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA, ...
  • Acórdão nº 82541 de 2ª Turma, 3 de Julio de 1981

    MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MANDATARIO. CASO EM QUE SE ENTENDEU NÃO TER O MANDATARIO FALTADO AO DEVER DE DILIGENCIA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 291 E NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    ...OMISSAO, INEXISTÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA. DISSIDIO ...
  • Acórdão nº 82541 de 2ª Turma, 3 de Julio de 1981

    MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MANDATARIO. CASO EM QUE SE ENTENDEU NÃO TER O MANDATARIO FALTADO AO DEVER DE DILIGENCIA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 291 E NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    ...OMISSAO, INEXISTÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA. DISSIDIO ...
  • Acórdão nº 273604 de Primeira Turma, 1 de Septiembre de 2000

    Agravo regimental. - Inexistência, no caso, de negativa de prestação jurisdicional. - A atual jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a alegação de ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição, entendido como dizendo respeito ao processo estabelecido em lei, é alegação de ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo

    ...Indexação. TB1015 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA. CIONAL, AUSÊNCIA, RECURSO DE REVISTA, CABIMENTO. PRESSUPOSTOS, OFENSA INDIRETA, PRESTAÇÃO ...
  • Acórdão nº 79276 de 2ª Turma, 20 de Junio de 1980

    AGRAVO REGIMENTAL. - INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Indexação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRESSUPOSTOS. DIREITO PROCESSUAL ...
  • Acórdão nº 79485 de Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 1980

    AGRAVO REGIMENTAL. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Indexação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRESSUPOSTOS. DIREITO PROCESSUAL ...
  • Acórdão nº 78977 de 2ª Turma, 1 de Julio de 1980

    AGRAVO REGIMENTAL. - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Indexação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRESSUPOSTOS. DIREITO PROCESSUAL ...
  • Acórdão nº 80451 de 2ª Turma, 27 de Febrero de 1981

    AGRAVO REGIMENTAL. - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Indexação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. ...
  • Acórdão nº 79276 de 2ª Turma, 20 de Junio de 1980

    AGRAVO REGIMENTAL. - INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Indexação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRESSUPOSTOS. DIREITO PROCESSUAL ...
  • Acórdão nº 79094 de 2ª Turma, 1 de Julio de 1980

    AGRAVO REGIMENTAL. - NÃO OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Indexação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRESSUPOSTOS. DIREITO PROCESSUAL ...
  • Acórdão nº 80451 de 2ª Turma, 27 de Febrero de 1981

    AGRAVO REGIMENTAL. - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Indexação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. ...
  • Acórdão nº 232462 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 1999

    - Agravo regimental. - Ofensa indireta à Constituição não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. - O artigo 41 e seus parágrafos da Carta Magna só se aplicam aos servidores públicos civis, ou seja, aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, não alcançando, portanto, os empregados das sociedades de economia mista. Agravo a que se nega...

    ...Indexação. TB1156 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA. ...
  • Acórdão nº 79485 de Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 1980

    AGRAVO REGIMENTAL. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Indexação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRESSUPOSTOS. DIREITO PROCESSUAL ...
  • Acórdão nº 79094 de 2ª Turma, 1 de Julio de 1980

    AGRAVO REGIMENTAL. - NÃO OCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Indexação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRESSUPOSTOS. DIREITO PROCESSUAL ...
  • Acórdão nº 77753 de 2ª Turma, 20 de Febrero de 1981

    AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR INCIDENCIA DOS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NAS SUMULAS 279 E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    Indexação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, ...
  • Acórdão nº 77753 de 2ª Turma, 20 de Febrero de 1981

    AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR INCIDENCIA DOS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NAS SUMULAS 279 E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    Indexação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, ...
  • Acórdão nº 81107 de 2ª Turma, 12 de Junio de 1981

    REMISSAO FISCAL. ATO DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A VISTA DO ART-308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DE 1970, E DAS SUMULAS 284 E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    ...ADQUIRIDO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VALOR, CAUSA JUDICIAL. ...
  • Acórdão nº 81107 de 2ª Turma, 12 de Junio de 1981

    REMISSAO FISCAL. ATO DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A VISTA DO ART-308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DE 1970, E DAS SUMULAS 284 E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    ...ADQUIRIDO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VALOR, CAUSA JUDICIAL. ...

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