Cabotagem rodoviária
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... V - a exploração da infra-estrutura rodoviária federal; ... VI - o transporte multimodal; ... VII - o ... , de travessia, de apoio marítimo, de apoio portuário, de cabotagem e de longo curso; ... II - os portos organizados e as instalações ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 25, § 5º ... SEÇÃO XI. Da navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo ... ARTIGO 292 ... Será ... § 2º O trânsito por via rodoviária será feito preferencialmente pelas vias principais, onde houver melhores ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... na eletrificação rural, logística e navegação fluvial e de cabotagem", e mobilidade urbana, dentre outros; ... d) à modernização da gestão p\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... eletrificação rural, em logística e navegação fluvial e de cabotagem e em mobilidade urbana; ... d) à modernização da gestão pública e ao ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... na eletrificação rural, logística e navegação fluvial e de cabotagem, e mobilidade urbana; ... d) à modernização da gestão pública e ao ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... , incluindo mobilidade e transporte urbano, navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de distribuição de gás canalizado, e os ...
-
LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , fica prorrogado até 8 de janeiro de 2012, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre ... Art. 12. O item 2.2.2 - Relação ... 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescido da ligação rodoviária a seguir descrita: ... “2.2.2. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... às do produto interno, com ênfase na expansão da rede rodoviária; concomitantemente, registrou-se relativa estagnação no transporte viário, na cabotagem e na navegação interior ... A segunda fase iniciou-se com o primeiro ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... infra-estrutura, incluindo o transporte urbano, a navegação de cabotagem e a expansão das redes urbanas de distribuição de gás canalizado e os ...
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... , incluindo mobilidade e transporte urbano, navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de distribuição de gás canalizado, e os ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 2º O trânsito por via rodoviária será feito preferencialmente pelas vias principais, onde houver melhores ... 61) ... CAPÍTULO V ... DO TRÁFEGO DE CABOTAGEM ... Art. 598. Para os efeitos deste Decreto, entende-se por cabotagem o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... programa de restauração, manutenção e melhoramento da rede rodoviária, elemento vital para a dinamização da economia da Região; ... - ... a recuperação do transporte ferroviário e marítimo de cabotagem, levando o sistema inter-regional de transportes a padrões mais ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... infra-estrutura, incluindo o transporte urbano, a navegação de cabotagem e a expansão das redes urbanas de distribuição de gás canalizado e os ...
-
Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Para fins de apoio à transferência do domínio da Malha Rodoviária Federal para os Estados que estava prevista na Medida Provisória no 82, ... , fica prorrogado até 8 de janeiro de 2012, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre ... Art. 17. Esta Medida Provisória entra ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... , incluindo mobilidade e transporte urbano, navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de distribuição de gás canalizado, e os ...
-
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... urbano, transporte de cargas e passageiros navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de distribuição de gás canalizado, e os ...
-
PORTARIA Nº 252, DE 23 DE JUNHO DE 2023
... á de apoio retroportuário às navegações de longo curso e cabotagem, com recebimento e entrega por via rodoviária de contêineres, e com ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Tratando-se de terminais privativos destinados à navegação de cabotagem ou de longo curso, não é obrigatória a requisição de vigia portuário ... registradas, e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... , incluindo mobilidade e transporte urbano, navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de distribuição de gás canalizado, e os ...
-
Os Impostos em Espécie
... indispensáveis à elaboração da estatística do comércio por cabotagem e demais vias internas ... Art. 51. Contribuinte do imposto é: ... I - o ... /2002), no sentido de que o IPVA é sucedâneo da antiga Taxa Rodoviária Única - TRU, cujo campo de incidência não inclui embarcações e ...
-
Falta de chuvas dificulta logística na zona franca e ameaça ‘rô-rô cabloco’
... via area, ou seja, o escoamento passa pelos rios, seja via cabotagem, seja via o "r-r caboclo".A cabotagem o transporte martimo na costa de um ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... registradas, e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado ... cabotagem para bordo, ou de bordo para essas construções portuárias, e estiva ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... c) (VETADO) ... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... infraestrutura, incluindo o transporte urbano, a navegação de cabotagem e a expansão das redes urbanas de distribuição de gás canalizado e os ...