cabivel excecao incompetencia recurso

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Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ERRO GROSSEIRO. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão que julga exceção de incompetência tem...

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PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO CABÍVEL. MATÉRIA SUSCITADA EM PRELIMINAR DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. 1 - Contra a decisão do juízo monocrático que rejeita a exceção de incompetência, não cabe recurso em sentido estrito, podendo, então, o édito ser confrontado por meio de habeas corpus, se presentes os...

EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RECURSO CABÍVEL - NÃO CONHECIMENTO.O recurso cabível contra a decisão que julga exceção de incompetência é o de agravo de instrumento e não o de apelação, de modo que interposta apelação contra a decisão que rejeitou exceção de incompetência, o não conhecimento do recurso de apelação é de rigor.

EMENTA: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - RECURSO CABÍVEL - NÃO CONHECIMENTO.O recurso cabível contra a decisão que julga exceção de incompetência é o de agravo de instrumento e não o de apelação, de modo que interposta apelação contra a decisão que rejeitou exceção de incompetência, o não conhecimento do recurso de apelação é de rigor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DEFINITIVA. CABIMENTO. A teor do disposto nos artigos 799, §2º e 893, §1º, da CLT, afigura-se cabível recurso ordinário visando à reforma da decisão interlocutória que acolheu exceção de incompetência quando a interposição ocorre após a prolação da sentença definitiva. Agravo de instrumento...

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA E PRINCÍPIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ementa: PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR PARTE. 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFLITO ENTRE DOIS OU MAIS JUÍZOS A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO MESMO PROCESSO. 2. MANEJO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA POR PARTE QUE JÁ OFERECEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA:...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.RECURSO CABÍVEL CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM IMPUGNAÇÃO AOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM EXTINGUIR O PROCESSO. SÚMULA 83/STJ.EXCLUSÃO DE EXECUTADO EM CUMPRIMENTO A ACÓRDÃO ALVO DE RECURSOESPECIAL RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO.1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nelesuscitada não foi enfrentada no acórdão...

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS PARA TRIBUNAL REGIONAL DISTINTO DAQUELE A QUE SE VINCULA O JUÍZO EXCEPCIONADO. Dentre as hipóteses de decisões interlocutórias que ensejam recurso imediato, nos termos da Súmula 214 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, encontra-se o "decisum" que "acolhe exceção...

EMENTA: APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART.1.015, CPC. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. Trata-se de decisão interlocutória o provimento jurisdicional proferido na exceção de incompetência, solucionando questão incidente, sem o condão de colocar fim à fase de conhecimento do procedimento comum ou julgar

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE PELO PRÓPRIO EXCEPTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 306 DO CPC. SUSPENSÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS. ENVIO DA EXCEÇÃO AO TRIBUNAL PARA ANÁLISE. 1. Discussão sobre a possível perda do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra rejeição liminar de Exceção de Suspeição, sem envio dos autos ao Tribunal, ante a publicação de...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. DECISÃO QUE JULGA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ERRO GROSSEIRO. Sendo a exceção de incompetência um incidente processual, o recurso cabível é o agravo de instrumento, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro a interposição de apelação. (TJMG,...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...

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Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CELA ESPECIAL. SUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM CELA DISTINTA DOS DEMAIS PRESOS. INCOMPETÊ

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO CONTRA JUIZ ELEITORAL (HIPÓTESE). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL (IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). ILEGALIDADE MANIFESTA (INEXISTÊNCIA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (INTERESSE DA UNIÃO). 1. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo

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APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE MENSALIDADE DE CURSO DE PEDAGOGIA OFERTADO NA MODALIDADE À DISTÂNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. AGRAVO RETIDO. MANEJO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. "O recurso cabível contra a decisão que...

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO. - O ato judicial que julga a exceção de incompetência relativa constitui decisão interlocutória, a qual desafia recurso de agravo. A interposição de apelação constitui-se erro grosseiro, contrariando o princípio da fungibilidade recursal, ensejando o...

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO. - O ato judicial que julga a exceção de incompetência relativa constitui decisão interlocutória, a qual desafia recurso de agravo. A interposição de apelação constitui-se erro grosseiro, contrariando o princípio da fungibilidade recursal, ensejando o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CPC/73 - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - DIFERENÇA DE IPI - DECRETO Nº 6.687/08 - ADIMPLEMENTO - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DA RÉ - ART. 373, II, DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Se a decisão que julga improcedente a exceçã