cadastro de cpf na nota fiscal
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... centésimos por cento) para os orçamentos fiscal e da seguridade social e 0,70% (setenta ... ção orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária procederá ... ós a publicação da lei orçamentária, cadastro de ações contendo, no mínimo, a descrição ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... as fábricas, privilegia o lugar do fiscal, com o intuito de que possa observar o desempenho ... , engenheira química, tendo sido divulgada nota à imprensa a respeito dos motivos que causaram a ... empregadores, segundo dados obtidos no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... V - o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele que ... Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS ... - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, ...
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Ministério do Trabalho
... ípio onde está sendo realizada a ação fiscal; ... b ) horário de trabalho - o controle de ... ômico do empregador mediante consulta ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, por ... SRT decidirão fundamentadamente por meio de Nota Técnica pela validação ou não da ...
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Drones
... ções: (1) se possuírem certidão de cadastro, certificado de matrícula brasileiro ou ... Nota : O limite de 30m, neste caso, é critério para ... registros requeridos por esta Seção a um fiscal, sempre que requerido ... E94.617 ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... á ser encaminhado para conhecimento e cadastro: 9.1.a. ao DENATRAN, em se tratando de órgãos ... Municipal dos Transportes Ufir: Unidade Fiscal de Referência URBS: Urbanização de Curitiba ... remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele ...
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Legislação para consulta
... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, xa dos obrigatoriamente na lei ... º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ... a 20% (vinte por cento) do valor da nota scal, fatura ou recibo, quando esses ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da ... Público nos processos em que atuar como fiscal da ordem jurídica, o auxiliar do juízo, o ... Artigo 416 ... A nota escrita pelo credor em qualquer parte de ...
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Reforma tributária: entre o federalismo fiscal e a redução das desigualdades sociais
... ço público e à prestação de serviços públicos de qualidade, nota- ... damente, àqueles aplicados à tutela e garantia dos direitos ... do a qual, as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas So- ... ciais – CadÚnico, podem obter crédito ...
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Leis
... c) manter o cadastro profissional; ... d) expedir as carteiras ... , quando, antes de qualquer procedimento fiscal por parte do Ministério do Trabalho e ... (Nota: Os arts. 129 a 153, que tratam das férias, ...
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DECRETO Nº 8079, DE 20 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta o Pagamento de Subvenção Economica Aos Produtores Fornecedores Independentes de Cana-de-açucar e as Unidades Industriais Produtoras de Etanol Combustivel, os Quais Desenvolvam Suas Atividades Na Região Nordeste, Referente a Produção da Safra 2011/2012 de que Trata a Medida Provisoria 615, de 17 de Maio de 2013.
... a) segunda via da Nota Fiscal de Venda da cana-de-açúcar, emitida pelo ... ) o nome completo do produtor, com o seu Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ...