cabimento recurso extraordinário

495716 resultados para cabimento recurso extraordinário

  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ... originário ou durante julgamento de recurso, em decisão sua ou por intermédio do relator;. ...cabimento de recurso extraordinário, determinando, em caso ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...319 deste Código, e o não cabimento" da substituição por outra medida cautelar dever\xC3"..., quando verificado cumulativamente que o recurso:. I – não tem propósito meramente ...“Art. 638. O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Efeito do recurso". 2º O recurso do despacho que indeferir a assist\xC3"...CAPÍTULO VI Do "habeas corpus". Cabimento da medida. ARTIGO 466. Dar-se-á habeas corpus ...c) quando extraordinário. CAPÍTULO VII Do recurso nos processos contra ...
  • Supremo precisa definir cabimento de Recurso Extraordinário

    Processo Novo: É preciso definir cabimento de Recurso Extraordinário

    Em texto anterior, examinamos a divergência que há entre as orientações adotadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da configuração do denominado “prequestionamento ficto”. Sugerimos, no referido texto, qu...
  • Acórdão nº 2013/0036663-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. PEDIDO. LICENÇA. EDIFICAÇÃO. RECUO. AMPARO. LEI ESTADUAL. PRETENSÃO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO. LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1....

    ... . AgRg no RECURSO...ÇÃO. LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTORECURSO . EXTRAORDINÁRIO. ...
  • Acórdão nº 2013/0214658-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO OMISSO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO....

    ... . AgRg nos EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.843 - SC . ...
  • Acórdão nº 2016/0167599-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚM. N. 211 DO STJ. VALIDADE DE NORMA MUNICIPAL EM FACE DE NORMA ESTADUAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO N&#x

    ... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 942.062 - SP (2016/0167599-7). ...HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO . ...
  • Acórdão nº 2015/0068122-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. Recurso interposto sob a égide de que nova lei processual conduz, em princípio, à aplicação da nova sucumbência. Entretanto, a inexistência de ...

    ... RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO . ... .  . NO      RECURSO . EXTRAORDINÁRIO. . PRETENSÃO . DE . REEXAME . E . ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. CABIMENTO. OMISSÃO SUPRIDA. 1. O recurso extraordinário foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, de forma que são cabíveis honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do aludido diploma. 2. A verba honorária fixada foi majorada anteriormente nos termos do art. 85,

    ...RECURSO . ...RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS  NO . JULGADO. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TETO REMUNERATÓRIO. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM VIRTUDE DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. ÚNICO RECURSO CABÍVEL: AGRAVO REGIMENTAL NA CORTE DE ORIGEM. QO-AI STF 760.358/SE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Na decisão agravada,...

    ... . AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 962.225 - RJ . ...EXTRAORDINÁRIO  EM  VIRTUDE  DA  SISTEMÁTICA  DE . ...cabimento  contra  decisão . ...
  • Acórdão nº RMS 41252 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - CAUSA DE ALÇADA - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - SÚMULA 267/STF - INAPLICABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTES - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 41.252 - MG ... REJEITADOS - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - SÚMULA 267⁄STF - INAPLICABILIDADE – ... DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTES - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO ...
  • Acórdão nº 2014/0124337-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI LOCAL, CONTESTADA EM FACE DA LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102, III, D, DA CF/88. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DA LEI 285/79. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL....

    ... . AgRg no RECURSO...CABIMENTO  DE  RECURSO . ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica na espécie. 2. No caso, o ...

    ...: MINISTRO  RELATOR  DO  RECURSO  EM  MANDADO  DE . ...SUCEDÂNEO . RECURSAL. . NÃO . CABIMENTO... acórdão na via do recurso extraordinário. Assim, evidente o não . ...
  • Acórdão nº 2011/0081580-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TESE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. MEIO AMBIENTE. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DE MULTA. TESE DE LEI ESTADUAL APLICADA EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PACTO FEDERATIVO. QUESTÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.

    ... . AgRg no RECURSO...CABIMENTO...Extraordinário", a teor do art. 102, III, d, da . CF/88,\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0302335-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA INVIÁVEL ...

    ...CORPUS . SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO.  NÃO  CABIMENTO.  TRÁFICO . ...EXTRAORDINÁRIO...
  • Acórdão nº 2012/0123779-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que admite o recurso extraordinário esgota a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não pode...

    ...EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO . NOS . EMBARGOS . DE . ...RECURSO . EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO" DE RECURSO. AGRAVO NÃO . CONHECIDO. 1.  A\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0320287-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OTN. ART. 34 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA. RECURSOS CABÍVEIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL.

    ... . AgRg no RECURSO...OU . RECURSO . EXTRAORDINÁRIO. . MANDADO . DE . ...cabimento...
  • Acórdão nº 2014/0209110-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXTINTIVA DE MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO STRICTO SENSU. NÃO-CABIMENTO. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade...

    ...posta no recurso". 3.  Não  cabe  ao  Superior  Tribunal\xC2"...
  • Acórdão Nº 1269692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. O cabimento de recurso extraordinário pressupõe decisão de única ou última instância a implicar o julgamento da causa – artigo 102, inciso III, da Constituição Federal.

    ...08/09/2020. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.269.692 MINAS GERAIS. RELATOR. ...O cabimento de. recurso extraordinário pressupõe decisão ...
  • Acórdão nº 2013/0330452-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. NORMAS DE SEGURANÇA PARA AGÊNCIA BANCÁRIA. DIREITO CONSUMERISTA. INTERESSE DE AGIR DO PARQUET. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO, PELA CORTE ESTADUAL,

    ... . AgRg no RECURSO...CABIMENTO...
  • Acórdão nº 2012/0273716-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. JULGAMENTO DE RECURSO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06....

    ...RECURSOL. NÃO . CABIMENTO...Extraordinário  n. . ...
  • Acórdão nº 2015/0099290-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO. ART. 543-B, § 2°, DO CPC. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO. I. No caso, o Recurso Extraordinário, interposto pelo autor, foi declarado prejudicado, em razão da ausência de repercussão geral da matéria,...

    ... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 694.657 - RS (2015/0099290-0). ...EXTRAORDINÁRIO...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;. II - ... e em julgamento de recursos extraordinário" e especial repetitivos;. IV - os enunciados das s\xC3"...II - a demonstração do cabimento do recurso interposto;. III - as razões do ...
  • Acórdão nº 2016/0169268-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A soluç&#x

    ... . EDcl no RECURSO... IRRISÓRIO.  DESBLOQUEIO.  NÃO  CABIMENTO. . PREQUESTIONAMENTO . PARA . FINS . DE . TERPOSIÇÃO . DE . RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INVIABILIDADE.  ACLARATÓRIOS . ...
  • Acórdão nº 2015/0209638-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 495 DO CPC. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. Com relação à violação de sua Súmula 401, o STJ possui entendimento de...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . RECURSO...3. A controvérsia sobre o cabimento de Recurso Extraordinário e Embargos de . ...

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