cadastro de cpf
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Acórdão nº 1.0000.22.173949-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA - ÔNUS DA PROVA DE QUEM O PRODUZIU - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Tratando-se de arguição de falsidade de assinatura lançada em documento particular, o ônus da prova é da parte que o produziu, conforme determina...
... AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO CUMULADA COM INDENIZAO POR DANOS MORAIS. INSCRIO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOVEL. AGRAVO INTERNO NO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justia tem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.173949-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA - ÔNUS DA PROVA DE QUEM O PRODUZIU - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Tratando-se de arguição de falsidade de assinatura lançada em documento particular, o ônus da prova é da parte que o produziu, conforme determina...
... AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE DBITO CUMULADA COM INDENIZAO POR DANOS MORAIS. INSCRIO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. VALOR RAZOVEL. AGRAVO INTERNO NO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justia tem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493497-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL C/C PEDIDO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos...
... Ao alegar a inexistncia de dbito hbil a justificar a suposta insero do seu nome em cadastro de inadimplentes, o nus da prova no do consumidor, por se tratar de prova negativa. A produo de prova negativa sabidamente difcil de ser feita, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493497-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL C/C PEDIDO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos...
... Ao alegar a inexistncia de dbito hbil a justificar a suposta insero do seu nome em cadastro de inadimplentes, o nus da prova no do consumidor, por se tratar de prova negativa. A produo de prova negativa sabidamente difcil de ser feita, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.- Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que lhe foram prestadas, caracterizando ato...
... Ao alegar a inexistncia de dbito hbil a justificar a suposta insero do seu nome em cadastro de inadimplentes, o nus da prova no do consumidor, por se tratar de prova negativa. A produo de prova negativa sabidamente difcil de ser feita, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.465810-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que lhe foram prestadas, caracterizando ato ilícito a indevida inclusão do CPF do consumidor junto ao cadastro dos devedores inadimplentes.- A...
... De acordo com o extrato da empresa Fenyx do Brasil, referente a ao cadastro da Serasa, apresentado pela apelante junto com a petio inicial (Doc. 05), consta que o nome da recorrente foi negativado por suposto dbito com o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.081312-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. ASSINATURA FALSA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que...
... Ao alegar a inexistncia de dbito hbil a justificar a suposta insero do seu nome em cadastro de inadimplentes, o nus da prova no do consumidor, por se tratar de prova negativa. A produo de prova negativa sabidamente difcil de ser feita, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.081312-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. ASSINATURA FALSA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que...
... Ao alegar a inexistncia de dbito hbil a justificar a suposta insero do seu nome em cadastro de inadimplentes, o nus da prova no do consumidor, por se tratar de prova negativa. A produo de prova negativa sabidamente difcil de ser feita, ... -
Acórdão nº 1.0210.16.003382-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385, DO STJ. INAPLICABILIDADE. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que lhe foram prestadas, caracterizando ato ilícito a indevida inclusão...
... autora, ora primeira apelante, nega a existncia da dvida e da relao jurdica com a segunda recorrente, que causou a negativao de seu nome em cadastro de rgo de proteo ao crdito, cabia segunda apelante a prova da sua existncia. No se trata, aqui, da inverso do nus da prova com fundamento no ... -
Acórdão nº 1.0210.16.003382-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385, DO STJ. INAPLICABILIDADE. NEGATIVAÇÃO POSTERIOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que lhe foram prestadas, caracterizando ato ilícito a indevida inclusão...
... autora, ora primeira apelante, nega a existncia da dvida e da relao jurdica com a segunda recorrente, que causou a negativao de seu nome em cadastro de rgo de proteo ao crdito, cabia segunda apelante a prova da sua existncia. No se trata, aqui, da inverso do nus da prova com fundamento no ... -
Acórdão nº 1.0363.17.002151-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.- Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que lhe foram prestadas, caracterizando ato
... Ao alegar a inexistncia de dbito hbil a justificar a suposta insero do seu nome em cadastro de inadimplentes, o nus da prova no do consumidor, por se tratar de prova negativa. A produo de prova negativa sabidamente difcil de ser feita, ... -
Acórdão nº 1.0035.15.008834-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que lhe foram prestadas, caracterizando ato ilícito a indevida inclusão do CPF do consumidor junto ao...
... Ao alegar a inexistncia de dbito hbil a justificar a suposta insero do seu nome em cadastro de inadimplentes, o nus da prova no do consumidor, por se tratar de prova negativa. A produo de prova negativa sabidamente difcil de ser feita, ... -
Acórdão nº 1.0079.15.006226-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. SÚMULA 385, DO STJ. INAPLICABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que lhe foram prestadas, caracterizando ato ilícito a indevida inclusão do CPF do consumidor junto ao cadastro dos...
... Ao alegar a inexistncia de dbito hbil a justificar a suposta insero do seu nome em cadastro de inadimplentes, o nus da prova no do consumidor, por se tratar de prova negativa. A produo de prova negativa sabidamente difcil de ser feita, ... -
Acórdão nº 1.0079.15.006226-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. SÚMULA 385, DO STJ. INAPLICABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que lhe foram prestadas, caracterizando ato ilícito a indevida inclusão do CPF do consumidor junto ao cadastro dos...
