cadastro chip oi
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807009-94.2022.8.19.0004 (Cível), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807009-94.2022.8.19.0004 Recorrente (autora): ALTIVA PIMENTEL DA SILVA Recorrida (ré): TIM S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003045-23.2020.8.19.0061 (Criminal), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003045-23.2020.8.19.0061 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. - réu Recorrido: GELSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Responsabilidade civil por fraudes via whatsapp: conteúdo e legitimação
... ção de uma linha telefônica titularizada por terceiro em um chip “em branco”, conhecida como “SIM Swap” 10 ; (b) a clonagem do ... de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga manter cadastro atualizado de usuários, reunindo informações como nome e endereço ...
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Acordao N° 1315068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Telefonia fixa, móvel e banda larga. Ausência de pagamento dos valores relativos à telefonia móvel. Inscrição devida. Liberalidade da empresa de telefonia em retirar o nome do cadastro de proteção ao crédito pelo relacionamento com o cliente. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão.
... LIBERALIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA EM RETIRAR O NOME DO CADASTRO DE ... PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO RELACIONAMENTO COM O CLIENTE ... 1 – ... troca de seu chip de maneira gratuita, mesmo ciente de que o contrato permanecia vigente em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014415-43.2020.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014415-43.2020.8.19.0208 Recorrente (autor): PEDRO CHARLLES LEITÃO Recorrido (réu): OI MÓVEL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Origem: 13º Juizado Especial Cível do Forum Regional do Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Direitos da Personalidade
... XII – construir e manter cadastro de alegações, denúncias criminais e decisões judiciais; ... XIII – ... O chip funciona como um cartão de débito para que os membros possam pagar suas ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , portador da cédula de identidade RG n.7.430.276, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 900.158.518-34; ... ídias eletrônicas, entre discos rígido, tablets, notebooks, DVDs e chip (autos nº 5006468-69.2020.4.03.0000, ID 142030793, fls. 55/60), e o laudo ...
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Acórdão nº 0512231-32.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. APELADO RESIDINDO NO EXTERIOR QUANDO DA REALIZAÇÃO DAS COMPRAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO APELADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se...
... alegadas pelo apelado foram realizadas com cartão magnético com chip, ... mediante digitação de senha pessoal e intransferível, inexistindo ... ressaltar que houve inscrição do nome do autor no cadastro de ... inadimplentes (ID 3990213), de forma que configurado o dano in re ... -
Acórdão Nº 0707800-66.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-11-2022
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS, BEM COMO CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA EMPRESA RÉ.DIREITO
... Cadastro de Inadimplentes ... 2ª Câmara Cível ... Relator: Juiz Conv. Hélio ... do Chip, previamente habilitado pela Oi, a fim de que seja configurada a adesão ... -
Acordao N° 1635249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Direito penal. Apelação criminal defensiva. Receptação qualificada. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição por ausência de dolo ou insuficiência probatória improcedente. Res furtiva em poder do acusado. Inversão do ônus da prova quanto à licitude da coisa. Condenação mantida. Desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo evidenciado nas condutas. Dosimetria da
... em seu nome. O acusado fez um cadastro de chip em seu nome, com o seu consentimento. Não chegou ... a usar este ... -
Decisao Nº 0010062-52.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-09-2023
... ÇÃO DE FAZER ATINENTE À TRANSFERÊNCIA DO NÚMERO DA AUTORA PARA O CHIP COMPRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO ... 1. Alega a parte ... 03/09/2020, para que seu número fosse resgatado, realizando o cadastro no mesmo dia, como informado pela empresa ré. Aduz que a empresa ré ...
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Acórdão nº 0508800-83.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO OU VERBAL. TELAS DE SISTEMA DE CONFECÇÃO UNILATERAL. ENTREGA DE CHIP PARA USO EM CELULAR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO POR TELEFONE. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO PESSOAL EM LOJA CREDENCIADA DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO PRESENCIAL. CONFIGURAÇÃO DO
... Assunto : Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ... EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA ... TELAS DE ... SISTEMA DE CONFECÇÃO UNILATERAL. ENTREGA DE CHIP ... PARA USO EM CELULAR. SERVIÇO NÃO CONTRATADO POR ... TELEFONE ... -
Acórdão Nº 08150192820148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-07-2020
... um plano com pacote de dados ilimitado, bem como também comprou um chip de número (84) 8899-8888, conforme se comprova através do Contrato de ... o motivo de tal situação, sendo informada de que não haveria cadastro se quer com o número do seu CPF, estando à linha telefônica desativada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000511-87.2014.5.06.0010), 21-09-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função caracteriza-se quando o empregado é admitido para desempenhar determinada função, mas ao longo do contrato de trabalho a empregadora passa a exigir o exercício de outras tarefas, além daquela contratada, passando a acumular funções antes executadas por outros empregados ou que não tenham...
