cabimento do recurso extraordinário

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. NATUREZA PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Recurso trabalhista do qual não conheceu o Tribunal a quo, versando matéria de natureza processual, cuja discussão não rende ensejo ao cabimento do recurso extraordinário. 2. Óbice da Súmula STF 283, porque permaneceu inatacado o fundamento suficiente da decisão...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO, PELA INSTÂNCIA JUDICANTE DE ORIGEM, DE INCONSTITUCIONALIDADE NA FORMA DA ALÍNEA “B” DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A interposição do apelo extremo sob o fundamento da alínea “b” do inciso III do art. 102 do Magno Texto só é cabível quando o aresto impugnado declara a...

AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. A alegação de ofensa aos limites objetivos da coisa julgada é indireta ou reflexa, bem como depende, no caso em apreciação, de reexame de fatos e de provas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Todas as demais alegações se limitam ao confronto entre o que decidido pelo Tribunal de...

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 283 E 356 DO STF). ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS POSTULADOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA (SÚMULA 636 DO STF). CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA B DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA....

Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípio da isonomia. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade do cabimento do recurso extraordinário quando não há ofensa direta à Constituição federal. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. FORMA DE CÁLCULO DA “RETRIBUIÇÃO DO ADICIONAL VARIÁVEL” (RAV). CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA REFLEXA À MAGNA CARTA DE PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de que apenas a afronta direta à Constituição Federal...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – As decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo de constitucionalidade...

Agravo regimental no agravo de instrumento. Hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra ‘c’ não configurada. ICMS. Diferenças apuradas decorrentes de recolhimento a maior no âmbito da substituição tributária para a frente. Lei paulista nº 6.374/ Decreto nº 41.653/97. Direito que decorre da legislação infraconstitucional do Estado. Natureza infraconstitucional da controvérsia....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – As decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo de constitucionalidade que enseje o...

AGRAVO REGIMENTAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. A questão relativa aos limites objetivos da coisa julgada é de índole infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, não dando margem ao cabimento do recurso extraordinário. O Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão...

AGRAVO REGIMENTAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. A questão relativa aos limites objetivos da coisa julgada é de índole infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, não dando margem ao cabimento do recurso extraordinário. O Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão...

Responsabilidade civil. - Inexistência de ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição. - Alegação de violação indireta ao artigo 5º, LV, da Carta Magna, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. I. - Questões constitucionais não ventiladas no acórdão recorrido. Não cabimento do recurso extraordinário. II. - Agravo não provido.

Direito Municipal. Arguição de inconstitucionalidade da Lei nº 6.274/2017, do Município do Rio de Janeiro, que "dispõe sobre a reserva de espaço para mulheres e crianças no ônibus BRT no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências". Alegação de que o ato normativo estaria eivado de vício de iniciativa formal, por se tratar de projeto de lei emanado originária e diretamente da Câmara ...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. INVESTIGADORES DE POLÍCIA. LEI ESTADUAL 6.053/ PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DECRETO PRORROGANDO A VALIDADE DO CERTAME. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PRO

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AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. A alegação de ofensa ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição é indireta ou reflexa, e, portanto, não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 4029168-43.2017.8.24.0000/50002, de Tribunal de Justiça Embargante : Ana Maria Silveira FragaAdvogada : Beatriz Zilli Wagner (OAB: 30777/SC)Embargado : Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina IPESCAdvogada : Ana Paula Scoz Silvestre (OAB: 16331/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAAna Maria Silveira Fraga opôs embargos de declaraç

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO REGULAR. INTERPRETAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A decisão agravada reconheceu a presença do prequestionamento da matéria constitucional impugnada inserta no art. 84, IV, não havendo por que falar em sua ausência. 2. Interposição do recurso...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO. EXAME MÉDICO ANUAL. ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGADA INVIABILIDADE DO MANEJO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSOANTE CONSTOU NO DECISUM, VEZ QUE INACABÍVEL CONTRA DECISÕES DAS TURMAS RECURSAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSISTÊNCIA. ENUNCIADOS 63 E 124 DO FONAJE. PRECEDENTES. HIPÓTESE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS À...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROPÓSITO MODIFICATIVO. OMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DEVIDO AO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO VERSADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO INDEPENDENTEMENTE DA HIPÓTESE ADOTADA PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. O exame de vícios que impeçam o

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MÁ INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. MÁ INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO MODIFICATIVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MAIS DE UM ARGUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO ARGUMENTO AUTÔNOMO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREJUÍZO DO EXAME DOS DEMAIS ARGUMENTOS POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. CASO EM QUE NÃO SE CARACTERIZA OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. Dentre outros...