cabimento do recurso extraordinário

- DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ARTIGO 153, PARAGRAFO 22), ÚNICA RESSALVA AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SUMULAS 282 E RE NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE REFORMA DECISÃO QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser cabível recurso extraordinário contra decisão que concede ou denega medida cautelar ou provimento liminar, pois a verificação da existência...

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Inviável o processamento de extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Afronta, se existente, seria indireta. 2. O Tribunal de origem limitou-s

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Inviável o processamento de extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Afronta, se existente, seria indireta. 2. O Tribunal de origem limitou-s

- Recurso extraordinário. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para a fixação dos limites objetivos da coisa julgada, a não ser quando manifestamente contrária ao decidido, é questão que não se alça do plano constitucional do desrespeito ao princípio de observância da coisa julgada, mas se restringe ao plano infraconstitucional, configurando-se, no máximo, ofensa reflexa à...

- Agravo regimental. - Não cabe agravo regimental contra decisão em agravo de instrumento que determinou a subida do recurso extraordinário para melhor exame, não prejudicando o análise e o julgamento, no momento oportuno, do cabimento do recurso extraordinário denegado. Agravo não conhecido.

A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser cabível recurso extraordinário contra decisão que defere liminar, pois a verificação da existência dos requisitos para sua concessão, além de se situar na esfera de avaliação subjetiva do magistrado, não é manifestação conclusiva de sua procedência para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra a do inciso III

A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser cabível recurso extraordinário contra decisão que concede ou denega medida cautelar ou provimento liminar, pois a verificação da existência dos requisitos para sua concessão, além de se situar na esfera de avaliação subjetiva do magistrado, não é manifestação conclusiva de sua procedência para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso...

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DÉBITO FISCAL. OBSTÁCULOS AO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA LÍCITA. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as decisões que concedem ou denegam medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo...

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896 DA CLT. NATUREZA PROCESSUAL. ART. 5º, II, XXXV, LIV, LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA. O Tribunal de origem tratou de matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do...

MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NEM NOS EMBARGOS DECLARATORIOS. PROCESSO SUMARISSIMO. INCIDENCIA DE VETO REGIMENTAL AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NEM NOS EMBARGOS DECLARATORIOS. PROCESSO SUMARISSIMO. INCIDENCIA DE VETO REGIMENTAL AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

CONSTITUCIONAL. CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DESVALORIZAÇÃO DO REMANESCENTE. I. Inclusão, na indenização, da desvalorização do remanescente, decisão que resulta da prova. Não cabimento do recurso extraordinário. Súmula 279-STF. II. Agravo regimental improvido.

- Agravo regimental. A questão da razoabilidade se traduz em alegação de ofensa indireta à Constituição, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. 2. Inexistência, no caso, de ofensa ao artigo 19, II, da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento.

Agravo regimental. - No caso, as alegações de ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna são alegações de ofensa indireta ou reflexa a esta, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.

Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Súmulas nºs 454 e Art. 1º da Lei de Usura. Taxa de juros. Aplicação. Limite de 12% ao ano. Ausência de repercussão geral. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade do cabimento do recurso extraordinário, quando não há ofensa direta à Constituição Federal....

Agravo regimental. - A ofensa indireta à Constituição, pela necessidade do exame prévio da legislação estadual infraconstitucional, não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. - Ademais, continua vigorando o enunciado da súmula 339 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

- Recurso extraordinário. - Do exame dos autos, verifico que a ora recorrente não se fundou em nenhum dispositivo constitucional que, em seu entender, tenha sido violado pelo acórdão recorrido, o que é requisito constitucional para o cabimento do recurso extraordinário ainda quando o acórdão recorrido haja declarado a inconstitucionalidade de norma federal. Recurso extraordinário não conhecido.

Recurso extraordinário. Execução trabalhista. - Não-ocorrência de ofensa aos incisos XXXV, XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição. - A alegação de infringência ao artigo 5º, II, da Carta Magna demanda o exame prévio da legislação infraconstitucional, o que implica dizer que é alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário....

- Recurso extraordinário. Correção monetária. Alegação de ofensa à coisa julgada. Art. 153, § 3º, da Emenda Constitucional n. 1/ - No caso, trata-se de alegação de ofensa à Constituição que, por demandar o exame prévio da interpretação da decisão transitada em julgado em face da legislação processual infraconstitucional sobre os limites objetivos da coisa julgada, é indireta ou reflexa, não dando

- Recurso extraordinário. - O fundamento único do acórdão recorrido, que não entra no mérito da controvérsia em causa, não é atacável pelo disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição. - Por outro lado, as alegações de ofensa aos incisos II e LIV do artigo 5º da Carta Magna são alegações de ofensa indireta a eles, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Recurso...

Recurso extraordinário. Matéria eleitoral. Envio de correspondência de Deputado estadual com propaganda eleitoral custeada pela Assembléia Legislativa. Inelegibilidade. - As alegações de ofensa aos incisos II, XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da Constituição, por demandarem o exame prévio da legislação infraconstitucional e da prova, são indiretas ou reflexas, não dando margem, assim, ao cabimento do

Recurso extraordinário. - Esta Corte, por ambas as suas Turmas e pelo seu Plenário, já firmou o entendimento de que a questão processual da autenticação das peças trasladadas no instrumento de agravo se situa no terreno infraconstitucional, razão por que as alegadas ofensas aos incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna são alegações de violação indireta ou reflexa, não dando margem,...

Recurso extraordinário. Isenção tributária. Microempresa. Empresa de representação comercial. - Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido seria mister o exame das normas infraconstitucionais em causa, o que implica dizer que as alegadas ofensas aos artigos 5º, II, 84, IV, e 150, I, da Constituição relativos ao princípio da legalidade são indiretas ou reflexas, não...