cabimento do recurso extraordinário
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Acórdão nº 988607 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 2016
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada...
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Acórdão nº 837762 de Primeira Turma, 25 de Mayo de 2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento do recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia depender do exame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se...
- Acórdão nº 1015107 de Primeira Turma, 13 de Septiembre de 2017
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Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA...
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Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos ...
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Acórdão Nº 1454159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.454.159 ... DISTRITO ... reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso ... Documento assinado digitalmente ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 93910 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1269319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.269.319 SÃO ... CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO ... REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2008/0208003-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.122 - SP (2008/0208003-6) ... repete preceito constitucional), o cabimento do recurso especial e/ou extraordinário está ...
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Acórdão nº 2008/0175382-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - PIS - EXIGÊNCIA EM ... repete preceito constitucional), o cabimento do recurso especial e/ou extraordinário está ...
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Acórdão Nº 1430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... SUSPENSÃO DE LIMINAR, QUE EVENTUAL RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO A SER INTERPOSTO SEJA ... NÃO CABIMENTO ... EXTRAORDINÁRIO ... CONSEQUENTE, ...
- Acórdão nº 976911 de Primeira Turma, 25 de Octubre de 2016
- Acórdão nº 1084985 de Primeira Turma, 1 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 828963 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 981548 de Primeira Turma, 14 de Marzo de 2017
- Acórdão nº 982557 de Primeira Turma, 6 de Octubre de 2016
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-103/2001-000-10.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, ante a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, para determinar a baixa dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que o juízo de admissibilidade seja aferido à luz do cabimento do recurso extraordinário.
... GMRLP/dl/cl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Dá-se provimento ao agravo de ... admissibilidade seja aferido à luz do cabimento do recurso extraordinário ... Vistos, relatados ... - Acórdão nº 891727 de Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2015
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Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339/STF. INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO...
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Acórdão nº 756112 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 2015
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento do recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia depender do exame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Precedentes. 2. Agravo...
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Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO...
- Acórdão nº 1185293 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 2020
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Acórdão nº 922871 de Primeira Turma, 5 de Mayo de 2016
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. FÓRMULA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à efetividade da prestação do serviço de tratamento de esgoto demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos e
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Acórdão nº 794707 de 2ª Turma, 15 de Agosto de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES E AUTÔNOMOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I Acórdão proferido em recurso de apelação, fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Interposição de recurso especial, tão somente. Subsistência do tema constitucional, autô
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Acórdão nº 803989 de 2ª Turma, 5 de Junio de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I As decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo de...