... , estabelecendo-se comissão de R$ 0,50 (cinqüenta centavos) por chip vendido, sendo que o autor vendia 300 chips ao mês, sem que incidisse a ... de venda de recarga e mais um prêmio de R$15,00 a R$45,00 por cadastro novo de cliente de recarga e de R$100,00 a R$.1.200,00 para cadastro de ... -
Acórdão Nº 08014069520218205129 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 16-12-2022
... foi titular da linha móvel nº (84) 98841-2198, conforme a troca de chip realizada à época ... 6.Assinalou que o autor fez um ... Turmas Recursais deste Estado, de que a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa ... ...
- Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.224205-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CLONAGEM DE CHIP - QUANTUM INDENIZATÓRIO - INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO - MAJORAÇÃO DEVIDA- Para fixação dos danos morais, devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto para garantir ao ofendido a reparação pelo dano sofrido e desestimular o ofensor a praticar atos ilícitos ou que lesem terceiros, sem, contudo,...
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Decisao Nº 0159855-31.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... foi abordada na rua por uma das prepostas da Ré, que lhe ofereceu um chip grátis e sem custos. Afirma que ofereceu seus dados pessoais para ...
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Acórdão nº 71010345148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 20-05-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. Não tendo a parte ré comprovado a contratação feita pela parte autora e/ou a sua ciência com a cobrança do valor atinente ao chip a ela encaminhado, ônus da prova que lhe incumbia...
... parte autora e/ou a sua ciência com a cobrança do valor atinente ao chip a ela encaminhado, ônus da prova que lhe incumbia nos termos do artigo ... de cobranças pelo uso do chip e inscreveu o nome da Autora no cadastro de inadimplentes. Liminarmente, postulou a determinação de que a Ré ... -
Acórdão Nº 0009252-16.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - DÉBITOS ADVINDOS DE CONTRATAÇÃO DE PLANO MAIS ONEROSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO - DÍVIDA AFASTADA - REFLEXOS SOBRE A INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA DA VÍTIMA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. Estando a demanda fundada na inexistência de contratação de plano de...
... ízo sob a alegação de que, a pretexto de sugestão de mera troca de chip, proposta pela concessionária de telefonia celular demandada, está ... Em que pese não haja notícias da inclusão da autora em cadastro de proteção ao crédito, é inequívoco que a parte foi vinculada à ... -
Processo nº 0050615-04.2015.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO EM VERBA INDENIZATÓRIA NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. 1- Trata-se de ação na qual a parte autora alega que seu nome foi levado a registro nos cadastros restritivos de...
... sua residência, via correio, chip, contrato e nota fiscal. ... JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS ... demonstram que o cadastro constante no sistema da 201 ... -
Decisão Monocrática nº 50117249420188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VINCULAÇÃO DE CPF DA AUTORA À CHIP DE TELEFONIA OBJETO DE FURTO POR TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE TER SIDO INTIMADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM DELEGACIA DE POLÍCIA. POR SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO QUE DEVOLVE À APRECIAÇÃO...
... AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. VINCULAÇÃO DE CPF DA AUTORA À CHIP DE TELEFONIA OBJETO DE FURTO POR TERCEIROS. alegação de ter sido ... ÇÃO E DETERMINAÇÃO DE exclusão do CPF da parte autora do cadastro de dados DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO HOUVE RECURSO PELAS PARTES, ... -
Processo nº 0114075-59.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Competência Dessa Câmara. Aplicação Do Disposto Na Súmula 308 Deste Tribunal de Justiça. Parte Autora que É Cliente Da Ré, Tendo Ajustado a Contratação Do Plano de Telefonia Móvel Oi Empresa 3, que Vigorou Até Agosto de 2012 e Abrangia O Total de Sete Linhas Telefónicas. Em 04/06/12, As Partes Celebraram Novo Contrato, Denominado Plano Oi Profissional...
... valor mensal de R$ 11, 43 mensais por cada chip, e aduz que a ré lhe ... cliente em cadastro" de devedores. Dano moral caracterizado. ... Indenização\xC2" ... -
Processo nº 0225813-52.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Tutela Antecipada e Danos Morais. Telefonia. Plano Corporativo. Alegação de Cobrança Indevida Sem a Efetiva Ativação Das Linhas Contratadas, Com a Negativação Do Nome Da Autora. Sentença de Procedência. Recurso Da Ré Requerendo a Improcedência Dos Pedidos. Falha Na Prestação Do Serviço Configurada. Parte que Não Se Desincumbiu de Seu Ônus...
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