cadastro de cpf
-
Acórdão nº 1.0000.22.170033-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSINATURA FALSA COMPROVADA POR PERÍCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que lhe foram prestadas, caracterizando ato ilícito a indevida inclusão do...
-
Acórdão nº 1.0000.22.170033-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSINATURA FALSA COMPROVADA POR PERÍCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que lhe foram prestadas, caracterizando ato ilícito a indevida inclusão do...
-
Acórdão nº 1.0000.22.145968-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSINATURA FALSA COMPROVADA POR PERÍCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que lhe foram prestadas, caracterizando ato ilícito a indevida inclusão do...
-
Acórdão nº 1.0000.22.145968-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ASSINATURA FALSA COMPROVADA POR PERÍCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que lhe foram prestadas, caracterizando ato ilícito a indevida inclusão do...
-
Acórdão nº 2012/0028435-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Cadastro de pessoa Física em que inseridos dados ideologicamente falsos ...
-
Processo nº 0002008-83.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... APELADA: EUNICE DA SILVA ... ORIGEM: 23ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL ... Apelação. Contrato bancário. Falha no cadastro. Dano ... moral próprio e dano moral em ricochete. ... As autoras afirmam que ao abrir conta corrente para ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.018678-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Quando a parte alega que a assinatura aposta em documento particular não é de seu próprio punho, o ônus de provar a autenticidade desloca-se, automaticamente, para a parte que produziu o documento, por força
-
Acórdão nº 1.0000.22.018678-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Quando a parte alega que a assinatura aposta em documento particular não é de seu próprio punho, o ônus de provar a autenticidade desloca-se, automaticamente, para a parte que produziu o documento, por força
-
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - data da autuação do precatório; ... VI - nome do beneficiário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda; ... VII - valor individualizado por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083785420214058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0808378-54.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APELADA: NÁDIA MARIA RIBEIRO BATISTA ADVOGADOS: Isabella Guilhermino Souto Menezes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO...
... º, II, da Lei nº 9.250/1995, podem ser comprovadas por meio de documentos em que constem o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC (atual CNPJ) de quem recebeu os valores, podendo, na falta de documentação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003120820194058404), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0800312-08.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO: Tassyo Hemerson De Souza Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Arruda Carrico EMENTA:...
... No caso em apreço, a demandante ajuizou ação ordinária em face da União, objetivando o cancelamento do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), com a emissão de um novo número de CPF, bem como a condenação da demandada ao pagamento de uma indenização no valor de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013143420214050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801314-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA CRISTINA BARROS MADEIRA ADVOGADO: Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÃO DE...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005252620194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800525-26.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OYAMA MARIA CURE DE CARVALHO ADVOGADO: Adolfo Franco Delgado APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21
... 4058400.5068234 - fl. 11, que apurou a existência de endereços em comum com a pensionista no período de 2016 e 2018, nos dados do cadastro de pessoa física (CPF), do cadastro eleitorado do TSE e no registro nacional de carteira de habilitação ... De acordo com as provas constantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074884320204058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0807488-43.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELMO HARRISON BOTELHO MORAES ADVOGADO: Fabio Da Costa Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPF - IMPOSTO DE RENDA...
... º 9.250/95, que estabelece que os comprovantes de pagamento de despesas médicas devem conter "nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu" e autoriza a substituição do recibo/nota fiscal pela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047203820204058200), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0804720-38.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DE FATIMA JUSTINO DA SILVA ADVOGADO: Bruno Tyrone Souza Virginio Cabral PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO...
... 2º da Portaria Conjunta nº 3/2020, a saber: "I - a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; II - o cumprimento do critério de renda de que ... -
Acórdão Nº 0303453-20.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 01-12-2016
... FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BLOQUEIO ... INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO ... NO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) DO MARIDO DA AUTORA ... (DEPENDENTE DA CONTA) – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... PARA A MEDIDA – ATO ILÍCITO – DANO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016796020204058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801679-60.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WASHINGTON LUIS RODRIGUES DE DEUS e outro ADVOGADO: Ricardo Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL....
... -se necessária , uma vez que a identificação do vendedor/comprador, e, portanto, a pesquisa relacionada a ele, dá-se com base no seu cadastro junto à Receita Federal (CPF ou CNPJ) ... 37. Não é razoável exigir-se do homem médio, sem vivência jurídica, diligência superior à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003986020204058204), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800398-60.2020.4.05.8204 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CICERO ROMAO DA SILVA ADVOGADO: Alana Natasha Mendes Pereira Martins Vaz PARTE RÉ: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO e outro ADVOGADO: Debora Sammarco Milena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... - ME (CNPJ 00.604.267/0001-98), excluindo o nome do autor do quadro societário; c) condenar a União a proceder à regularização do Cadastro de Pessoa Física - CPF do autor, devendo retirar, assim como se abster de incluir no referido cadastro, qualquer restrição do demandante vinculada ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pela autoridade registrária competente, vinculado ao endereço da unidade que se pretende registrar ou inscrição de Produtor Rural ou Cadastro de Pessoa Física, quando aplicável ... Parágrafo único. Para o estabelecimento já edificado, além dos documentos listados nos incisos do ...
-
Decreto nº 11.170 de 11/08/2022. Regulamenta o art. 6º-B da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre autorização de desconto para fins de amortização de empréstimos e financiamentos no âmbito do Programa Auxílio Brasil.
... § 5º O empréstimo e o desconto mensal das parcelas em consignação serão concedidos sob o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do beneficiário responsável familiar do Programa Auxílio Brasil, que contratou a operação, observada a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... No procedimento administrativo realizado, apurou-se que, comparadas as datas e horários de diversos procedimentos de alterações de cadastro de CPF realizados pelo réu nos sistemas de dados da RFB, com aqueles registrados no citado sistema, verifica-se que em várias situações não ... -
Acórdão nº 1.0471.14.015118-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME E CPF EM CADASTRO RESTRITIVO DE DÉBITOS - SPC/SERASA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA - VALOR INSUFICIENTE À REPARAÇÃO DOS DANOS - PREVALÊNCIA DA SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000937720184058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800093-77.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: Isac Pereira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo...
... ão ordinária, confirmou liminar e julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar à ré que cancele a atual inscrição do autor no cadastro" de pessoas físicas (CPF n. 030.600.934-07) e efetue nova inscrição, emitindo novo número, bem como para condenar a ré ao pagamento de indenizaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0296252-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ADILSON DE CASTRO JUNIOR E OUTRO(S) ... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ... CADASTRO DE INADIMPLENTES. HOMÔNIMO. FALTA DE ... QUALIFICAÇÃO MÍNIMA DO INSCRITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À ...