... Ao alegar a inexistncia de dbito hbil a justificar a suposta insero do seu nome em cadastro de inadimplentes, o nus da prova no do consumidor, por se tratar de prova negativa. A produo de prova negativa sabidamente difcil de ser feita, ... -
Acórdão nº 1.0363.17.002151-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.- Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que lhe foram prestadas, caracterizando ato
... Ao alegar a inexistncia de dbito hbil a justificar a suposta insero do seu nome em cadastro de inadimplentes, o nus da prova no do consumidor, por se tratar de prova negativa. A produo de prova negativa sabidamente difcil de ser feita, ... -
Acórdão nº 1.0514.15.004253-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Quando a parte alega que a assinatura aposta em documento particular não é de seu próprio punho, o ônus de provar a...
... Ao alegar a inexistncia de dbito hbil a justificar a suposta insero do seu nome em cadastro de inadimplentes, o nus da prova no do consumidor, por se tratar de prova negativa. A produo de prova negativa sabidamente difcil de ser feita, ... -
Acórdão nº 1.0338.16.001467-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que lhe foram prestadas, caracterizando ato ilícito a indevida inclusão do CPF do consumidor junto ao cadastro dos...
... VALOR DA REPARAO. CRITRIOS PARA FIXAO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. REDUO DO QUANTUM. - O dano moral decorrente da inscrio indevida em cadastro de inadimplente considerado in re ipsa, isto , no se faz necessria a prova do prejuzo, que presumido e decorre do prprio fato. ( ... )" (STJ - REsp ... -
Acórdão nº 1.0514.15.004253-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA. ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Quando a parte alega que a assinatura aposta em documento particular não é de seu próprio punho, o ônus de provar a...
... Ao alegar a inexistncia de dbito hbil a justificar a suposta insero do seu nome em cadastro de inadimplentes, o nus da prova no do consumidor, por se tratar de prova negativa. A produo de prova negativa sabidamente difcil de ser feita, ... -
Acórdão nº 1.0338.16.001467-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Age com negligência o fornecedor ao não adotar as cautelas necessárias para verificação da autenticidade dos documentos e informações que lhe foram prestadas, caracterizando ato ilícito a indevida inclusão do CPF do consumidor junto ao cadastro dos...
... VALOR DA REPARAO. CRITRIOS PARA FIXAO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. REDUO DO QUANTUM. - O dano moral decorrente da inscrio indevida em cadastro de inadimplente considerado in re ipsa, isto , no se faz necessria a prova do prejuzo, que presumido e decorre do prprio fato. ( ... )" (STJ - REsp ... -
Acórdão nº 2008.38.01.002357-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF. ROUBO DO DOCUMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO POR TERCEIROS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E POSTERIOR EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e tendo em vista que o presente writ não demanda dilação probatória,
... normas legais que disciplinam a matéria, prestando-se as instruções normativas, que decorrem de lei em sentido estrito, à disciplinar o Cadastro de Pessoa Física, que estabelece as hipóteses de inscrição e de cancelamento do CPF, cuja observância é fundamental para que o Cadastro em ... -
Acórdão nº 2008.38.01.002357-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF. ROUBO DO DOCUMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO POR TERCEIROS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E POSTERIOR EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e tendo em vista que o presente writ não demanda dilação probatória,
... normas legais que disciplinam a matéria, prestando-se as instruções normativas, que decorrem de lei em sentido estrito, à disciplinar o Cadastro de Pessoa Física, que estabelece as hipóteses de inscrição e de cancelamento do CPF, cuja observância é fundamental para que o Cadastro em ... -
Acórdão nº 2008.38.01.002357-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF. ROUBO DO DOCUMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO POR TERCEIROS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E POSTERIOR EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e tendo em vista que o presente writ não demanda dilação probatória,
... normas legais que disciplinam a matéria, prestando-se as instruções normativas, que decorrem de lei em sentido estrito, à disciplinar o Cadastro de Pessoa Física, que estabelece as hipóteses de inscrição e de cancelamento do CPF, cuja observância é fundamental para que o Cadastro em ... -
Acórdão nº 2008.38.01.002357-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF. ROUBO DO DOCUMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO POR TERCEIROS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E POSTERIOR EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e tendo em vista que o presente writ não demanda dilação probatória,
... normas legais que disciplinam a matéria, prestando-se as instruções normativas, que decorrem de lei em sentido estrito, à disciplinar o Cadastro de Pessoa Física, que estabelece as hipóteses de inscrição e de cancelamento do CPF, cuja observância é fundamental para que o Cadastro em ... -
Acórdão nº 2008.38.01.002357-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF. ROUBO DO DOCUMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO POR TERCEIROS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E POSTERIOR EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e tendo em vista que o presente writ não demanda dilação probatória,
... normas legais que disciplinam a matéria, prestando-se as instruções normativas, que decorrem de lei em sentido estrito, à disciplinar o Cadastro de Pessoa Física, que estabelece as hipóteses de inscrição e de cancelamento do CPF, cuja observância é fundamental para que o Cadastro em ... -
Acórdão nº 2008.38.01.002357-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF. ROUBO DO DOCUMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO POR TERCEIROS. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E POSTERIOR EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO. CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. I - Em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e tendo em vista que o presente writ não demanda dilação probatória,
... normas legais que disciplinam a matéria, prestando-se as instruções normativas, que decorrem de lei em sentido estrito, à disciplinar o Cadastro de Pessoa Física, que estabelece as hipóteses de inscrição e de cancelamento do CPF, cuja observância é fundamental para que o Cadastro em ...