cabimento do recurso extraordinário
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Acórdão nº 16428 de Primeira Turma, 18 de Junio de 1954
QUESTÕES DE FATO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... REPELIDAS, RECURSO INADMISSIVEL ... DIR. DO TRABALHO ... -
Acórdão nº 263038 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2000
RE: cabimento: decisão cautelar, desde que definitiva: conseqüente inadmissibilidade contra acórdão que, em agravo, confirma liminar, a qual, podendo ser revogada a qualquer tempo pela instância a qua, é insusceptível de ensejar o cabimento do recurso extraordinário, não por ser interlocutória, mas sim por não ser definitiva.
A turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Presidiu o julgamento ... -
Acórdão nº 39384 de 2ª Turma, 23 de Febrero de 1968
ABANDONO DE EMPREGO. EXAME DA PROVA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO AGRAVO.
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Acórdão nº 39384 de 2ª Turma, 23 de Febrero de 1968
ABANDONO DE EMPREGO. EXAME DA PROVA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO AGRAVO.
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Acórdão nº 24241 de Primeira Turma, 21 de Septiembre de 1960
PRESUNÇÃO SOBRE MATÉRIA DE PROVA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 20083 de Primeira Turma, 2 de Diciembre de 1954
APROPRIAÇÃO INDEBITA. CONDENAÇÃO EM FACE DA PROVA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 18940 de Primeira Turma, 26 de Julio de 1951
DECISÃO APOIADA NO CONJUNTO DAS PROVAS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 25892 de 2ª Turma, 23 de Diciembre de 1954
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 39622 de 2ª Turma, 6 de Enero de 1959
DECLARAÇÃO DE INSALUBRIDADE - MATÉRIA DE FATO -NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 249985 de Primeira Turma, 26 de Noviembre de 1999
Agravo regimental. - Situando-se a questão de preparo do recurso especial no terreno processual infraconstitucional, as alegações de ofensa à Constituição quanto a essa questão são de ofensa indireta ou reflexa a ela, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.
... PC4203 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 98465 de 2ª Turma, 17 de Agosto de 1984
PREQUESTIONAMENTO. NULIDADES ABSOLUTAS. O ARGUMENTO RELATIVO A NULIDADES ABSOLUTAS NÃO ELIDE AS NORMAS TOCANTES AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO FEDERAL, PRE ... -
Acórdão nº 98465 de 2ª Turma, 17 de Agosto de 1984
PREQUESTIONAMENTO. NULIDADES ABSOLUTAS. O ARGUMENTO RELATIVO A NULIDADES ABSOLUTAS NÃO ELIDE AS NORMAS TOCANTES AO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO FEDERAL, PRE ... -
Acórdão nº 96178 de 2ª Turma, 22 de Junio de 1984
AGRAVO REGIMENTAL. O TEMA CONSTITUCIONAL, QUE ENSEJA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEVE SER EXPLICITAMENTE VENTILADO NA DECISÃO DE ORIGEM. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COISA JULGADA, MATÉRIA ... -
Acórdão nº 96178 de 2ª Turma, 22 de Junio de 1984
AGRAVO REGIMENTAL. O TEMA CONSTITUCIONAL, QUE ENSEJA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEVE SER EXPLICITAMENTE VENTILADO NA DECISÃO DE ORIGEM. HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
... RECURSO EXTRAORDINRIO, COISA JULGADA, MATRIA ... -
Acórdão nº 101779 de 2ª Turma, 19 de Abril de 1985
ICM. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, PRE ... -
Acórdão nº 101779 de 2ª Turma, 19 de Abril de 1985
ICM. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA 'C' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, PRE ... -
Acórdão nº 289030 de Primeira Turma, 15 de Diciembre de 2000
Agravo regimental. - Falta de prequestionamento das questões relativas aos artigos 150, II, e 152 da Constituição Federal. - Ofensa indireta ou reflexa à Constituição não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário com fundamento em ofensa ao artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.
... : Marco Aurélio Rossi ... PC0113 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 165401 de Primeira Turma, 4 de Octubre de 1996
Agravo regimental. - As alegadas ofensas aos artigos 5 , XXIII, e 186 da Constituição Federal são, no caso, indiretas ou reflexas, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.
... agdo. : Jose Balestieri ... PC3537 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA ... -
Acórdão nº 333323 de Primeira Turma, 31 de Octubre de 2001
Agravo regimental. - Para chegar-se à alegada ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição, seria necessário, no caso, o exame prévio dos artigos 194 e 892 da CLT, o que implica dizer que é ela indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão nº 339607 de Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2001
Agravo regimental. - A alegada ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição é indireta ou reflexa, não dando margem ao cabimento do recurso extraordinário. - Falta de demonstração de que, no caso, os artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Carta Magna foram violados. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão nº 432059 de Primeira Turma, 17 de Octubre de 2003
REGISTRO DE CANDIDATURA. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI E 14, § 3º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI da Constituição (com relação aos limites objetivos da coisa julgada) é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. - Não foi demonstrado o prequestionamento da questão...
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Acórdão nº 228206 de Primeira Turma, 28 de Junio de 2002
- Recurso extraordinário. - Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido quanto à falta da necessidade da produção de provas, seria mister o exame dos fatos do processo em face da legislação processual infraconstitucional, o que implica dizer que as alegações de ofensa ao inciso LV do artigo 5º da Constituição são de ordem reflexa ou indireta, não dando margem, assim, ao...
... - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRÊNCIA, OFENSA INDIRETA ... -
Acórdão nº 18510 de 2ª Turma, 13 de Junio de 1957
AGRAVO NÃO PROVIDO, POR NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 15116 de 2ª Turma, 16 de Junio de 1953
O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
... AGRO-PASTORIL, PROVIMENTO EM PARTE, RECURSO INADMISSIVEL ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... -
Decisão Monocrática Nº 2013.300197-1 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 12-06-2014
... TERCEIRA TURMA DE RECURSOS ... Recurso Extraordinário em Recurso Inominado nº ... 02. Por outro lado, no tópico do cabimento do recurso extraordinário, constante nas razões ...