cadastramento da nota fiscal
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Decreto nº 11.044 de 13/04/2022. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem - Recicla+.
... I – cadastramento - procedimento realizado no âmbito do Sistema ... , da unicidade e da não colidência da nota fiscal eletrônica por verificador independente; ...
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Legislação
... direito privado a ela vinculada; i) aval em nota promissória; j) fiança pessoal; l) ... , através de sua conversão pelo BTN Fiscal ... § 5º O processo de fiscalização, de ... cadastramento, ao fluxo de informações das movimentações e ...
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Direito Tributário
... ões concorrenciais, está baseado em pauta fiscal, vedada pela Constituição Federal ... A: ... -fé, aproveitar os créditos decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea e ... – CTMT; B: incorreta, pois o cadastramento e o lançamento do IPTU em lotes individualizados ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... Nota-se que o STF no julgamento da ADI nº 3943 ... da classe processual no momento do cadastramento em sistema de processo eletrônico não pode ...
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Acordão nº 20131350000 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Diciembre de 2013
... à inscrição dos executados no programa “Nota Fiscal Paulista” e se existem créditos a serem ... Fazenda do Estado de São Paulo, o cadastramento das pessoas físicas e jurídicas no programa de ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... 2º. O INSS promoverá o cadastramento dos eventuais ocupantes dos imóveis a que se ... “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BEM ... é interessante notar o descrito no item 3 da Nota" Técnica 145/2006, juntada aos autos com a petiç\xC3" ...
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Acordao N° 1607727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Transporte de pessoas. Uber. Celular esquecido no veículo e não restituido pelo motorista. Defeito na prestação do serviço. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária e objetiva. Dano material configurado. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida em face da...
... à recorrente atuar com zelo no cadastramento dos indivíduos que ... irão prestar o serviço ... duzentos e noventa e nove reais), conforme nota fiscal de ID 35701784 ... 1. 13. Recurso ... -
Da advocacia
... - Nestes termos, nota-se que estes agentes públicos estão sujeitos a ... ão de interesse perante o juízo ou cadastramento na respectiva secretaria. 1. A Resolução CNJ n ... ão e/ou fiscalização, de natureza civil, fiscal ou administrativa, inclusive inquérito civil ...
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Legislação Complementar
... § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ... direito privado a ela vinculada; i) aval em nota promissória; j) fiança pessoal; l) ... às questões relacionadas ao cadastramento, ao fluxo de informações das movimentações e ...
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Legislação
... 23-A, a critério da auditoria fiscal do trabalho ... Art. 2º O processamento do ... direito privado a ela vinculada; i) aval em nota promissória; j) fiança pessoal; l) ... anTônIo RogéRIo MagRI ... cadastramento, ao fluxo de informações das movimentações e ...
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Da execução
... -se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução ... credores) e que foi tratada, também, na nota 6 do artigo ora em comento ... Vem a ação ... às pessoas físicas e jurídicas o cadastramento de uma conta bancária, denominada “conta ...
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Acordao N° 1631855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Direito civil. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes. Acidente de trânsito sem vítima. Causa determinante atribuída ao réu. Fato comprovado através de prova pericial oficial. Lucros cessantes. Não configurados. Dano moral. Inexistência. Ausência de abalo emocional. Desnecessidade de se comprovar a origem do pagamento efetuado para reparação do veículo. Apelo...
... da controvérsia gira em torno de saber se a nota fiscal do ... conserto do veículo apresentado ... comprovante de cadastramento em sistema de Taxistas fornecidos pelo ... -
Negócios Públicos - SAÚDE
... ção e autorização do gestor/fiscal do Contratante; ... 3.3.7. Observar conduta ... equipe gestora. A nota técnica dos produtos foi enviada para ... cadastramento da nota fiscal no sistema SANI ... - Em ...
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Acordao N° 1784470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. Citação regular. Revelia. Cerceamento de defesa inexistente. Prestação de serviços automotivos. Falha no dever de informação. Cobrança exorbitante. Devolução do valor pago a maior. Danos materiais e morais configurados. Adequação do valor. Sentença parcialmente reformada. 1. Trata-se...
... nº 160/2017,“é obrigatório o cadastramento das empresas e ... entidades públicas e privadas ... não foram executados, conforme descrito na nota fiscal em apreço e no corpo do ... laudo ... -
Acordao N° 1620296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Juizados especiais cíveis. Civil. Contrato. Ifood. Prestador de serviço autônomo. Empréstimo ou aluguel de conta. Desativação da conta do autor na plataforma. Liberdade de contratação. Ausência de prova. Ônus do autor (art. 373, i, cpc). Impossibilidade de reintegração à plataforma. Recurso conhecido e improvido. 1. Com lastro nos documentos apresentados pelo autor/recorrente (id37692733, id 37692
... no aplicativo, tampouco apresentou nota fiscal, recibo ou ... qualquer elemento ... cadastramento de um novo número, tal como alegado ... 7 ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1 o Nos casos previstos neste ... ência de requerimento expresso de cadastramento dos novos procuradores com a exclusão dos ... Nota-se que a nova redação dada ao referido ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Em igual medida, a lei de responsabilidade fiscal (L.C. nº 101/00 alterada pela LC 101/09) e seu ... ção de óbices, como o prévio cadastramento do cidadão. Dispõe também sobre a necessidade ... 94 Nesse campo, nota-se uma inegável aproximação entre os atos ...
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Da Penhora
... Mediante prévio cadastramento de senha, é possível ao Juiz do Trabalho ... 06 – Junho de 2005) ... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. A ... crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros ...
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Legislação Complementar
... § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ... Profissional — CNAP, destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico ... direito privado a ela vinculada; i) aval em nota promissória; j) fiança pessoal; l) ...
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Acordao N° 1742542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ausência de comparecimento da ré à audiência de conciliação. Decretação revelia. Citação regular. Prestação de serviços automotivos. Anuência prévia da consumidora. Defeito na informação configurado. Cobrança exorbitante. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em...
... órios dos serviços prestados, quais sejam, nota fiscal (ID 47366284)e compro ... vante de ... que “é obrigatório o cadastramento das empresas e entidades públicas e privadas ... -
Instrução normativa, Expediente/PROA nº 21/2900-0000408-4 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEL nº 01, de 27 de junho de 2023. E
... Art. 6o Para cadastramento do projeto, o proponente deverá: ... I - optar ... de despesa, desde que permita emissão de nota fiscal em separado para cada fonte de ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes ... XVII — produtos ... Amazônia Legal, superiora 1 (um) módulo fiscal e limitada a 15 (quinze) módulosfiscais, desde ... hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ...
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Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador...
... OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – ... TOMADOR DOS SERVIÇOS DE ... mecanismos voltados a evitar a evasão fiscal ... O extraordinário foi inadmitido na origem ... 9º-A. O prestador de serviço que emitir nota fiscal ... autorizada por outro Município, para ... -
Acordao N° 1823939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Recurso inominado. Despachante junto ao detran. Bloqueio preventivo de acesso ao sistema getran. Suspeita de fraude envolvendo o recorrente. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Fato constitutivo não comprovado. Art. 373, i, cpc. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto...
... seu cadastramento e passou a ter acesso ao sistema Gestão de ... informações conflitantes na nota fiscal indicada pelo autor, pois ao analisar o ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 20, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão ... 6.722/2008) ... … Nota: Legislação específica: Advogado — Lei ... desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista ...